Por meio do Decreto nº 6.433 de 2008, foi instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e foram determinadas as disposições relativas à celebração de convênio da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os Municípios e o Distrito Federal para efeito de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR. O Decreto nº 6.433 de 2008 tratou ainda sobre: a) a competência da Receita Federal do Brasil para dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ITR; b) a observância da legislação tributária federal no caso do contencioso administrativo relativo ao ITR; c) a competência da União em relação aos processos relativos ao ITR, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; d) a instituição do Grupo de Trabalho Permanente denominado Observatório Extrafiscal do ITR - OEITR.

Trechos localizados: ... Dec. 6.433/08 - Dec. - Decreto nº 6.433 de 15.04.2008 D.O.U.: ... artigo 1º do Decreto nº 6.621 de 29.10.2008. ... artigo 1º do Decreto nº 6.621 de 29.10.2008. ... artigo 1º do Decreto nº 6.621 de 29.10.2008. ... ro de Estado da Fazenda designará, no prazo de dez dias da publicação deste Decreto, os componentes do CGITR, indicando, dentre os representantes de que ...

Para execução do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, deverá ser adotado o modelo de formulário de certificado de origem contido no Anexo do Decreto nº 6.865 de 2009.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior publicará o formulário, contido no Anexo deste Decreto, no idioma previsto no Acordo de Comércio Preferencial firmado entre o Mercosul e a República da Índia, traduzirá o formulário para outros idiomas, se necessário, e estabelecerá as regras para sua utilização.

Trechos localizados: ... Dec. 6.865/09 - Dec. - Decreto nº 6.865 de 29.05.2009 D.O.U.: ... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 221, de 3 de setembro de 2008, o Acordo de Comércio ... aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 221, de 3 de setembro de 2008, o Acordo de Comércio Preferencial ... ctivos Anexos foram incorporados ao ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto nº 6.864, de 29 de maio de ... modelo de formulário de certificado de origem contido no Anexo do presente Decreto. Art. 2º O ...

Por meio do Decreto nº 6.797, foi promulgado o acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005.

Trechos localizados: ... Dec. 6.797/09 - Dec. - Decreto nº 6.797 de 17.03.2009 D.O.U.: ... firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. ... nacional. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... rovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 15 de julho de 2008; Considerando que o ... se Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 15 de julho de 2008; Considerando que o Acordo ...

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28 de dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Trechos localizados: ... Dec. 6.498/08 - Dec. - Decreto nº 6.498 de 01.07.2008 D.O.U.: ... 2 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de ... do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. ... reito interno brasileiro pelo Decreto nº 5.651, de 29 de dezembro de 2005; Considerando que a ... se contém. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda. A Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Em relação ao imposto de renda brasileiro, aplica-se a Convenção sobre o imposto federal sobre a renda doravante denominado "imposto brasileiro" e também aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente análoga que forem introduzidos após a data da assinatura do referido ato.

Trechos localizados: ... Dec. 7.020/09 - Dec. - Decreto nº 7.020 de 27.11.2009 D.O.U.: ... firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. ... Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 500, de 10 de agosto de 2009; Considerando que a Convenção ... nacional. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ... ou essa Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 500, de 10 de agosto de 2009; Considerando que a ...

Foi promulgado o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004.
Os Anexos I e II do Acordo contêm os produtos para os quais preferências tarifárias e outras condições são acordadas para sua importação dos respectivos territórios das Partes Signatárias. As preferências tarifárias serão aplicadas sobre todos os direitos aduaneiros vigentes em cada Parte Signatária no momento da importação do produto relevante.
Um 'direito aduaneiro' inclui quaisquer direitos e taxas cobrados em conexão com a importação de um bem, exceto: a) impostos internos ou outras taxas internas cobradas de forma consistente com o Artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) 1994; b) medidas antidumping ou medidas compensatórias em conformidade com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do GATT 1994 da OMC e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC; c) outros direitos ou taxas cobrados de maneira consistente com o Artigo VIII do GATT 1994 e com o Entendimento sobre a Interpretação do Artigo II:1 (b) do GATT 1994.
Dentre os produtos listados nos Anexos I e II, sobre os quais há preferências tarifárias, destacamos: a) leite; b) legumes; c) frutas; d) farinha de trigo; e) águas (incluídas as minerais); f) fosfatos de cálcio naturais; g) óleo diesel; h) clorofórmio; i) p-aminofenol; j) cortisona; k) antibióticos; l) vacinas; m) cremes de beleza ( ... )

Trechos localizados: ... Dec. 6.864/09 - Dec. - Decreto nº 6.864 de 29.05.2009 D.O.U.: ... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 221, de 3 de setembro de 2008, o Acordo de Comércio ... aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 221, de 3 de setembro de 2008, o Acordo de Comércio Preferencial ... uição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ... vos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm. ...

Foi determinada a execução da Ata de Retificação, de 6.07.2007, do 46º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre o MERCOSUL e o Chile.
Referido Protocolo Adicional aprovou o "Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa" (PAMA), incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 5.991/2006.

Trechos localizados: ... Dec. 6.533/08 - Dec. - Decreto nº 6.533 de 11.08.2008 D.O.U.: ... 2 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de ... amento jurídico nacional pelo Decreto nº 5.991, de 19 de dezembro de 2006; Considerando que a ... lica do Chile, lavrada em 6 de julho de 2007 e apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. ... mentação Econômica nº 35, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 96, de 12 de setembro de 1996; Considerando que os ...

Foi instituído o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Supersimples). O CGSN tem a seguinte composição: I - dois representantes da Secretaria da Receita Federal; II - dois representantes da Secretaria da Receita Previdenciária; III - dois representantes dos Estados; e IV - dois representantes dos Municípios. Compete ao CGSN tratar dos aspectos tributários da LC nº 123, de 2006, destacando-se, dentre vários itens, os seguintes: a) estabelecer a forma de opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, fixando termos, prazos e condições; b) regulamentar a opção automática e o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, previstas nos §§ 5º e 6º do art. 16 da LC nº 123, de 2006; c) regulamentar a forma de opção pela determinação do valor a ser recolhido tendo por base o valor da receita bruta recebida no mês, prevista no § 3º do art. 18 da LC nº 123, de 2006; d) definir a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e) definir a forma da redução proporcional ou ajuste do valor a ( ... )

Trechos localizados: ... Dec. 6.038/07 - Dec. - Decreto nº 6.038 de 07.02.2007 D.O.U.: ...   Retificação publicada no DOU de 14.02.2007. DECRETO No- 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 Institui o Comitê Gestor de ... do CGSN. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua ... ntes, deverão ser indicados no prazo de até quinze dias da publicação deste Decreto. § 4º A instalação do CGSN ocorrerá no prazo de até quinze dias ... presentantes de órgãos e de entidades, públicas ou privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Art. ...