Foi alterado o RICMS/SP, para conceder a isenção do imposto na saída de locomotiva com potência superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00 da NCM, produzida no Estado de São Paulo e destinada à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas.

Trechos localizados: ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte ... Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ... Dec. Est. SP 57.396/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.396 de ... da PGE, art. 2º, III). Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos ... dor, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que inclui o artigo 151 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre ...

Foram alteradas disposições do Regulamento do ICMS, relativamente: a) aos Convênios ICMS que fundamentam o art. 250, que dispõe sobre a emissão de documentos por processamento de dados e o art. 1º do Anexo XVII, que prevê o cumprimento de obrigações tributárias por empresas prestadoras de serviços de telecomunicação; b) aos prazos de vigência de benefícios fiscais aplicáveis às seguintes hipóteses: 1) saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste Estado na Capitania dos Portos e no IBAMA; 2) operações realizadas pela Embrapa, inclusive em relação à remessa de animais para a referida empresa, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno; 3) operações realizadas com o SENAI, SENAC E SENAR; 4) saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero; 5) saída de bens e mercadorias recebidos em doação, promovida pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino"; 6) saídas internas de bens, dentre eles veículos automóveis para transporte de mercadorias e tratores, produzidos no país e no desembaraço aduaneiro desses bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, para utilização exclusiva em portos localizados em ( ... )

Trechos localizados: ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - o caput ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: I ... Dec. Est. SP 52.666/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 52.666 de ... Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de ... or, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações ...

Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações com reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise. O Decreto nº 51.092 também alterou dispositivos relativos: a) à isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais com insumos agropecuários, para incluir entre os produtos beneficiados os aditivos e premix ou núcleos especificados; b) à isenção do imposto nas saídas de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, para reduzir o prazo de utilização do veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiro; c) à redução da base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com medicamentos e cosméticos, de modo a neutralizar o efeito, na tributação do ICMS, da Lei Federal n° 10.147, que modificou a sistemática de tributação do PIS/PASEP e da COFINS; d) à concessão de crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; e) à concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações; f) à concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para determinar a emissão mensal, e não mais quinzenal, do Demonstrativo de Estoque; g) à isenção do imposto na importação de locomotiva e de trilho para estrada de ferro, sem similar nacional, realizada por empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas.

Trechos localizados: ... Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - o "caput" do artigo ... Dec. Est. SP 51.092/06 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.092 de ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: I ... or, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... 4-3-91 e o regulamento por ele aprovado, com todas as suas modificações e o Decreto nº 43.738, de 30-12-98. Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de ... Atualizado até o Decreto Estadual nº 57.621 - DOE-SP de 13.12.2011. Decreto Estadual nº 45.490 de 30.11.2000 D.O.E.: 01.12.2000 e Ret. D.O.E.: 13.01. ... ados com empresas preparadoras de refeições coletivas Regime Especial: Ver Decreto Estadual nº 51.597 de 23.02.2007, com eficácia a partir de ... ação da Lei 11.001/01, art.1º, VII); A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 46.529 de 04.02.2002, com eficácia a partir de ... efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, quando então ficarão revogados o Decreto nº 33.118, de 14-3-91 e o regulamento por ele aprovado, com todas as ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Trechos localizados: ... Dec. Gov. SP 33.118/91 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 33.118 de 14.03.1991 ... ado pela Lei nº 9399/96, art. 2º, I). A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 41.957 de 11.07.1997. Parágrafo 1º - Para efeito deste ... dação da Lei nº 9399/96, art. 1º, I) A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 41.957 de 11.07.1997. VI - na aquisição, em licitação ... dação da Lei nº 9399/96, art. 1º, II) A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 41.957 de 11.07.1997. IX - na geração, emissão, ... decreto entrará em vigor em 1º de maio de 1991, quando ficarão revogados o Decreto nº 17727, de 25 de setembro de 1981, o Regulamento do Imposto de ...

Institui o Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens.

Trechos localizados: ... 2º. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua ... artigo 1º do Decreto nº 56.853 de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011. ... artigo 2º do Decreto nº 56.853 de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011. ... Dec. Est. SP 55.901/10 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 55.901 de ... lamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. ...

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, pela Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009, e dá providências correlatas.

Trechos localizados: ... 2º Ficam acrescentados ao Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002 os seguintes ... Dec. Est. SP 55.149/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 55.149 de ... ivos adiante discriminados do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a ... ova redação a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da ... paradamente, de acordo com o Anexo I, ressalvadas as hipóteses previstas no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976. ...

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS

Trechos localizados: ... Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em ... Oficial da União de 12 de agosto de 1991, são reproduzidos em anexo a este decreto. Art. 3º ... Dec. Est. SP 33.707/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.707 de ... Decreto no 33.118, de 14 de março de 1991: "3. ... Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a redação que lhe foi ...