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... Artigo - Federal - 2004/0755
A decadência no lançamento por homologação de acordo com a Lei 5.172, de 25 de ... Outras ainda que, em princípio, parecem mais intrincadas: como pode a decadência extinguir o crédito tributário ... mento.
Após, será verificada a decadência no âmbito do direito tributário, bem como seus prazos. ... Mas a principal questão é justamente qual o prazo de decadência para a modalidade de lançamento por homologação ... art. 142, CTN), mas é justamente por não lançar que ocorre a decadência (art. ...
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... A rigor, pode-se mesmo dizer, desde logo, que não existe decadência para o chamado lançamento por homologação. Na verdade, não há ... DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. ... bilidade de o fisco efetuar o lançamento de ofício, direito esse sujeito à decadência de que trata o artigo 173, I, daquele código. Em suma, e como, aliás, já ... ederal - 2007/1465
Lançamento por Homologação
Decadência - Termo Inicial
Walcemir de Azevedo de ... ensinava LUCIANO AMARO, "O lançamento por homologação não é atingido pela decadência ..." (6).
Em se verificando ...
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... atribuição de significados distintos a conceitos relevantes na apuração de decadência e prescrição ... butário brasileiro, notadamente no que se refere ao tema da prescrição e da decadência em tributos sujeitos ao lançamento por homologação. ... CTN, art. 174). De outro giro, 3) ocorreria a decadência de constituir tributo lançado por homologação e não pago (ou diferença ... Não fosse nada disso, a questão seria simples: 1) ocorreria a decadência do direito de constituir o crédito tributário passados cinco anos a ... itos jurídicos na declaração, que fica totalmente alijada da sistemática de decadência e prescrição tributárias (como no ERESP 466779, STJ, 1a Seção, já ...
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... Artigo - ISS - 2003/0069
Decadência Relativa a Tributos Sujeito a Lançamento por Homologação (Um Caso ... ei Complementar. Nenhum outro veículo normativo poderá introduzir formas de decadência em nosso ordenamento jurídico. Se isso ocorrer, vislumbrar-se-á ... gação pelo decurso de prazo.
A decadência favorável ao contribuinte, como forma de extinção do crédito ... inciso III, alínea "b" da Constituição é relativo às normas gerais sobre a decadência.
Dispõe este preceito ... Nesse contexto, a Lei Complementar que estabelece a forma de decadência é o Código Tributário ...
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... Artigo - Federal - 2006/1195
O Prazo de Decadência Decenal e os Lançamentos por Presunção e vias Reflexas
Antônio ... CF).
Há dois prazos de decadência? Haveria um para lançamento do imposto de renda e outro para a COFINS e ... a principal, que vincula as demais, será suplantado pela regra especial de decadência das contribuições sociais. Ora, se as exigências reflexas, por expressa ... as seguintes conclusões:
a) decadência é matéria reservada à Lei Complementar, consoante estabelece ... Aliás, no final, fica a impressão que na definição do prazo de decadência dada pela lei da Previdência Social levou-se em conta as características ...
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... Artigo - Federal - 2004/0816
Prescrição e Decadência em Matéria Tributária
Marco Aurélio ... a prescrição, não terá o Fisco direito à exeqüibilidade. Assim, enquanto a decadência interfere com a 'exigibilidade' do crédito tributário, a prescrição ... amente, prescrevem que: "Extinguem o crédito tributário: - a prescrição e a decadência; - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... da a decadência, não terá mais o Fisco o direito de exigir o seu crédito. A decadência sanciona a inércia do fisco, manifestada por cinco anos, prazo que vale ... decadência e a prescrição. Antes da referida notificação, a cogitação é de decadência, devendo tal notificação ser feita antes de vencido o prazo ...
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... até a presente data, pelos demais Tribunais pátrios, quanto à contagem da decadência e da prescrição, atenderam, a bem da verdade à dificuldade das Fazendas ... 5- DA DECADÊNCIA
A decadência, em linhas gerais, define-se como o exaurimento de um direito ... 007/1439
Imoralidade ou Má Aplicação das Regras de Decadência e Prescrição?
Solução Prática para um Erro Aparente e Amplamente ... a aos administrados.
5- DA DECADÊNCIA
A decadência, em linhas ... ituição Federal de 1988 (CF/88), para certas matérias, como prescrição, decadência, definição de contribuinte, base de cálculo, etc.. determina que tais ...
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... /8/2001).
Assim, tratando-se a decadência de instituto de direito material, não há como emprestar efeitos ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0196
A decadência no Direito Previdenciário Brasileiro
Bruno Marcos ... S RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. 1. O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, ... aradigmas se referem aos efeitos de lei processual, enquanto o instituto da decadência se insere no campo do direito material. II - O prazo decadencial do ... cadencial para 10 anos.
II - Decadência: Instituto de Direito Material e Princípio da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
