Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... 4-3-91 e o regulamento por ele aprovado, com todas as suas modificações e o Decreto nº 43.738, de 30-12-98. Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de ... Atualizado até o Decreto Estadual nº 57.621 - DOE-SP de 13.12.2011. Decreto Estadual nº 45.490 de 30.11.2000 D.O.E.: 01.12.2000 e Ret. D.O.E.: 13.01. ... ados com empresas preparadoras de refeições coletivas Regime Especial: Ver Decreto Estadual nº 51.597 de 23.02.2007, com eficácia a partir de ... ação da Lei 11.001/01, art.1º, VII); A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 46.529 de 04.02.2002, com eficácia a partir de ... efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, quando então ficarão revogados o Decreto nº 33.118, de 14-3-91 e o regulamento por ele aprovado, com todas as ...

Foi estabelecido que o contribuinte, na condição de sujeito passivo por substituição, poderá recolher o imposto devido pelas operações subsequentes com as seguintes mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, até o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração: a) medicamentos e contraceptivos; b) bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; c) produtos de perfumaria; d) produtos de higiene pessoal; e) ração tipo "pet" para animais domésticos; f) produtos de limpeza; g) produtos fonográficos; h) autopeças; i) pilhas e baterias novas; j) lâmpadas elétricas; k) papel; l) produtos da indústria alimentícia; m) materiais de construção e congêneres; n) produtos de colchoaria; o) ferramentas; p) bicicletas e suas partes, peças e acessórios; q) instrumentos musicais; r) brinquedos; s) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; t) produtos de papelaria; u) artefatos de uso doméstico; v) materiais elétricos; w) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. O Decreto nº 555.307/2009 estabeleceu, ainda, que o prazo especial para recolhimento do imposto aplica-se: a) também ao contribuinte optante pelo Simples Nacional; b) aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2010.

Trechos localizados: ... Redação Anterior dada pelo Decreto nº 56.540 de 20.12.2010: "Art. 2º Este decreto entra em vigor na data ... Redação Anterior dada pelo Decreto nº 56.540 de 20.12.2010: "Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os ... artigo 1º do Decreto nº 56.540 de 20.12.2010. ... artigo 1º do Decreto nº 56.851 de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011. ... Dec. Est. SP 55.307/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 55.307 de ...

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências

Trechos localizados: ... Art. 2º Para fruição do benefício de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições: I - em relação aos ... Dec. Gov. SP 49.567/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.567 de ... ação e Apuração do ICMS - GIA, em ambos os casos, fazendo referência a este decreto. Art. 3º A ... deverá ser compensado. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos ... dor, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que fixa prazo adicional de 30 (trinta) dias para recolhimento do ...

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica

Trechos localizados: ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. § 3º - Aplicam-se ao parcelamento ... Dec. Gov. SP 49.546/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.546 de ... e. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. ...

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Trechos localizados: ... Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua ... Dec. Gov. SP 49.547/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.547 de ... de 2005, além de alterar o artigo 248 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. Preliminarmente, é de se ... dor, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-08/05, 09/05, 11/05, 16/05, 17/05, ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de ...

Por meio do Decreto nº 57.177/2011 foi revogada a disposições do RICMS/SP que tratava sobre a possibilidade de escrituração da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, no Livro Registro de Saídas com base na data do vencimento nela constante para pagamento do seu respectivo valor total, para fins da apuração periódica do imposto, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Referido ato ainda dispôs que o valor do ICMS devido em relação às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas até 31 de dezembro de 2011, por empresa distribuidora na operação relativa à circulação de energia elétrica, e escrituradas em janeiro de 2012 com base na data de vencimento para pagamento, pode ser recolhido em 4 (quatro) parcelas iguais, nos dias 05 de março, 04 de abril, 04 de maio e 05 de junho de 2012.

Em relação ao imposto relativo às Notas Fiscais/ Contas de Energia Elétrica emitidas até 31 de dezembro de 2011, e escrituradas após janeiro de 2012 com base na data de vencimento para pagamento, sua apuração e o seu recolhimento deverá ser apurado nos respectivos meses de vencimento.

Trechos localizados: ... Valor a ser pago nos meses de março, abril, maio e junho de 2012, conforme Decreto xx.xxx/2011"; II - no mês de fevereiro de 2012, 1/4 (um quarto) do ... 2". Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. ... Imposto", com a expressão "Valor a ser pago no mês de maio de 2012 conforme Decreto xx.xxx/2011"; V - no mês de maio de 2012, 1/4 (um quarto) do valor ... Dec. Est. SP 57.177/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.177 de ...

Foi alterado o Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2011, para dar nova redação à descrição de diversos produtos de limpeza, sujeitos ao regime da substituição tributária, bem como para incluir na sistemática os facilitadores e goma para passar roupa, classificados no código NBM/SH 3809.91.90.
O Decreto nº 57.085/2011 ainda determinou o conteúdo máximo da embalagem dos edulcorantes em geral (adoçantes), para fins de aplicação da substituição tributária.

Trechos localizados: ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - os itens 9, 20, 22, 25, ... Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ... Dec. Est. SP 57.085/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.085 de ... dor, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações ... erestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para dar nova redação à descrição de ...

Foram alteradas disposições do Anexo II do RICMS/SP, que relaciona as operações amparadas pela redução de base de cálculo, relativamente à concessão do benefício de redução de base de cálculo nas operações com máquinas de lavar, com fogões de cozinha a gás e com barras de aço.

Trechos localizados: ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: I - ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de ... Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ... Dec. Est. SP 57.024/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.024 de ... dor, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações ...