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... Simples Nacional - Recolhimento - Roteiro de ... Simples Nacional deverão ser pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme modelo constante do Anexo I ... ação.
2. O PGDAS pode ser acessado, pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, por meio do Portal do Simples Nacional, no ... cumento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponível no Portal do Simples Nacional na internet, após a prestação, pelo contribuinte, das ... ediante utilização de meio eletrônico. Os dados de arrecadação relativos ao Simples Nacional deverão ser capturados obrigatoriamente por meio da leitura do ...
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... 2006, foi aprovado o novo formulário do "Pedido de Retificação de DARF - Redarf", constante do Anexo VIII da IN SRF nº736/2007, correspondente ... Simples Nacional.
3. A retificação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) não está abrangida ... de erros no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
1. A Corat poderá ... do número de inscrição no CPF ou CNPJ, originalmente registrado no DARF ou DARF - Simples, com anuência, no quadro "6" do formulário, do pretendente ... ero de inscrição no CPF ou CNPJ, originalmente registrado no DARF ou DARF - Simples, com anuência, no quadro "6" do formulário, do pretendente beneficiário ...
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... Sócio ou titular de microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional
VIII.3 ... observa-se que o fato gerador do IRRF é o pagamento (regime de caixa), o simples crédito do valor a ser pago na escrituração contábil, em observância ao ... Não é necessário o recolhimento de um DARF por retenção efetuada; o contribuinte poderá recolher um único DARF por ... Sócio ou titular de microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional
Os rendimentos ... de um DARF por retenção efetuada; o contribuinte poderá recolher um único DARF por código de recolhimento. ...
Foi dada nova disciplina à retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples). Essas novas disposições produzem efeitos a partir de 2 de outubro de 2006, revogando-se, a partir dessa data a Instrução Normativa SRF nº 403/2004 que ora trata desse assunto.
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... DE" e "PARA" do quadro "4", preencher somente as informações dos campos do Darf ou Darf-Simples a serem retificadas; e
III - na falta do Darf ou ... Art. 1º Aprovar o formulário "Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples - Redarf" constante do Anexo I, e respectivas instruçõesde ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples) e dá outras providências.
O ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).
Parágrafo único. O formulário mencionado neste artigo ... PARA" do quadro "4", preencher somente as informações dos campos do Darf ou Darf-Simples a serem retificadas; e
III - na falta do Darf ou Darf-Simples ...
Por meio da Resolução CGSN nº 11 de 2007 foi regulamentado o processo de arrecadação de tributos relativos ao Simples Nacional e a correspondente partilha aos entes federativos. Dessa forma, foi instituído o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme modelo constante do Anexo I da referida Resolução, que deverá ser impresso exclusivamente por meio de aplicativo específico a ser disponibilizado na internet, no Portal do Simples Nacional, após a prestação, pelo contribuinte, das informações necessárias à realização do cálculo do valor mensal devido. É inválida a emissão do DAS em desacordo com o disposto acima, bem como é vedada a impressão do modelo constante do Anexo I para fins de comercialização.
Dentre outras questões, foram abordadas as seguintes: a) informações que constarão no DAS; b) vedação quanto à emissão de DAS de valor inferior a R$ 10,00 - devendo haver a soma com valores posteriores para fins de recolhimento; c) forma de recolhimento (via instituição financeira credenciada); d) credenciamento da rede arrecadadora (instituições financeiras habilitadas pelo BACEN) - RAS - Rede Arrecadadora do Simples Nacional; e) vedações para o agente arrecadador; f) Instituição Financeira Centralizadora (serviço de centralização e partilha do produto da arrecadação relativa ao Simples Nacional acolhida pela RAS).
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... Art. 10. Os dados de arrecadação relativos ao Simples Nacional deverão ser capturados obrigatoriamente por meio da leitura do ... Art. 2º Fica instituído o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme modelo constante do Anexo I. ... a arrecadação.
§ 2º O agente arrecadador integra a Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS), podendo o seu descredenciamento ocorrer nas situações ... cumento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponível no Portal do Simples Nacional na internet, após a prestação, pelo contribuinte, das ... eno Porte (Simples Nacional).
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso da atribuição que lhe confere ...
A Resolução CGSN nº 50/2008 foi retificada no DOU de 30 de abril de 2009, para corrigir seu artigo 23, que originalmente alterava o § 2º do art. 17, quando em verdade, trata do § 2º do art. 19 (apuração do crédito tributário na hipótese de ação fiscal e lançamento).
Veja a seguir um breve resumo das alterações efetuadas pela referida Resolução, em sua publicação original:
Resolução CGSN nº 4/2007
Em relação a esta Resolução, foram promovidas alterações para especificar as atividades que terão a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) incluída no recolhimento unificado. Também foi disposto sobre as hipóteses em que o ICMS estará excluído do regime unificado, como é o caso do recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas e do imposto devido por substituição tributária.
Também foram alteradas disposições relativas: a) ao termo de indeferimento do Simples Nacional; b) ao desconto de créditos do ICMS pelas pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, em relação às aquisições de ME e EPP optantes pelo regime simplificado; c) às atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional, com destaque para as que exercem atividades de comunicação, fabricação de bebidas e locação de imóveis próprios, d) às atividades permitidas ao Simples Nacional, com destaque para as empresas que participam de Sociedade de Propósito Específico, estabelecimentos de ensino, serviços de paisagismo e decoração de interiores e estabelecimentos de ( ... )
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... se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional." ... e 1º de setembro de 2008.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem ... e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente ... incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e ... ão e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, aplicando-se o disposto nos arts. ...
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... , aplica-se subsidiariamente ao MEI o disposto nas Resoluções relativas ao Simples Nacional editadas pelo CGSN. ... dário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática aqui ... V.2 - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
VI ... poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Trata-se de grande benefício para ... stema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
1. Em ...
Foram alteradas as disposições que tratam sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf- Simples), impressos com código de barras. As alterações referem-se às exigências a serem obedecidas pela instituição financeira para fins do recebimento do DARF e do DARF-Simples. Essas alterações produzem efeitos a partir de 3 de julho de 2006. A Instrução Normativa nº 631 foi retificada, quanto à data, no DOU de 21 de março de 2006.
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... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf- Simples), impressos com código de barras.
O ... ação Tributária (Corat), declarando que se encontra em condições de receber Darf e Darf-Simples, com código de ... da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) fica autorizada a receber Darf e Darf-Simples, por meio de leitura de código de barras, desde que ... e Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) fica autorizada a receber Darf e Darf-Simples, por meio de leitura de código de barras, desde que atendidas ... ecadadora de Receitas Federais (Rarf) fica autorizada a receber Darf e Darf-Simples, por meio de leitura de código de barras, desde que atendidas as ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
