- Os rendimentos do trabalho percebidos por pessoa física em decorrência de atividade profissional não podem ser incluídos em declaração de pessoa jurídica, mesmo quando a pessoa física possua estabelecimento no qual desenvolve suas atividades e emprega auxiliares; a opção é incabível por carência de direito.
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... essoa jurídica, mesmo quando a pessoa física possua estabelecimento no qual desenvolve suas atividades e emprega auxiliares; a opção é incabível por carência ...
Por meio do Decreto nº 6.304 de 2007, foram regulamentados os mecanismos de fomento à atividade audiovisual (Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993). Dentre as questões tratadas pelo Decreto nº 6.304 de 2007, podemos destacar o incentivo relativo ao Imposto de Renda para pessoas físicas e pessoas jurídicas, na forma de investimentos, patrocínios, programas especiais de fomento, dedução do imposto sobre remessa ao exterior, e quotas do FUNCINES. Por fim, foi revogado o Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993, que ora tratava desse assunto.
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... a de mil e trezentos minutos;
XIII - programadora: empresa que oferece, desenvolve ou produz conteúdo, na forma de canais ou de programações isoladas, ...
Foi aprovada a NBC T 19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, que entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010. Recomenda-se sua adoção antecipada.
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... os comerciais e abatimentos de volume concedidos pela entidade. A entidade desenvolve, no decurso das suas atividades ordinárias, outras transações que não ...
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... atividade através de prepostos quando, na condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por ... especial reside em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel rural onde desenvolve a atividade quando resida no mesmo município de situação do imóvel onde ... tir de 31.12.2008.
V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída ... ve a atividade quando resida no mesmo município de situação do imóvel onde desenvolve a atividade rural, ou em município contíguo ao em que desenvolve a ... óvel onde desenvolve a atividade rural, ou em município contíguo ao em que desenvolve a atividade rural.
Este parágrafo foi inserido pelo Decreto nº 6.722 de ...
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
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... uidade e à maior taxa de inscrição ou de credenciamento nas atividades que desenvolve.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO NACIONAL DE ...
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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... atividade através de prepostos quando, na condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por ... de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o ... de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o ... lhadores rurais;
V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, ... terá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
