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... Editora Manole, p. 285.
(4) Curso de Direito Tributário. Forense, 5a Edição, p. 110. ... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... Manole, p. 285.
(4) Curso de Direito Tributário. Forense, 5a Edição, p. 110. ... articular que se formaliza em linguagem prescritiva o correspectivo crédito tributário nos chamados lançamentos por homologação." ...
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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009.
2. As pessoas ... O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e ... 0 em dezembro.
A empresa tem direito a R$ 100,00 de incentivos fiscais em cada um dos três meses do período. ... Essa alteração visa impedir a manipulação do resultado do período em curso, mediante a inclusão na base de calculo do valor da reavaliação sem ...
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... ação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta ... cito penal e outros documentos sob suspeição que tenham sido apreendidos no curso da ação fiscal;
c) termos ... dimento, bem como cópia autenticada do documento de constituição do crédito tributário, se for o caso, e dos demais termos fiscais ... ecisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas ... ecisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas ...
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...
1. As importações que geram direito a crédito obedecem às mesmas regras das aquisições internas.
2. O ...
1. Os produtos adquiridos para revenda que não geram direito a crédito, porque estão incluídos na incidência monofásica da ... preferiram a técnica de listar as operações que geram e as que não geram direito a crédito, conforme já mencionado. ... CMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de PIS e de COFINS (o ICMS decorrente de operação ... 1. A exclusão não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.
2. No período de 1º de fevereiro de ...
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... O valor das construções ou benfeitorias realizadas, sem direito de indenização, em imóvel alugado com prazo indeterminado, não poderá ... III.1 - RTT - Regime Tributário de Transição
Dentre as ... a Provisória nº 449 de 2008, destaque especial pode ser dado ao Regime Tributário de Transição - RTT. Tal regime, ora regulado ... RTT - Regime Tributário de Transição
IV. ... ação inferior a 12 meses, e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período de apuração.
A ...
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...
b) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ... a) a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da ...
nota Esclarecemos que gera direito aos créditos a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os ... Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005, terá direito à restituição da diferença de valores, nos termos ... aquisição.
Destaca-se que o direito ao crédito aplica-se somente em relação às contribuições efetivamente ...
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... 009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB regulamentou o Regime Tributário de Transição ... IN RFB nº 1.079 de 2010, a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência somente poderá ser exercido no mês ... ada ano-calendário, ou na data de extinção da pessoa jurídica, ocorrida no curso do ano-calendário.
... ar como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer, os valores ... cobrança, de parcelas de IPTU e de seguros, não altera o tratamento fiscal-tributário correto aplicável, mesmo que fique determinado nos contratos de locação ...
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... IN RFB nº 1.079 de 2010, a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência somente poderá ser exercido no mês ... :
a) as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de ... CTF
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as ... Contribuição para o PIS/PASEP retidos na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado na forma ... buição para o PIS/PASEP e à COFINS pagos por meio do RET - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (regime especial de tributação aplicável às ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
