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... Os créditos só podem ser apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da ... 16.06.86).
As instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, são as pessoas jurídicas ... A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim ... 10.833/03 instituíram, respectivamente, o PIS/PASEP e a COFINS na modalidade não-cumulativa, bem assim preservaram para certos setores ... ada no País;
b) aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; ...
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... VII - Suspensão do PIS e da COFINS
VIII ... PIS/PASEP e COFINS - Regime não cumulativo - Roteiro de ... II.2 - Receitas não sujeitas ao PIS/PASEP e à COFINS "não cumulativos"
III ... (energia elétrica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, contraprestação de ...
1. As importações que geram direito a crédito obedecem às mesmas regras das aquisições internas.
2. O ...
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... O prazo para as instituições financeiras, empresas de seguros privados e de capitalização, operadoras de plano de ... III - Transmissão da EFD-PIS/COFINS
III.1 ... IX.3.2 - Aquisições sem direito a crédito - Empresas do regime ... IX.3.3 - Aquisições com direito a crédito sem vinculação ... EFD-PIS/COFINS - Regras gerais e dúvidas de preenchimento - Roteiro de ...
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... PIS/Pasep e COFINS - Regime Cumulativo - Roteiro de ... IN RFB nº 1.079 de 2010, a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência aplicável as variações monetárias ... Atente-se que a partir de 28 de maio de 2009 as receitas financeiras não mais são tributadas pelas contribuições cumulativas - vide tópico ... VIII - Suspensão do PIS e da COFINS
IX ... aram com ação individual no Poder Judiciário, deverão oferecer as receitas financeiras à tributação dessas contribuições no período em que referido dispositivo ...
Revogando a Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005, as demais Instruções Normativas que a alteraram, e ainda, dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 2005, foi publicado novo ato disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
A Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008, eficaz desde 1º.01.2009, aplica-se ainda à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada; e II - ( ... )
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... SEÇÃO III
DA RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RETIDAS NA ... Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha ... Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas ... a o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução ... ades, terão legitimidade para pleitear a restituição os sócios que detêm o direito ao crédito, conforme determinado no ato de dissolução.
§ 10. Os ...
A Secretaria da Receita Federal revogou a Instrução Normativa SRF nº 460 de 2004 que tratava da restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, dando nova disciplina ao assunto, por meio da Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005. A nova IN abordou os seguintes assuntos: a) restituição; b) compensação; c) ressarcimento; d) disposições comuns; e) competência; f) discussão administrativa; g) créditos reconhecidos por Decisão Judicial; h) valoração dos créditos; i) pagamento; j) disposições transitórias; l) disposições finais. A IN SRF 600/2005 foi retificada no DOU de 12/01/2006, em relação aos artigos 31, e parágrafo 4º do art. 48.
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... Art. 23. O crédito presumido de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, correspondente ao estoque de abertura de que trata ... Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha ... Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.
§ 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por ... II aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma ... a o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. ...
Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
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... Para alterações realizadas após 18/12/2002, e ainda, relativamente à COFINS no regime não-cumulativo, e às contribuições incidentes na importação, ... A dedução prevista no inciso II restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, ... I - na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado.
Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do ... IS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de ... consideradas, para efeitos da incidência das contribuições, como receitas financeiras (Lei nº ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... a se seguir aquela linha, já se incluiriam naquela definição de direitos creditório (do art. 6º, § 3º, V). Segundo, porque tornaria praticamente letra morta ... 20.04.1999.
2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO EVANGELHO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A eventual remuneração paga a dirigente de entidade ... 98, as cooperativas de consumo passaram a ser contribuintes do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, com incidência sobre a totalidade de suas operações. A grande ... Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.e) as despesas médicas e as despesas com instrução, próprias e dos dependentes;
e) as despesas escrituradas ... NCÁRIOS - Os saldos dos depósitos não remunerados mantidos em instituições financeiras no exterior, bem assim as dívidas e ônus reais assumidos no exterior, ...
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
