Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO EVANGELHO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A eventual remuneração paga a dirigente de entidade religiosa - o ... CA - IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÃO - DESPESA COM INSTRUÇÃO - CURSOS PROFISSIONALIZANTES - Os pagamentos efetuados a instituições de ensino, ... MAS COMPLEMENTARES 1 - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS E PAGAMENTOS ON LINE - A Portaria MF nº 135/97 autoriza o pagamento de tributos e ... SÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO - Se a opção for pelo preenchimento e geração off line das Fichas correspondentes ao ato que se pretende praticar (inscrição, ... TOS ON LINE - A Portaria PGFN 250/2000 instituiu o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União - SISPAGON. O SISPAGON ...

Trechos localizados: ... O sistema tributário tem previsão legal no Código Tributário Nacional, instituído ... NDEZ, apresenta exemplos que, por si só, demonstram a complexidade do tema tributário no comércio eletrônico. Segundo ele, "hoje é possível a qualquer um de ... a responsabilidade dos intermediários, que são prestadores de serviços on line, com a função de armazenar e transmitir informações de ... adiante. No Brasil, o sistema tributário vigente encontra amparo na Constituição Federal, ou seja, a relação ... ado pela lei maior. O sistema tributário tem previsão legal no Código Tributário Nacional, instituído ...

Data: 08.05.2003

Trechos localizados: ... LINHA terminando com os caracteres especiais CR/LF (carriage return / line feed = retorno do carro / alimentação de linha = hexa 0D0A). ... es os seguintes: emissão " on line ", junto aos websites da Secretaria da Receita Federal e do Ministério ... líquotas das exações tributárias, efetivando assim, o dilargamento do ônus tributário que heroicamente, vêm sendo suportado desde muito, por todos os ... ração pública, de sorte que os agentes da administração, possam por meio de cursos e treinamentos, adquirir a familiarização necessária para a prestação ... veis etc.); a transmissão " on line " e entrega via grande rede, das declarações de imposto sobre a renda ...

Data: 19.11.2002

A Resolução Camex nº 57/2011 foi retificada no DOU de 12.08.2011 para corrigir a descrição do Ex 014 do código 8430.10.00. Em sua publicação original, foram alteradas, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, para 2%, incidentes sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, das descrições NCM mencionadas.
Dentre os produtos, destacam-se: a) Combinações de máquinas para fabricação de confeitos, recheados ou não, sem emendas, altamente fervidos, por meio de conformação por estampo (8438.20.19, Ex 023); b) Máquinas servomotorizadas para embalar medicamentos com envase em embalagem primária tipo "blister", de PVC, PVDC (8422.40.90, Ex 314); c) Combinações de máquinas para perfuração e quebra do coque, por meio de jato de água de alta pressão (8424.30.90, Ex 039); d) Combinações de máquinas para aplicação de tinta sobre para-choques automotivos (8424.89.90, Ex 119); e) Moinhos verticais de rolos para moagem de cimento (8474.20.90, Ex 052); f) Combinações de máquinas para fabricação de lapiseiras cosméticas retráteis com corpo em plástico (8479.89.99, Ex 388); g) Aparelhos para filtrar licor verde gerado em processo de fabricação de celulose (8421.29.90, Ex 058); h) Moinhos tipo disco utilizados para o processo de moagem de milho com capacidade de 24t/h (8437.80.10, Ex 002).
A referida Resolução alterou também diversos Ex-tarifários e componentes de Sistemas Integrados (SI) publicados anteriormente, conforme descrito.

Trechos localizados: ... 35°, capacidade de peso máximo sobre a mesa igual ou superior a 150kg, com cursos nos eixos X,Y e Z respectivamente iguais ou superiores a 500mm, 450mm e ... ade mínima de 10 estações cada, com 2 cabeçotes revólver superiores, 1 com cursos X, Y e Z iguais a 110, 100 e 320mm respectivamente e 1 com curso X igual ... blocos de alumínio, com controlador lógico programável (CNC), com 5 eixos, cursos dos eixos lineares X, Y e Z iguais a 6.500 x 2.600 x 900mm ... des combinadas de furação e rosqueamento com posicionamento ajustável, com cursos de +110/-50mm e rotação máxima de 4.000rpm, sendo todas acionadas ... máquinas para trefilar fios de aço, via seca de 10 passes, tipo "straight line", com velocidade de 15m/s, diâmetro das bobinas de 760 a 900mm, diâmetro ...

Por meio da Resolução Camex nº 85/2011 foram alteradas para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, e componentes dos Sistemas Integrados (SI) das descrições NCM mencionadas.
Dentre os produtos, destacam-se: a) Filtros modulares automáticos com limpeza automática com uso de gás, para produto petroquímico (8421.29.90, Ex 061); b) Máquinas filadoras automáticas para produzir queijo mussarela por meio de batelada (8434.20.90, Ex 002); c) Cortadores transversais para cana com cabeça de corte com capacidade de corte de 10nós/segundo, para produção de brotos de cana com 50mm de comprimento viável para germinação (8436.80.00, Ex 021); d) Combinações de máquinas para classificação e corte de frangos com capacidade de 12.000 a 14.000produtos/hora (8438.50.00, Ex 172); e) Máquinas compactas e automáticas para processamento de alimentos e bebidas por alta pressão hidrostática de até 6.000bar (8438.80.90, Ex 035); f) Combinações de máquinas de comando numérico computadorizado, robotizadas, para usinagem e acabamento de rodas automotivas (8458.91.00, Ex 043); g) Aparelhos eletrônicos para determinação automática da superfície específica de cimento, por permeabilidade ao ar (9027.80.99, Ex 126).
A referida Resolução alterou também diversos Ex-tarifários publicados anteriormente, conforme descrito.

Trechos localizados: ... Ex 016 - Aparelhos portáteis, de bancada e "on-line" para medição da cor por meio de comparação da luz transmitida ou ... ar (inclusive fora de centro), de comprimento máximo torneável de 1.400mm, cursos dos eixos X, Y, Z iguais a 300 x 200 x 1.400mm, eixo C no fuso principal ... e rotação máxima de 5.000rpm com eixo C controlado, cabeçote fresador com cursos nos eixos X, Y e Z respectivamente iguais ou superiores a 450 x 200mm ... esar, mandrilar e roscar os 5 lados de uma peça com uma única fixação, com cursos em X, Y e Z iguais a 650 x 650 x 560mm respectivamente e curso do eixo A ... m dureza máxima de 65HRC, para peças com diâmetro nominal máximo de 200mm, cursos X e Z iguais a 850mm e 200mm respectivamente, sem a utilização de fluido ...

A Resolução Camex nº 36/2011 foi republicada no DOU de 03.06.2011 por haver incorreções na publicação original. Por meio desta Resolução foram alteradas, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, para 2%, incidentes sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, e componentes do Sistema Integrado (SI), das descrições NCM mencionadas.
Dentre os produtos, destacam-se: a) combinações de máquinas para pintura automotiva seriada, com capacidade para 62 carrocerias/h (8424.89.90, Ex 106); b) máquinas automáticas para embalagem de café em pó a vácuo, para pacotes de 500g, em embalagens simples (8422.30.21, Ex 019); c) máquinas para aplicação de película à base de água e de solventes orgânicos em comprimidos farmacêuticos (8424.89.90, Ex 108); d) carregadores e descarregadores automáticos de telhas, para produção de 40tpm (8428.90.90, Ex 111); e) peletizadoras para produção de ração animal, com capacidade de produção igual ou superior a 40t/h, qualidade de pelete mínimo 85% de PDI (8436.10.00, Ex 006); f) máquinas automáticas para produção contínua de filtros de cigarros (8478.10.90, Ex 004); g) sistema integrado de purificação e transporte de biogás, com remoção de enxofre, secagem de biogás, compressão e controle (SI-843).
A referida Resolução alterou também diversos Ex-tarifários publicados anteriormente, conforme descrito.

Trechos localizados: ... Ex 021 - Sistemas de análise química "on-line" de minério de ferro, completos e automatizados, montados em contêiner ... 70, 70 e 250mm, e 1 com curso X igual a 125mm, com 1 cabeçote inferior com cursos X, Y e Z iguais a 70, 70 e 400mm, respectivamente, com potência de 4,2kW ... Ex 341 - Equipamentos para medição precisa "in-line" de perfis extrudados e laminados, utilizando o princípio "seção de luz ... ade mínima de 10 estações cada, com 2 cabeçotes revólver superiores, 1 com cursos X, Y e Z iguais a 70, 70 e 250mm, e 1 com curso X igual a 125mm, com 1 ... cie útil da mesa de 2.200 x 1.100mm, capacidade máxima na mesa de 6.000kg, cursos nos eixos X, Y e Z de 2.000, 1.200 e 1.000mm, avanço rápido de ...

Por meio da Resolução Camex nº 4/2011 foram alteradas, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, para 2%, incidentes sobre os bens de capital e componentes do Sistema Integrado (SI), na condição de Ex-tarifários, das descrições NCM mencionadas.
Dentre os produtos, destacam-se: a) Combinações de máquinas para limpeza dos refletores plásticos da lanterna de veículos automotivos, com movimento contínuo e sincronizado de esteiras em cabines fechadas (8424.89.90 Ex 092); b) Módulos superiores geradores de torque e de energia, utilizados em ferramenta de direcionamento de broca na perfuração de poços de petróleo e gás (8431.43.90 Ex 009); c) Ensiladoras de forragem automotriz, para produção agrícola com motor de 6 a 8 cilindros, potência nominal do motor de 290/390 a 580/790kW/CV, com processador de colheita com 2 rolos de até 250mm de diâmetro, com plataforma de corte e tubo de descarga (8433.59.90 Ex 011); d) Guindastes de torre auto-montáveis com rodas que permitem mobilidade no pátio de construção quando desmontado (8426.20.00 Ex 032); e) Máquinas termoformadoras modulares automáticas, para envase e fechamento de embalagens rígidas ou flexíveis de produtos alimentícios e farmacêuticos, com controlador lógico programável (CLP) e comando em tela "touch screen" (8422.40.90 Ex 294); f) Máquinas para amaciar couros com largura de 4.300mm, três cabeçotes de trabalho, tapete de transporte com velocidade de 12m/min (8453.10.90 Ex 060); g) ( ... )

Trechos localizados: ... cidade com capacidade de 2.000tampas/min, com reconhecimento e descarte on-line por visão artificial do número da cavidade gravado na tampa, sistema de ... diâmetro máximo torneável de 370mm, comprimento máximo torneável de 424mm, cursos dos eixos X1, Y e Z1 iguais a 380, 105 e 615mm respectivamente, cursos dos ... do número da cavidade gravado na tampa, sistema de detecção e descarte on-line de 100% das tampas defeituosas por sistema de arco voltaico de alta ... e com capacidade de 2.000tampas/min, com sistema de detecção e descarte on-line de 100% das tampas defeituosas por sistema de arco voltaico de alta ... meio da seleção automática de punções, curso automaticamente ajustável (8 cursos), mesa com movimentos no sentido longitudinal e transversal (área de ...

A Resolução CAMEX nº 78/2010 foi retificada no DOU de 12.11.2010 para corrigir o número da Resolução citada em seu art. 3º.
Por meio da Resolução CAMEX nº 78/2010 foram alteradas, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, para 2 % (dois por cento), incidentes sobre os bens de capital e componentes do Sistema Integrado (SI), na condição de Ex-tarifários, das descrições NCM mencionadas.
Dentre os produtos, destacam-se: a) Secadores verticais contínuos, para secagem de produtos granulados e de cereais laminados e extrusados destinados à ração para cães, gatos, equinos e bovinos (8419.39.00, Ex 037); b) Reatores de hidrotratamento e/ou hidrocraqueamento de frações pesadas de petróleo, para remoção de enxofre, nitrogênio, saturação de hidrocarbonetos instáveis e craqueamento das moléculas de hidrocarbonetos maiores (8419.89.99, Ex 081); c) Combinações de máquinas para conformação a frio e tratamento térmico de barras estabilizadoras de diâmetros de 24 e/ou 25mm, utilizadas na suspensão de veículos automotivos (8479.81.90, Ex 051); d) Máquinas embaladoras/envolvedoras automáticas para embalagem de partes de frango, carne, peixe ou hortifrutigranjeiro, por meio de envolvimento de filme PVC estiráveis/extensíveis ou poliolefínico retrátil em bandejas rígidas ou de PS (poliestireno expandido) (8422.40.90, Ex 274); e) Máquinas para pesagem automática de produtos frescos ou congelados, para produção de "batches" (porções/lotes) de peso ( ... )

Trechos localizados: ... 5 lados da peça, com sistema de medição direta de posicionamento a laser, cursos dos eixos X, Y e Z iguais a 400, 240 e 350mm, respectivamente, e avanços ... 5 lados da peça, com sistema de medição direta de posicionamento a laser, cursos dos eixos X, Y e Z iguais a 800, 650 e 550mm, respectivamente, e avanços ... apalpador eletrônico para medição da posição e geometria da peça usinada, cursos dos eixos X, Y e Z iguais a 600, 450 e 450mm, respectivamente, e avanços ... de moedas, com sistema de identificação e contagem de moedas diversas "on line", compostas de: estrutura central, 2 esteiras transportadoras; 6 ... or § 1º O tratamento tributário previsto neste artigo somente se aplica quando se tratar da importação ...