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Publicacao: 20.09.2011

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Programa de Parcelamento Incentivado - Roteiro de ... O contribuinte que aderir ao PPI ICM/ICMS ficará dispensado do recolhimento, nos percentuais abaixo indicados, do ... Ressalte-se que se aplica o PPI ICM/ICMS também a: a) valores ... idação dos débitos fiscais, conforme mencionado acima, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda ... VI - Efeitos da Adesão ao PPI ICM/ICMS VII ...

Publicacao: 08.11.2011

Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.

A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 15. Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e ... § 1º A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for protocolado o respectivo ... ar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito." (NR) IV - o § 3º ... III - em se tratando de débito fiscal inscrito, a decisão sobre o pedido de parcelamento caberá à ... § 1º Condiciona-se o benefício ao integral pagamento do débito. § 2º O ...

Foi instituído o "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc", que determinou especialmente sobre: a) a procuração eletrônica; b) a conta corrente; c) as mensagens e notificações eletrônicas; d) o arquivo digital; e) a substituição do arquivo digital; f) a apropriação, transferência, devolução e reincorporação do crédito acumulado; g) a compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais; h) a liquidação de débito fiscal; i) o reconhecimento da interdependência; j) a autorização para a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas não interdependentes; k) o regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia e para antecipação da apropriação de crédito acumulado; l) a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; m) o crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais.
A Portaria CAT nº 26 de 2010, que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ainda determinou a revogação dos regimes especiais concedidos, para a compensação com crédito acumulado.

Trechos localizados: ... a apropriação do crédito acumulado com o fim específico de liquidação de débito fiscal poderá ser autorizada desde que: 1 - seja apresentado Pedido ... a apropriação do crédito acumulado com o fim específico de liquidação de débito fiscal poderá ser autorizada desde que: 1 - seja apresentado Pedido ... artigo 72-C do Regulamento do ICMS; i) a autoridade administrativa tiver conhecimento de lançamento de ... artigo 80 do Regulamento do ICMS; h) descumprida a obrigatoriedade de reincorporação ou pagamento ... Art. 72 do Regulamento do ICMS será criada no sistema e-CredAc para controle da movimentação do ...

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Anistia Parcial de Débitos Decorrentes do Descumprimento de ... 6, o Governo do Estado de São Paulo concedeu redução de 70% do valor do débito atualizado decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por ... Acessórias - Decreto nº 51.735/07 Comentário - ICMS - ... ando o disposto nos Convênios ICMS nºs 50/06, 73/06 ... d) implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência ...

Publicacao: 12.04.2007

Foram alteradas as disposições do Regulamento do ICMS, relativamente ao crédito acumulado do imposto, com efeitos a partir de 1º.01.2010. Referido decreto tratou sobre: a) a formação do crédito acumulado; b) a geração e a apropriação do crédito acumulado; c) a transferência do crédito acumulado; d) a devolução do crédito acumulado; e) a compensação do imposto com crédito acumulado; f) a liquidação de débito fiscal com crédito acumulado; g) a reincorporação do crédito acumulado; h) a utilização do crédito acumulado recebido em transferência.

Trechos localizados: ... § 1º O disposto neste Art. não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário ... DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ... II - ocorra o pagamento integral do débito fiscal correspondente. ... ao menor valor de saldo credor apurado no Livro de Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - ... a) estejam com os dados atualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS e em dia com as obrigações principais e ...

Foi alterado o Regulamento do ICMS, para dispor sobre: a) a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS; b) a exigência da renovação da inscrição estadual; c) a presunção de inadimplência fraudulenta na falta de recolhimento do imposto retido por substituição tributária; d) o prazo de inscrição do débito declarado e não pago na dívida ativa; e) a exibição obrigatória ao agente do fisco dos livros comerciais e contábeis; f) as regras para o levantamento fiscal; g) as penalidades pelo descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias; h) as regras para o cálculo dos acréscimos legais.
O Decreto nº 55.437/2010 também acrescentou diversos dispositivos ao Regulamento do ICMS, relativamente: a) à abrangência do termo "magnético", que envolve tanto o termo "eletrônico" como o termo "digital"; b) ao conceito de contribuinte; c) à responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS; d) ao conceito de estabelecimento; e) à possibilidade de utilização, pela Secretaria da Fazenda, de informações constantes de cadastros de outros órgãos públicos; f) à obrigação acessória a ser cumprida pelo intermediador comercial; g) ao local da operação quando realizada em ambiente virtual, ou na impossibilidade de identificação do local da ocorrência do fato gerador; h) à elevação para 25% da alíquota dos solventes; i) à possibilidade de exigência do recolhimento do imposto relativo a benefício fiscal concedido à revelia do CONFAZ nas operações interestaduais destinadas ( ... )

Trechos localizados: ... 0 de novembro de 2000. A proposta de decreto atualiza o Regulamento do ICMS com as disposições auto aplicáveis da Lei 13.918, de 22 de dezembro de ... 9, art.11, V): 1 - débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade ... O artigo 1º introduz alterações em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber: - os incisos I e II aperfeiçoam e incrementam as hipóteses ... centa uma série de infrações e penalidades ao artigo 527 do Regulamento do ICMS; - o inciso XVI acrescenta o § 2º ao artigo 529 para prever que a ... declarados ao fisco e, especialmente, quando for constatada a ocorrência de débito fiscal ou a participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na ...

O Decreto nº 53.835/2008 alterou dispositivos do Regulamento do ICMS relativos ao local de recolhimento do imposto nas prestações de serviço de comunicação na modalidade pré-paga, disponibilizada por quaisquer meios físicos ou eletrônicos e ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS aplicável às empresas de comunicação e telecomunicação. Relativamente ao regime especial, dentre outros assuntos, o referido decreto disciplinou o estorno do débito lançado indevidamente mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

Trechos localizados: ... 4 - constatação de solicitação de estorno em hipótese que não configure o débito indevido do ... § 7º A autorização concedida pela Secretaria da Fazenda para o estorno do débito nos termos deste artigo não implicará reconhecimento de sua ... II e § 2º, e 23, III, "b", e Convênio ICMS-55/05, com alteração do Convênio ICMS-12/07): a) da ... a) no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras - Operações sem Débito do Imposto", anotando na coluna "Observações" a expressão: "Convênio ICMS- ... dos neste Estado e dispensados da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Artigo 4º A ...