Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)
Trechos localizados:
... 1636, 01709;
b) 02101, 02209, 02306;
c) 03116, 03124, 03213, 03221;
d) 05003;
e) 06000;
f) 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294;
g) ... 4-3-91 e o regulamento por ele aprovado, com todas as suas modificações e o Decreto nº 43.738, de 30-12-98.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de ... Atualizado até o Decreto Estadual nº 57.621 - DOE-SP de 13.12.2011.
Decreto Estadual nº 45.490 de 30.11.2000 D.O.E.: 01.12.2000 e Ret. D.O.E.: 13.01. ... ados com empresas preparadoras de refeições coletivas
Regime Especial: Ver Decreto Estadual nº 51.597 de 23.02.2007, com eficácia a partir de ... ação da Lei 11.001/01, art.1º, VII);
A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 46.529 de 04.02.2002, com eficácia a partir de 22.12.2001.
R ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
