Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... 4-3-91 e o regulamento por ele aprovado, com todas as suas modificações e o Decreto nº 43.738, de 30-12-98. Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de ... Atualizado até o Decreto Estadual nº 57.621 - DOE-SP de 13.12.2011. Decreto Estadual nº 45.490 de 30.11.2000 D.O.E.: 01.12.2000 e Ret. D.O.E.: 13.01. ... ados com empresas preparadoras de refeições coletivas Regime Especial: Ver Decreto Estadual nº 51.597 de 23.02.2007, com eficácia a partir de ... ação da Lei 11.001/01, art.1º, VII); A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 46.529 de 04.02.2002, com eficácia a partir de ... efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, quando então ficarão revogados o Decreto nº 33.118, de 14-3-91 e o regulamento por ele aprovado, com todas as ...

Revoga o Decreto nº 45.362, de 6.11.2000, e o artigo 70 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, que versa sobre a isenção do ICMS incidente nas operações cominsumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás

Trechos localizados: ... para suspender a eficácia do Decreto nº 45.362, de 6 de novembro de 2000, considerando que a matéria, a ... Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 A medida faz-se necessária tendo em ... e o artigo 70 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, que versa sobre a isenção do ICMS incidente nas ... 11.2000, e o artigo 70 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, que versa sobre a isenção do ICMS incidente nas ...

Foi estabelecido que o contribuinte, na condição de sujeito passivo por substituição, poderá recolher o imposto devido pelas operações subsequentes com as seguintes mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, até o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração: a) medicamentos e contraceptivos; b) bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; c) produtos de perfumaria; d) produtos de higiene pessoal; e) ração tipo "pet" para animais domésticos; f) produtos de limpeza; g) produtos fonográficos; h) autopeças; i) pilhas e baterias novas; j) lâmpadas elétricas; k) papel; l) produtos da indústria alimentícia; m) materiais de construção e congêneres; n) produtos de colchoaria; o) ferramentas; p) bicicletas e suas partes, peças e acessórios; q) instrumentos musicais; r) brinquedos; s) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; t) produtos de papelaria; u) artefatos de uso doméstico; v) materiais elétricos; w) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. O Decreto nº 555.307/2009 estabeleceu, ainda, que o prazo especial para recolhimento do imposto aplica-se: a) também ao contribuinte optante pelo Simples Nacional; b) aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2010.

Trechos localizados: ... Redação Anterior dada pelo Decreto nº 56.540 de 20.12.2010: "Art. 2º Este decreto entra em vigor na data ... Redação Anterior dada pelo Decreto nº 56.540 de 20.12.2010: "Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os ... artigo 1º do Decreto nº 56.540 de 20.12.2010. ... artigo 1º do Decreto nº 56.851 de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011. ... Dec. Est. SP 55.307/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 55.307 de ...

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica

Trechos localizados: ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. § 3º - Aplicam-se ao parcelamento ... Dec. Gov. SP 49.546/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.546 de ... e. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. ...

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências

Trechos localizados: ... Art. 2º Para fruição do benefício de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições: I - em relação aos ... Dec. Gov. SP 49.567/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.567 de ... ação e Apuração do ICMS - GIA, em ambos os casos, fazendo referência a este decreto. Art. 3º A ... deverá ser compensado. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos ... dor, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que fixa prazo adicional de 30 (trinta) dias para recolhimento do ...

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Trechos localizados: ... Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua ... Dec. Gov. SP 49.547/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.547 de ... de 2005, além de alterar o artigo 248 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. Preliminarmente, é de se ... dor, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-08/05, 09/05, 11/05, 16/05, 17/05, ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de ...

O Decreto nº 54.904/2009 instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo fabricante de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, abrangido pelo artigo 4° da Lei federal n° 8.248/1991 - Pro-Informática.
Referido decreto, que produz efeitos desde 1º.09.2009, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) a utilização do crédito acumulado do ICMS na realização de investimento para modernização, ampliação de planta industrial ou construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou ampliação dos negócios no Estado de São Paulo; b) a possibilidade concessão de suspensão ou diferimento do imposto devido na importação ou na aquisição interna de bens do ativo imobilizado do estabelecimento; c) a manutenção integral do crédito do ICMS relativo às aquisições internas dos insumos utilizados na fabricação dos produtos da indústria de informática beneficiados com a redução da base de cálculo do imposto; d) o crédito outorgado nas saídas para exportação e nas operações com máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax).

Trechos localizados: ... 3º Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá protocolizar pedido junto à Secretaria de ... 490, de 30 de novembro de 2000, ou apropriado nos termos do artigo 9º deste decreto, poderá ser:" I - utilizado pela empresa ... Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá protocolizar pedido junto à Secretaria de ... artigo 1º do Decreto nº 56.849 de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011. ... artigo 1º do Decreto nº 56.849 de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011. ...

Por meio do Decreto nº 57.177/2011 foi revogada a disposições do RICMS/SP que tratava sobre a possibilidade de escrituração da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, no Livro Registro de Saídas com base na data do vencimento nela constante para pagamento do seu respectivo valor total, para fins da apuração periódica do imposto, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Referido ato ainda dispôs que o valor do ICMS devido em relação às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas até 31 de dezembro de 2011, por empresa distribuidora na operação relativa à circulação de energia elétrica, e escrituradas em janeiro de 2012 com base na data de vencimento para pagamento, pode ser recolhido em 4 (quatro) parcelas iguais, nos dias 05 de março, 04 de abril, 04 de maio e 05 de junho de 2012.

Em relação ao imposto relativo às Notas Fiscais/ Contas de Energia Elétrica emitidas até 31 de dezembro de 2011, e escrituradas após janeiro de 2012 com base na data de vencimento para pagamento, sua apuração e o seu recolhimento deverá ser apurado nos respectivos meses de vencimento.

Trechos localizados: ... Valor a ser pago nos meses de março, abril, maio e junho de 2012, conforme Decreto xx.xxx/2011"; II - no mês de fevereiro de 2012, 1/4 (um quarto) do ... 2". Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. ... Imposto", com a expressão "Valor a ser pago no mês de maio de 2012 conforme Decreto xx.xxx/2011"; V - no mês de maio de 2012, 1/4 (um quarto) do valor ... Dec. Est. SP 57.177/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.177 de ...