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... Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de ... ado o seguinte:
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I.1 - Devolução de mercadoria em período posterior ao da ...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).
Imposto ( ... )
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... § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante ... 0 (quinze reais) por quilograma líquido ou unidade de medida estatística da mercadoria, podendo ser reduzida por ato do Poder Executivo nos termos do caput ... :
I - correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco ... o de Importação, por quilograma líquido ou unidade de medida estatística da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência ... o sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo de mercadoria.
Parágrafo único. A alíquota de que trata este artigo fica fixada ...
Foram alteradas as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009. Segue resumo dos assuntos alterados:
Devolução de mercadoria vendida
Foi acrescido o art. 4º-A na Resolução CGSN nº 4 de 2007 dispondo sobre os procedimentos a serem tomados no caso de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda. Os procedimentos são os seguintes:
a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;
b) caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.
Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.
Obrigações acessórias
Por meio de alteração promovida na Resolução CGSN nº 10 de 2007, o empreendedor individual (faturamento anual de até R$ 36.000,00) passou a ser dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços municipal. Também foi alterado o Anexo Único da Resolução nº 10 de 2007, que trata do modelo para fins ( ... )
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... deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse ... or ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ...
II - caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas ... seguinte redação:
"Artigo 4º-A. Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em ... te:
I - o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de ...
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... Há situações na devolução da mercadoria comprada em que que o frete é suportado pelo fornecedor, e outras em ... Há várias razões pelas quais uma empresa pode receber em devolução mercadorias anteriormente vendidas: problemas de qualidade, ... Devolução de mercadoria comprada - Contabilização - Roteiro de ... Devolução de mercadoria comprada - Contabilização - Roteiro de ... Neste Roteiro, abordaremos os aspectos contábeis da devolução das mercadorias compradas. ...
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... Há várias razões pelas quais uma empresa pode receber em devolução mercadorias anteriormente vendida: problemas de qualidade, ... Devolução de mercadoria vendida - Contabilização - Roteiro de ... Devolução de mercadoria vendida - Contabilização - Roteiro de ... III - Contabilização da devolução de vendas ocorridas no próprio ... Portanto, o adquirente da mercadoria poderá desfazer o negócio, através da devolução, quando as mercadorias adquiridas estiverem em desacordo com o seu ...
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... Do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, ... Total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, ... Concessório de Drawback.
Na devolução ao exterior de mercadoria importada com expectativa de pagamento, a ... eficiária deverá apresentar declaração no RE consignando os motivos para a devolução ao exterior da mercadoria importada ao amparo de Ato Concessório de ... eficiária deverá apresentar declaração no RE consignando os motivos para a devolução ao exterior da mercadoria não utilizada no processamento industrial ...
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... Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de ...
VI - Tratamento na devolução de mercadoria vendida
VI ... ado o seguinte:
a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de ... VI - Tratamento na devolução de mercadoria vendida
Na hipótese de ... deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse ...
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... Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME e a EPP farão a ... Nota Fiscal
O adquirente da mercadoria não poderá se creditar do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ... de cálculo, do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no tópico V. ... e mercadoria
Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME e ... nformada na nota fiscal;
b) a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
