A Portaria CAT nº 82/2008 foi republicada no DOE-SP de 06.06.2008, por ter sido publicada com incorreções, mas sem alteração de seu conteúdo.
Em sua publicação original referida Portaria estabeleceu procedimentos relativos à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para fins de transferência de crédito acumulado do ICMS ou para sua eventual devolução. A Portaria CAT nº 82, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) as indicações que deverão constar na NF-e e no Danfe, além dos campos obrigatórios; b) a possibilidade do contribuinte não obrigado à emissão da NF-e utilizá-la para transferência de crédito de ICMS.
As disposições da Portaria CAT nº 82/2008 produziram efeitos desde 1º.06.2008.
Trechos localizados:
... e Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, deverá ser aposta no anverso do Danfe.
Art. 3º A ... e do contribuinte" da NF-e e serão impressas no campo "Dados Adicionais" do Danfe correspondente.
§ 2º - A assinatura do contribuinte emitente ou do ... interesse do contribuinte" da NF-e e ser impressa em "Dados Adicionais" do Danfe correspondente.
Art. ... ção.
Parágrafo único - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe correspondente deverá ser impresso em tantas cópias quantas forem as ...
Foram disciplinadas as disposições para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. A Portaria CAT nº 104/07 dispôs, dentre outros assuntos, sobre: a) o credenciamento na Secretaria da Fazenda; b) o arquivo digital da NF-e; c) as especificações do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, que será utilizado para acompanhar a mercadoria no seu transporte; d) as providências que deverão ser observadas pelos contribuintes em decorrência de problemas técnicos na transmissão do arquivo digital da NF-e ou na obtenção da resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e; e) o cancelamento da NF-e e a inutilização do número da NF-e; f) a Carta de Correção Eletrônica - CC-E; g) a consulta da NF-e, na internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe. A referida portaria estabeleceu a obrigatoriedade pela emissão da NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°.04.2008, aos seguintes contribuintes: a) fabricantes e distribuidores de cigarros; b) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos (inciso III e IV, artigo 21); c) transportadores e revendedores retalhistas - TRR (inciso V, artigo 21). Por fim, foi revogada a Portaria CAT nº 65/2006 que tratava do assunto. A Portaria CAT nº 104/2007 foi republicada no DOE-SP de 20.11.2007.
Trechos localizados:
... Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o DANFE, que:
I - deverá observar o leiaute estabelecido em Ato ... SCAL ELETRÔNICA - NF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE
SEÇÃO I
DA NOTA ... iscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. ... SEÇÃO II
DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE
Ar ... u 1-A, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, ...
Foi retificada no DOE-SP de 7.12.2011 a Portaria publicada originalmente no DOE-SP de 6.12.2011 alterando disposições da Nota Fiscal Eletrônica para corrigir sua numeração de 162 para 161.
Mencionado ato alterou a Portaria CAT-162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes, para dispor sobre: a) a análise da situação cadastral do emitente e do destinatário antes de conceder autorização para emissão de NF-e e a comunicação da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário, com efeitos a partir de 1º.03.2012; b) a emissão de NF-e quando da ocorrência de problemas técnicos e o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência; c) a comunicação ao posto fiscal quando o destinatário receber DANFE e não puder confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e; d) obrigatoriedade de emissão da NF-e a partir de 30.06.2012, para os contribuintes que realizem impressão, edição e comércio de jornais, bem como representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações, outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; e) a permissão para saneamento de erro na NF-e por meio de carta de correção em papel até 30.06.2012, devendo, ( ... )
Trechos localizados:
... Artigo 32. Na hipótese de o destinatário receber DANFE emitido nos termos dos incisos II e III do artigo 20 e não puder, após ... go 20 e não puder, após 7 (sete) dias contados do recebimento do respectivo DANFE, confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de ... iscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. ... iscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. ... iscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras ...
Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 162/2008, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para determinar especialmente sobre: a) a possibilidade de o DANFE ser impresso em uma única via; b) a não obrigatoriedade de emissão da NF-e, até 30.11.2010, aos contribuintes enquadrados ou que pratiquem com exclusividade a atividade de comércio varejista. A Portaria CAT nº 184/2010 foi retificada no DOE SP de 04.12.2010, devido a incorreção na numeração do ato.
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... artigo 14:
"§ 3º o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de ... iscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. ...
Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 162/2008, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, especialmente para determinar sobre a não obrigatoriedade de emissão da NF-e em relação às operações de saída remetidas sem destinatário certo em operação fora do estabelecimento e às operações realizadas pelo fabricante de aguardente ou de vinho, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010. A Portaria CAT nº 182/2010 foi retificada no DOE SP de 04.12.2010, devido a incorreções na numeração do ato e na redação de dispositivo que trata da inexigência da NF-e.
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... iscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. ...
Trechos localizados:
... O emitente da nota fiscal ou DANFE deverá efetuar lançamento do montante transferido, no mesmo mês em que ... Fiscal Eletrônica - DANFE de transferência do crédito e da Nota Fiscal ou DANFE da mercadoria fornecida;
c) ... de Produtor, Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE de transferência do crédito e da Nota Fiscal ou DANFE da mercadoria ... e visto, as 1ª e 4ª vias da nota fiscal ou cópias adicionais do respectivo DANFE emitido para a transferência, devendo a autoridade competente, após ... tas Fiscais - Modelo 1 ou o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, que deverá conter as seguintes indicações, além dos demais requisitos ...
Trechos localizados:
... Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE
VI.1 ... Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) e, posteriormente, os ... a mercadoria no seu transporte, o contribuinte credenciado deverá emitir o DANFE, que:
a) deverá observar o ... VI - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE
Para acompanhar a ... fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e dos pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e ...
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... também amparado pela isenção, determinou a legislação que seja utilizado o DANFE relativo à Nota Fiscal Eletrônica de Entrada, correspondente ao retorno. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
