Trechos localizados: ... s aplicadas aos feirantes, decorrentes de infração à legislação de posturas municipais foi instituída ... s aplicadas aos feirantes, decorrentes de infração à legislação de posturas municipais.   Excluem-se apenas as ...

Publicacao: 08.10.2007

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Publicacao: 11.03.2008

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Trechos localizados: ... em contrário, em especial os Decretos nº 42.836, de 7 de fevereiro de ... entrada gratuita dos alunos das Escolas de 1º Grau e de Educação Infantil municipais, quando acompanhados, em turmas, por professores ou especialistas de ... sto; II - os serventuários de ofício; III - os servidores públicos municipais; IV - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos ...

O Decreto nº 51.714/2010 regulamentou a Lei nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

Referido Decreto tratou: a) dos interessados; b) da competência; c) dos impedimentos e da suspeição; d) da autuação do processo; e) da juntada de folhas e documentos; f) da vista; g) da retirada; h) do desentranhamento; i) das certidões; j) da convocação de interessados; k) da instrução e despacho; l) dos recursos; m) do arquivamento; n) da aplicação das sanções; o) da operação do sistema municipal de processos - SIMPROC. Ao final, foram revogados os Decretos nºs 15.306/1978, 15.486/1978, 16.632/1980, 23.174/1986, 38.976/2000, 44.660/2004, e o artigo 1º do Decreto nº 50.711/2009, que ora regulamentavam o assunto.

Trechos localizados: ... Art. 7º Será permitida ao Prefeito, Secretários Municipais e Sub-prefeitos, em caráter excepcional e por motivos relevantes ... des e atos referidos no artigo 87 deste decreto, praticados por servidores municipais, serão apurados e punidos na forma das disposições estatutárias e legais ... ica da Administração Municipal: I - o Prefeito; II - os Secretários Municipais, os Subprefeitos e o Ouvidor Geral; III - os Secretários-Adjuntos e ... o público; II - requeridas pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, conforme dispuser a legislação específica; III - nos demais casos ... rt. 49. Não são certificáveis: I - textos legais e atos normativos municipais; II - documentos oriundos de órgãos estranhos à Administração ...

O Decreto nº 51.044/2009 indicou, na forma de seus anexos I e II, quais atividades não residenciais estão ou não dispensadas da obtenção de licença de funcionamento quando desenvolvida por Microempreendedor Individual (MEI).

Referido Decreto tratou ainda: a) dos requisitos para dispensa de obtenção da licença de funcionamento; b) das obrigações a serem cumpridas pelo MEI quando dispensado da licença; c) do requerimento e procedimentos para obtenção de licença; d) da possibilidade de alteração nas atividades dispensadas em razão de alteração na Legislação Federal; e e) do gerenciamento das informações relativas às atividades permitidas ao MEI.

Trechos localizados: ... II deste decreto serão revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Coordenação das Subprefeituras. ... carro de som no Município de São Paulo, exceto casos permitidos pelas Leis Municipais nº 14.223/06 e nº 11.938/95 e decretos regulamentadores. (*)m - ... no "caput" deste artigo serão disponibilizados pela STLEA a outros órgãos municipais, visando, inclusive, ao desenvolvimento das ações fiscalizatórias pelas ... xceto casos permitidos pelas Leis Municipais nº 14.223/06 e nº 11.938/95 e decretos regulamentadores. (*)m - Proibidas as atividades de fabricação de ...

Foi aprovado, na forma do anexo único do Decreto nº 50.895/2009, o novo regulamento do processo administrativo fiscal do Município de São Paulo/SP.

O regulamentou tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) disposições preliminares; b) medidas de fiscalização e formalização do crédito tributário; c) processo administrativo fiscal; d) consulta; e) demais processos administrativos fiscais;e f) disposições finais.

O Decreto nº 50.895/2009 revogou o Decreto nº 23.186/1986; os artigos 7º a 20 do Decreto nº 28.494/90; os Decretos nº 31.134/92; nº 33.934/94; nº 34.776/94; nº 45.882/ 2005 e nº 46.464/ 2005, que regulamentavam e disciplinavam o Processo Administrativo Fiscal.

Trechos localizados: ... 20 do Decreto nº 28.494, de 9 de janeiro de 1990; os Decretos nº 31.134, de 24 de janeiro de 1992; ... Art. 4º Ficam os contribuintes dos tributos municipais, bem como os responsáveis tributários, obrigados a franquear acesso dos ... calização dos tributos municipais compete aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais - AFTM da Subsecretaria da Receita Municipal, da Secretaria Municipal ... nistração; II - a auditoria dos documentos de arrecadação de tributos municipais. § 1º. O procedimento previsto no inciso I deste artigo não configura ... Art. 2º A fiscalização dos tributos municipais compete aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais - AFTM da ...

Foi aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias: a) IPTU; b) ITBI - IV; c) ISS; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário; Processo Administrativo Fiscal, Processo de Consulta e Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; k) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; l) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final foi revogado o Decreto nº 47.007/06 que ora tratava do assunto. Essas disposições entram em vigor em 02.06.2007.

Trechos localizados: ... V DA COSIP 377 a 385 TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 386 a 402 TÍTULO VI DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN 403 a ... ama de Incentivos Seletivos para a região-alvo, composto pelos Secretários Municipais de Planejamento, de Finanças e de Habitação, pelo Subprefeito da Sé, ... cterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de ... providas de recursos e equipamentos culturais, alunos das escolas públicas municipais, professores da rede pública municipal de ensino e beneficiários de ... sto pelo Presidente da Empresa Municipal de Urbanização, pelos Secretários Municipais de Planejamento Urbano, de Finanças, de Habitação e Desenvolvimento ...

O Decreto 49.704/08 aprovou a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. As matérias tratadas são: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; b) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; l) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; e m) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final, o Decreto nº 49.704/08 revogou o Decreto nº 48.407/07 que ora tratava do assunto.

Trechos localizados: ... 76, de 30.12.2002. CAPÍTULO VI Incentivos Fiscais Relativos aos Tributos Municipais Seção I Projetos Culturais Art. 218. Fica instituído, no âmbito do ... IV DA COSIP 374 a 382 TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 383 a 399 TÍTULO VI DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN 400 a ... de pública, como datas e campanhas de vacinação, de matrículas nas escolas municipais, sobre direitos e deveres dos munícipes relacionados aos seus imóveis, ... es Gerais 213 a 217 CAPÍTULO VI Incentivos Fiscais relativos aos Tributos Municipais Seção I Projetos Culturais 218 a 220 Seção II Recuperação e ... sto pelo Presidente da Empresa Municipal de Urbanização, pelos Secretários Municipais de Planejamento Urbano, de Finanças, de Habitação e Desenvolvimento ...