Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da ... 1.2011. § 18. Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, ... §3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da ... cional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. ... dos no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ...

A Lei nº 12.440/2011 alterou parte da CLT instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual será expedida gratuita e eletronicamente, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, e terá prazo de validade de 180 dias, contados da data de sua emissão.
Referida Lei também alterou a Lei n° 8.666/1993, a qual instituiu as normas para licitações e contratos da administração pública, incluindo a CNDT como um dos documentos obrigatórios para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para fins licitatórios.
A Lei nº 12.440/2011 entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.

Trechos localizados: ... TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Artigo 642-A. ... Artigo 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para ... 2, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, ... I-A: "TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art ... NDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. ...

A Portaria SRTE/SP nº 56/2010 foi retificada no que se refere ao art. 7º, que trata da emissão das certidões; e ao Anexo IV, que trata do modelo da Certidão Positiva de Débito Salarial.
A referida Portaria estabelece novas regras para a concessão da Certidão de Débitos Salariais, da Certidão de Infrações Trabalhistas e da Certidão de Ilícitos Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente.
O requerimento da certidão deverá ser formalizado perante a Superintendência Regional ou na Gerência Regional da circunscrição onde se situe o estabelecimento indicado no requerimento. As certidões terão validade por 180 dias.
Ficam revogadas as Portarias SRTE/SP nº 43/2009 e nº 13/2010 que disciplinavam anteriormente o tema.

Trechos localizados: ... Art. 5º Serão emitidas as seguintes certidões: I - Certidão de Débitos Salariais; II - Certidão de Infrações Trabalhistas; III - Certidão ... das Certidões de Infrações Trabalhistas, de Débito Salarial e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, e CONSIDERANDO ... de de estabelecer procedimentos para a expedição das Certidões de Infrações Trabalhistas, de Débito Salarial e de Infrações Trabalhistas à Legislação de ... dica acima nominada encontra-se em situação regular com todas as obrigações trabalhistas de natureza salarial (pagamento de salários, décimo-terceiro, ... dões: I - Certidão de Débitos Salariais; II - Certidão de Infrações Trabalhistas; III - Certidão de Ilícitos Trabalhistas à Legislação de Proteção à ...

Por meio da Portaria SRTE/GO nº 19/2011 foram estabelecidos os procedimentos para emissão da Certidão de Débitos Salariais, Certidão de Infrações Trabalhistas, Certidão de Infrações à Legislação de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente e Certidão do Cadastro de Empregadores que tenham mantido Trabalhadores em Condição Análoga à de Escravos, no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO).
A SRTE/GO fornecerá gratuitamente as informações contidas no sistema informatizado do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio das referidas certidões.

Trechos localizados: ... Art. 6º Serão emitidas as seguintes certidões: I - Certidão de Débitos Salariais; II - Certidão de Infrações Trabalhistas e III - ... ENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIÁS CERTIDÃO DE INFRAÇÕES TRABALHISTAS Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta ... IN(EXISTEM) tramitando, nesta data, (os seguintes) processos de infrações trabalhistas contra a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ sob o ... SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIÁS CERTIDÃO DE DÉBITOS SALARIAIS Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta ... ANEXO II MODELO DE CERTIDÃO DE INFRAÇÕES TRABALHISTAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM ...

Trechos localizados: ... Estado do Espírito Santo - Emissão de Certidões de Débitos Salariais, de Infrações Trabalhistas e de Infrações Trabalhistas à ... A Certidão de Infrações Trabalhistas e a Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente serão emitidas pelo ... das certidões A Certidão de Débitos Salariais será emitida pelo Setor de Fiscalização do Trabalho, e ... de Certidões de Débitos Salariais, de Infrações Trabalhistas e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao ... de emissão da Certidão de Infrações Trabalhistas e da Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, ...

Publicacao: 20.10.2009

Foi divulgada a Portaria SRT nº 43/2009 que estabelece novas regras para a concessão da Certidão de Débitos Salariais, da Certidão de Infrações Trabalhistas e da Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente. O requerimento da certidão deverá ser formalizado perante a Superintendência Regional ou na Gerência Regional da circunscrição onde se situe o estabelecimento indicado no requerimento. As certidões terão validade por 180 dias. Fica revogada a Portaria DRT nº 144, de 18.07.2006 que disciplinava o tema.

Trechos localizados: ... Art. 5º Serão emitidas as seguintes certidões: I - Certidão de Débitos Salariais ; II - Certidão de Infrações Trabalhistas ; III - ... II - Certidão de Infrações Trabalhistas ; III - Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente. § 1º ... das Certidões de Infrações Trabalhistas, de Débito Salarial e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, e CONSIDERANDO ... de de estabelecer procedimentos para a expedição das Certidões de Infrações Trabalhistas, de Débito Salarial e de Infrações Trabalhistas à Legislação de ... dica acima nominada encontra-se em situação regular com todas as obrigações trabalhistas de natureza salarial (pagamento de salários, décimo-terceiro, ...

Foi divulgada a Portaria nº 26/2010 da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná que estabelece regras para a concessão da Certidão de Débitos Salariais, da Certidão de Infrações Trabalhistas, Débito de Notificação Fiscal para Depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente. O requerimento da certidão deverá ser formalizado perante a Superintendência Regional ou na Gerência Regional da circunscrição onde se situe o estabelecimento indicado no requerimento, ou Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional. As certidões terão validade de 180 dias, com exceção da Certidão de Débitos Salariais que terá validade de 120 dias.

Trechos localizados: ... Art. 5º Serão emitidas as seguintes certidões: I - Certidão de Débitos Salariais, pelo Chefe do Setor de Fiscalização do Trabalho e pelo Chefe ... Art. 6º Da validade das Certidões: § 1º Certidão de Débitos Salariais - terá validade de 120 (cento e vinte) dias contados da data ... bito de Notificação Fiscal para depósito de FGTS/CS e Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente - terá validade de ... contados da data da sua expedição. § 2º Certidão de Débito de Infrações Trabalhistas e de Débito de Notificação Fiscal para depósito de FGTS/CS e Certidão ... Lei Complementar nº 110/2001, e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, e CONSIDERANDO ...

A Portaria SRTE/DF nº 59/2010 foi retificada no DOU de 14.06.2010 no que se refere ao parágrafo único do art. 6º e aos anexos V e VI, que tratam dos prazos de validade das certidões.
A Portaria SRTE/DF nº 59/2010 dispõe sobre as normas para emissão de Certidão de Débitos Salariais, Certidão de Infrações Trabalhistas e Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.
O requerimento das certidões deverá ser protocolizado perante a sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal - SRTE/DF.
A Certidão de Infrações Trabalhistas e a Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente terão validade de 90 dias a partir da data de emissão. A Certidão de Débitos Salariais terá validade 180 dias a partir da data de sua emissão.

Trechos localizados: ... ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS SALARIAIS PESSOA FÍSICA Ao Senhor ... ANEXO II MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS SALARIAIS PESSOA JURÍDICA Ao Senhor ... Art. 6º Serão emitidas as seguintes certidões: I - Certidão de Débitos Salariais; II - Certidão de Infrações Trabalhistas; II - ... CPF Nº _______________________, vem requerer a Vossa Senhoria, CERTIDÃO DE DÉBITOS SALARIAIS, esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido: ... Art. 1º Dispor normas para emissão de Certidão de Débitos Salariais pelo Núcleo de Fiscalização do Trabalho - NEFIT, a Certidão ...