Foi dada nova regulamentação ao Programa de Inclusão Digital instituído inicialmente pela MP 252 ("MP do Bem"), e reproduzida pela Lei nº 11.196 de 2005, de forma a revogar a regulamentação anterior (Decreto 5467 de 2005). Referido programa consiste em redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de: I - unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI; II - máquinas automáticas de processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela (écran) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da TIPI; III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas do código 8471.49 da TIPI, contendo, exclusivamente: a) uma unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10; b) um monitor (unidade de saída por vídeo) classificado no código 8471.60.7; c) um teclado (unidade de entrada) classificado no código 8471.60.52; e d) um mouse (unidade de entrada) classificado no código 8471.60.53; IV - teclado (unidade de entrada) e mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando vendidos juntamente com unidade de processamento digital com as características do item I. Esse benefício aplica-se também às vendas realizadas ( ... )

Trechos localizados: ... Dec. 5.602/05 - Dec. - Decreto nº 5.602 de 06.12.2005 D.O.U.: ... 2003. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ... Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 5.467, de 15 de junho de 2005. Brasília, ... alizadas para: I - órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta; II - ... Artigo 1º do Decreto nº 6.023 de 22.01.2007. ...

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza a concessão de subvenção econômica pela União ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, a financiamentos destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresárias, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Trechos localizados: ... Dec. 7.566/11 - Dec. - Decreto nº 7.566 de 15.09.2011 D.O.U.: ... ados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. ... alizados em Municípios de Estados da Federação relacionados no Anexo a este Decreto, respeitado o limite total de financiamentos e demais condições ... erida Lei. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ... s de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. ...

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Trechos localizados: ... Dec. 6.644/08 - Dec. - Decreto nº 6.644 de 18.11.2008 D.O.U.: ... Onde se lê: Decreto nº 6.633, de 18 de novembro de 2008 Leia-se: Decreto nº 6.644, de 18 de novembro de ... Federal e destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual, municipal e distrital. § 2º Os veículos referidos no inciso I do ... Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 6.287, de 5 de dezembro de ... barcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, ...

Por meio do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, foi regulamentado o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento das disposições do mencionado ato legal, e, terá validade de três anos, contados a partir da publicação da decisão que deferir sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos.
Também houve a revogação dos seguintes atos que disciplinavam a referida matéria: a) Decreto nº 2.536/1998, que tratava da concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; b) Decretos nº 3.504/2000, 4.381/2002, 4.499/2002 e 5.895/2006, que alteravam o Decreto nº 2.536/1998; c) os artigos 206 a 210 do Decreto nº 3.048/1999; d) art. 2º do Decreto nº 4.327/2002; e) Decreto no 4.032, de 26 de novembro de 2001, na parte em que altera os arts. 206 e 208 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Trechos localizados: ... Dec. 7.237/10 - Dec. - Decreto nº 7.237 de 20.07.2010 D.O.U.: ... acompanhados dos documentos necessários à sua instrução, nos termos deste Decreto. § 1º Os requerimentos deverão ser analisados, de acordo com a ... condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual; II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; III - os ... Lei nº 12.101, de 2009, e deste Decreto. TÍTULO I DA ... artigo 2º do Decreto nº 7.300 de 14.09.2010. ...

Foi retificado no Diário Oficial da União de hoje (8.11.2011) o Decreto nº 7.574/2011, a fim de alterar a redação do art. 38, §1º para "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25,". A antiga redação remetia ao art.26. Referido Decreto regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Decreto dispôs sobre: a) dos atos e dos termos processuais; b) da competência para o preparo do processo; c) do exame de livros e de documentos; d) do dever de prestar informações; e) das provas; f) do processo de determinação e exigência de créditos tributários; g) da cobrança administrativa do crédito tributário; h) da fase litigiosa; i) dos efeitos das ações judiciais; j) do processo de consulta; k) dos processos de reconhecimento de direito creditório; l) do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais; m) do processo de aplicação da pena de perdimento; n) do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda; o) dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios; p) do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial; q) do processo de liquidação de termo de responsabilidade; r) do processo de reconhecimento do direito à redução de ( ... )

Trechos localizados: ... Dec. 7.574/11 - Dec. - Decreto nº 7.574 de 29.09.2011 D.O.U.: ... mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o teor e a vigência, se ... Decreto nº 70.235, de 1972, art. 10). Parágrafo único. Considera-se ... Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada ... Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada ...

O Decreto nº 6.306 de 2007 que aprovou o novo regulamento do IOF foi retificado no DOU de 8 de janeiro de 2008 no que se refere ao seu art. 27, que trata dos responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF.Referido Decreto trata sobre: a) a incidência do imposto; b) os contribuintes e responsáveis; c) a base de cálculo e alíquota; d) a redução a zero da alíquota; e) a isenção do imposto; f) a cobrança e recolhimento; g) as obrigações acessórias; h) a manutenção de informações; i) o registro contábil do imposto; j) as obrigações do responsável; k) as penalidades e acréscimos moratórios; m) a fiscalização do IOF; n) a compensação e restituição de quantias recolhidas indevidamente ou a maior.

Trechos localizados: ... 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;" Redação anterior dada pelo Decreto nº 6.339 de 03.01.2008: "2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao ... %; 2. mutuário pessoa física: 0,0068%; A redação deste item foi dada pelo Decreto nº 7.632 de 01.12.2011, com eficácia a partir de 02.12.2011. Redação ... 04.2011: "2. mutuário pessoa física: 0,0082%; Redação anterior dada pelo Decreto nº 6.691 de 11.12.2008: "2. mutuário pessoa física: ... 1.12.2011, com eficácia a partir de 02.12.2011. Redação anterior dada pelo Decreto nº 7.458 de 07.04.2011: "2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao ... 1.12.2011, com eficácia a partir de 02.12.2011. Redação anterior dada pelo Decreto nº 7.458 de 07.04.2011: "2. mutuário pessoa física: 0,0082%; Redação ...

Foram regulamentados dispositivos que tratam sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação, passíveis de isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para bens de informática e automação. O Decreto nº 5.906/2006, além de dispor sobre as condições e requisitos para fruição desse benefício, também revogou os Decretos nº 792, de 2 de abril de 1993, nº 3.800, de 20 de abril de 2001, nº 3.801, de 20 de abril de 2001, nº 4.509, de 11 de dezembro de 2002, nº 4.944, de 30 de dezembro de 2003, e também o art. 1º do Decreto nº 5.343, de 14 de janeiro de 2005.

Trechos localizados: ... Dec. 5.906/06 - Dec. - Decreto nº 5.906 de 26.09.2006 D.O.U.: ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação: I - ... ados - IPI para bens de informática e automação, nos termos previstos neste Decreto. Art. 2º Para fins ... de pesquisa, criados ou mantidos pelo Poder Público Federal, Distrital ou Estadual, com sede ou estabelecimento principal na região a que o recurso se ... artigo 1º do Decreto nº 6.405 de 19.03.2008. ...

Foi instituído o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Supersimples). O CGSN tem a seguinte composição: I - dois representantes da Secretaria da Receita Federal; II - dois representantes da Secretaria da Receita Previdenciária; III - dois representantes dos Estados; e IV - dois representantes dos Municípios. Compete ao CGSN tratar dos aspectos tributários da LC nº 123, de 2006, destacando-se, dentre vários itens, os seguintes: a) estabelecer a forma de opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, fixando termos, prazos e condições; b) regulamentar a opção automática e o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, previstas nos §§ 5º e 6º do art. 16 da LC nº 123, de 2006; c) regulamentar a forma de opção pela determinação do valor a ser recolhido tendo por base o valor da receita bruta recebida no mês, prevista no § 3º do art. 18 da LC nº 123, de 2006; d) definir a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e) definir a forma da redução proporcional ou ajuste do valor a ( ... )

Trechos localizados: ... Dec. 6.038/07 - Dec. - Decreto nº 6.038 de 07.02.2007 D.O.U.: ...   Retificação publicada no DOU de 14.02.2007. DECRETO No- 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 Institui o Comitê Gestor de ... do CGSN. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua ... ntes, deverão ser indicados no prazo de até quinze dias da publicação deste Decreto. § 4º A instalação do CGSN ocorrerá no prazo de até quinze dias ... qual serão solucionadas as consultas relativas aos tributos de competência estadual ou municipal; XXVI - disciplinar a forma pela qual os Estados, ...