A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... 430, de 1996, prescinde do lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, relativo ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito ... adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto.
§ 1º Na hipótese de ... ação comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em ... ibutários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.
§ 2º Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, ... Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, ...
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... está formalizado e é exigível, correndo então prazo de prescrição e não de decadência.
Entretanto, se constatado ... Segundo o mestre Estevão Horvath, a denominada "privatização da gestão tributária", consistente na atribuição aos particulares das atividades de gerir e ... ncia exclusiva dos agentes fiscais e não por conta e ordem da Administração Tributária, como seria normal imaginar. ... nossa realidade social aponta para a progressiva retirada da Administração Tributária do campo da efetivação privativa das regras tributárias; assim, cada ... nto ultimado diretamente pelo Fisco, iniciativa essa sujeita aos prazos de decadência, abrindo outra discussão sobre a contagem desse prazo, se pelo § 4º ...
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... como visto, o fato gerador, exsurge, simultaneamente, a chamada obrigação tributária principal, conforme expressa dicção do § 1º, ... 0 anos para as contribuições previdenciárias. Ocorre que, enquanto espécie tributária que são, as contribuições submetem-se aos prazos previstos no CTN, o ... Artigo - Federal - 2004/0816
Prescrição e Decadência em Matéria Tributária
Marco Aurélio ... a prescrição, não terá o Fisco direito à exeqüibilidade. Assim, enquanto a decadência interfere com a 'exigibilidade' do crédito tributário, a prescrição ... amente, prescrevem que: "Extinguem o crédito tributário: - a prescrição e a decadência; - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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... contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ... da SRRF a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado, que tenha conhecimento de Soluções de Consulta ... epresentação contra soluções de consulta sobre interpretação da legislação tributária.
Fundamentação: ... os princípios estabelecidos na legislação tributária acerca da prescrição, decadência, compensação, restituição e efeitos da consulta. SRRF / 7ª Região Fiscal ...
a) sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
b) ...
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... escidos de juros e de multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ... escidos de multa e de juros, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ...
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... Artigo - Federal - 2009/1861
Prescrição e Decadência Tributária
Silvia Bellandi Paes de ... ecadência a ação e o direito nascem concomitantemente, portanto ocorrendo a decadência, extinto está o direito potestativo e seu pleno exercício. ... etensão.
Por sua vez, na seara tributária, a diferença cinge-se ao lançamento, a constituição do crédito ... lsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove ... notar que o lançamento não se limita a declarar a existência da obrigação tributária, ele também confere a esta liquidez e certeza à referida, possibilitando ...
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...
Tendo em vista essa função, a autoridade tributária poderá verificar a apuração do Lucro Real com base no exame dos livros e ... a fiscalizar esse fato, agindo portanto no período ainda não atingido pela decadência. Se não for comprovada a existência do prejuízo compensado, haverá a ... aca-se que a regra do parágrafo anterior não representa uma "nova regra de decadência", como à primeira vista aparenta. A compensação de prejuízo fiscal é um ...
Caso seja verificado pela autoridade tributária, antes do encerramento do período de apuração, que o contribuinte omitiu ... boa guarda, à disposição da Receita Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base ...
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... (a) uma das mais aceitas e divulgadas distinções entre decadência e prescrição está em aludir à decadência o perecimento do direito e, à ... /1684
O que Você deve Saber Sobre os Institutos da Decadência e da Prescrição Tributária
José ...
A existência dos institutos da decadência e da prescrição visa a propiciar maior estabilidade aos negócios ... Público e suas Distinções
A decadência e a prescrição não são institutos próprios do Direito Tributário. ...
EXEMPLO HIPOTÉTICO Nº 01: decadência tributária
(1) A título de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
