A Secretaria de Comércio Exterior, em cumprimento do disposto no art. 6º do Decreto nº 5.183 de 2004, editou a Portaria nº 12 de 2007, tratando sobre o requerimento para fins de fruição da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente nas remessas para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, e propagandas realizadas no âmbito desses eventos.
O requerimento do benefício será processado por meio do Sistema de Autorização de Remessa para Promoção de Exportação - SISPROM, administrado pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, disponível na página do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na Internet (www.desenvolvimento.gov.br => SISPROM).
A Portaria nº 12 tratou dos seguintes aspectos: a) habilitação ao DEPLA, para fins de acesso ao SISPROM; b) preenchimento do requerimento eletrônico; c) requerimento apresentado por organizadores de feiras, associações, entidades ou assemelhadas; d) concessão do benefício; e) desistência do pleito; f) resposta ao pleito pelo DEPLA; g) obrigações relativas ao beneficiário da redução de alíquota; h) conseqüências no caso de ausência ( ... )
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... Art. 1º O requerimento do benefício fiscal de que trata ... Art. 5º A concessão do benefício fiscal condiciona-se ao cumprimento das exigências legais, incluída a ... Art. 10. Não será autorizada a remessa com benefício fiscal quando o pagamento for efetuado a residente ou domiciliado em país que ... grafo único. A documentação relativa ao benefício deverá ser encaminhada ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA, da ... Art. 3º O interessado em usufruir o benefício fiscal deverá preencher o requerimento eletrônico disponível na página do MDIC ...
Por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2010, foram ratificados os Convênios ICMS nºs:
a) 126/10, que concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica;
b) 129 e 130/10, que autorizam os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento ECF e de PAF-ECF;
c) 131/10, que altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica;
d) 134/10, que altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos;
f) 138/10, que autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética;
g) 139/10, que dispõe sobre adesão dos Estados do Amapá e Ceará às disposições do Convênio ICMS 38/09, que autoriza Estados a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular;
h) 140/10, que altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
i) 141/10, que altera o Convênio ICMS 14/10, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução ( ... )
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... 29/10 - Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EC ... Convênio ICMS 154/10 - Autoriza o Estado de Sergipe a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EC ... MS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Policia Federal, no âmbito do Projeto ... a Catarina a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a ... bem como suas partes e peças, realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto ...
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... atos.
Com esse instrumento, o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC objetiva facilitar aos ... conforme tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal. Ordenar os códigos das atividades indicando a principal e as secundárias. ... dos campos para descrição do objeto e ou da indicação dos códigos da CNAE Fiscal for insuficiente, deverão ser adicionados tantos formulários quantos ... dos campos para descrição do objeto e ou da indicação dos códigos da CNAE Fiscal for insuficiente, deverão ser adicionados tantos formulários quantos ... 1.2.9 - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE FISCAL)
Preencher com os códigos ...
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... 1.2.9.4 - Membro do Conselho Fiscal
Não pode ser membro do ... Para ser membro do Conselho Fiscal a pessoa natural deve atender aos seguintes requisitos, além de não ... 2.9.1 - Membro do Conselho de Administração, Diretor ou membro do Conselho Fiscal:
Não pode ser membro do ... eleição dos membros do Conselho Fiscal, se permanente ou se pedida a sua instalação, indicando a respectiva ... ara ser membro do Conselho de Administração, Diretor e membro do Conselho Fiscal
1.2.9.1 ...
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... I.3 - Normas editadas pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio - ... 3.03.2005, Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF - 8ª Região Fiscal, no Anexo deste Roteiro). ... Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes ... C
A Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio ... Nas hipóteses autorizadas pela legislação do ICMS e do ISSQN, a Nota Fiscal ou Fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor total. Neste caso, ...
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...
Para atingir esse objetivo foi criado um incentivo fiscal por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de ... IV - Cálculo do Incentivo fiscal
A pessoa jurídica ... bém não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.
Fundamentação: ... entação fornecida;
- incentivo fiscal (dedução de até 4% no imposto de renda devido). ... erer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, do Ministério do Trabalho e ...
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... FD
A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos termos ao ... a o contribuinte para obter a informação.
Ela é protegida por sigilo fiscal e não pode ser fornecida por e-mail. Para evitar ser encaminhado para o ... grandes subprojetos:
a) a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
b) a ... VII.3 - Adoção da Escrituração Fiscal Digital - EFD
A adoção da ... ja colocado em exigência. Pelo Ofício Circular nº 118/2009/SCS/DNRC/GAB, o Departamento Nacional de Registro de Comércio recomenda que o requerimento para ...
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... );
e) instituição de conselho fiscal ( ... Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e nas instruções do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e da Junta Comercial do Estado ... permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
