Foram alteradas disposições do Regulamento do ICMS, relativamente: a) aos Convênios ICMS que fundamentam o art. 250, que dispõe sobre a emissão de documentos por processamento de dados e o art. 1º do Anexo XVII, que prevê o cumprimento de obrigações tributárias por empresas prestadoras de serviços de telecomunicação; b) aos prazos de vigência de benefícios fiscais aplicáveis às seguintes hipóteses: 1) saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste Estado na Capitania dos Portos e no IBAMA; 2) operações realizadas pela Embrapa, inclusive em relação à remessa de animais para a referida empresa, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno; 3) operações realizadas com o SENAI, SENAC E SENAR; 4) saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero; 5) saída de bens e mercadorias recebidos em doação, promovida pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino"; 6) saídas internas de bens, dentre eles veículos automóveis para transporte de mercadorias e tratores, produzidos no país e no desembaraço aduaneiro desses bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, para utilização exclusiva em portos localizados em ( ... )

Trechos localizados: ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - o caput ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: I ... Dec. Est. SP 52.666/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 52.666 de ... Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de ... or, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações ...

Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações com reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise. O Decreto nº 51.092 também alterou dispositivos relativos: a) à isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais com insumos agropecuários, para incluir entre os produtos beneficiados os aditivos e premix ou núcleos especificados; b) à isenção do imposto nas saídas de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, para reduzir o prazo de utilização do veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiro; c) à redução da base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com medicamentos e cosméticos, de modo a neutralizar o efeito, na tributação do ICMS, da Lei Federal n° 10.147, que modificou a sistemática de tributação do PIS/PASEP e da COFINS; d) à concessão de crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; e) à concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações; f) à concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para determinar a emissão mensal, e não mais quinzenal, do Demonstrativo de Estoque; g) à isenção do imposto na importação de locomotiva e de trilho para estrada de ferro, sem similar nacional, realizada por empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas.

Trechos localizados: ... Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - o "caput" do artigo ... Dec. Est. SP 51.092/06 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.092 de ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: I ... or, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... 4-3-91 e o regulamento por ele aprovado, com todas as suas modificações e o Decreto nº 43.738, de 30-12-98. Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de ... Atualizado até o Decreto Estadual nº 57.621 - DOE-SP de 13.12.2011. Decreto Estadual nº 45.490 de 30.11.2000 D.O.E.: 01.12.2000 e Ret. D.O.E.: 13.01. ... ados com empresas preparadoras de refeições coletivas Regime Especial: Ver Decreto Estadual nº 51.597 de 23.02.2007, com eficácia a partir de ... ação da Lei 11.001/01, art.1º, VII); A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 46.529 de 04.02.2002, com eficácia a partir de ... efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, quando então ficarão revogados o Decreto nº 33.118, de 14-3-91 e o regulamento por ele aprovado, com todas as ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Trechos localizados: ... Dec. Gov. SP 33.118/91 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 33.118 de 14.03.1991 ... ado pela Lei nº 9399/96, art. 2º, I). A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 41.957 de 11.07.1997. Parágrafo 1º - Para efeito deste ... dação da Lei nº 9399/96, art. 1º, I) A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 41.957 de 11.07.1997. VI - na aquisição, em licitação ... dação da Lei nº 9399/96, art. 1º, II) A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 41.957 de 11.07.1997. IX - na geração, emissão, ... decreto entrará em vigor em 1º de maio de 1991, quando ficarão revogados o Decreto nº 17727, de 25 de setembro de 1981, o Regulamento do Imposto de ...

Introduz alterações na legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço e estabelece providências correlatadas

Trechos localizados: ... ratificados e aprovados pelo Decreto nº 30.373, de 6 de setembro de 1989, ... a 13; f) Código 73000 dia 14; g) ... a 23; VI Código 73000 dia 24; VII ... Dec. Est. SP 30.524/89 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 30.524 de ... celebrado em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, ratificado pelo Decreto nº 29.741, de 10 de março de 1989, ...

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF.

Trechos localizados: ... Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio ... Dec. Gov. SP 30.373/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 30.373 de ... cial da União do dia 24 de agosto de 1989, são reproduzidos em anexo a este decreto. Art. 2º - ... dor Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica e aprova os convênios, ajustes SINIEF e protocolos ... e do dia 30 de agosto de 1989, os demais, são reproduzidos em anexo a este decreto. Art. 3º - ...