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... que será apresentado à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com ... Instrução Normativa SRF nº 595 de 2005, devendo ser apresentado à Delegacia da Receita Federal (DRF), à Delegacia da Receita Federal de ... 2005, devendo ser apresentado à Delegacia da Receita Federal (DRF), à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Inspetoria da ... B nº 773 de 2007 (vide ao final deste Roteiro), que será apresentado à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal do ... Instrução Normativa (vide tópico final neste Roteiro), a ser apresentado à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de ...
Foi determinado que ss Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), as Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) da 8a. Região Fiscal encaminharão, mensalmente, para o endereço dicoj.comprot@receita.fazenda.gov.br da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (Dicoj) da Coordenação Operacional da Coordenação-Geral de Tributação relação de processos administrativos fiscais com crédito tributário de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00, aqueles em que tenha havido Representação Fiscal para Fins Penais ou em que a matéria seja considerada de interesse para acompanhamento, objeto de interposição de recursos voluntários. Até 31 de março de 2006, o atendimento ao disposto acima será realizado por meio da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8a. Região Fiscal, que os recepcionará e os encaminhará nos termos propostos.
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... Port. SRRF/8ª RF 61/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 61 de ... alização (Defic), Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) ou Delegacia Especial de Assuntos Internacionais (Deain).
§ 3º As DRF, IRF, ... as destes à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defic), Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) ou Delegacia Especial de ... do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) da 8ª Região Fiscal encaminharão, mensalmente, ... eral do Brasil (DRF), as Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo ...
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... X - Efeitos do parcelamento em relação aos crimes contra a ordem tributária
Enquanto não for ... Efeitos do parcelamento em relação aos crimes contra a ordem tributária
B ... a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do domicílio tributário do ... da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, da Delegacia Especial de Instituições Financeiras ou da Delegacia Especial de Maiores ... eral do Brasil, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do domicílio ...
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...
b.1) Equipe de Cadastro (ECD) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) da respectiva jurisdição, quanto ao ... II - no caso de órgão local, requerer sua vinculação como filial do órgão regional.
2. Serão cadastrados na condição de matriz: I - a direção ... a.2) Delegacias da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat);
a.3) Delegacias ... e locais dos Serviços Sociais Autônomos poderão: I - na hipótese de órgão regional, ser cadastrados na condição de matriz, por solicitação do respectivo ... rretará a inscrição de ofício pelo Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis) ou da ...
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... III - Tratados em matéria tributária
III.1 ... III - Tratados em matéria tributária
Uma vez adotado o ... e vigência temporária de incentivo ao desenvolvimento econômico, nacional, regional ou setorial.
Esse crédito, ... etamente pela administração fiscal do país estrangeiro, será prestada pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração ... gislação desses entes. Contudo, a dúvida persiste na hipótese de legislação tributária federal.
Se considerarmos ...
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... (DRF) ou Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa ... (DRF) ou Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica. ... O requerimento de habilitação ao RETAERO deve ser realizado junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou Delegacia Especial da Receita ... DRF ou a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat deve:
a) examinar o ... F nº 2/2009:
"(...)
Cláusula décima oitava - A administração tributária que já utiliza sistema informatizado de escrituração fiscal próprio ...
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... Brasil (DRF) ou a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica ...
Para a concessão da habilitação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou a Delegacia da Receita Federal do ... cessão da habilitação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com ... erá admitido o intercâmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional, como atividade complementar à execução de projeto de pesquisa e ...
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... /2005, conhecida por "MP do Bem", numa alusão às medidas de desoneração tributária nela contidas. Contudo, tal MP perdeu sua eficácia a partir de ... 605/2006, a ser apresentado à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) com jurisdição ... a Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa ... IN SRF nº 605/2006, a ser apresentado à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de ... ressado, a apresentação de recurso, em instância única, à Superintendência Regional da Receita Federal ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
