Foram estabelecidos procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme a Portaria nº 665, de 24.04.2008, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações que, em tese, configurem crime relacionado com as atividades da RFB. Também foi disposto sobre: a) a forma de instrução da representação; b) os crimes contra a ordem tributária; c) os crimes de contrabando ou descaminho; d) os crimes contra a previdência social; e) os crimes contra a administração pública federal e a Fazenda Nacional.
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... 3º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a Ordem Tributária definidos ... Art. 2º Quando as situações caracterizadoras de crime a que se refere o art. 1º forem identificadas após a constituição do ... Art. 3º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a Ordem Tributária definidos ... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a Ordem Tributária definidos ... conhecimento do fato.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ...
Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0). O programa, de reprodução livre, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br, e destina-se ao preenchimento do Dacon Mensal, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Relativamente às pessoas jurídicas obrigadas à apresentação do Dacon Mensal e à transmissão, devem ser observados, obrigatoriamente, os arts. 2º e 7º da Instrução Normativa nº 590/2005.
O Dacon Mensal deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência. Excepcionalmente, em relação aos meses de janeiro a julho de 2006, o Dacon Mensal deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês de outubro de 2006.
A Instrução Normativa SRF nº 669 tratou ainda: a) do prazo para apresentação do DACON nos casos de extinção, incorporação, fusão, ou cisão; b) da apresentação do DACON Mensal, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário anteriores a 2006; c) das penalidades por atraso na entrega ou apresentação com incorreções ou omissões; d) da hipótese de configuração de crime contra a ordem tributária, no caso ( ... )
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... formações falsas no Dacon Mensal pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária previsto ... prestação de informações falsas no Dacon Mensal pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária previsto ... ção de informações falsas no Dacon Mensal pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária previsto ... ões falsas no Dacon Mensal pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária previsto ...
Por meio da Portaria nº 320, de 30.04.2008, foram aprovadas as regras aplicáveis ao Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Conforme estabelece mencionado ato, são considerados grandes devedores, no âmbito da PGFN, aqueles devedores inscritos em dívida ativa da União, cujos débitos, de natureza tributária ou não tributária, tenham: a) unitária ou agrupadamente, em função de um mesmo devedor, valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b) presentes circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária.
Entre outras disposições, a Portaria nº 320 prevê que esses devedores poderão ter acompanhamento especial no âmbito da PGFN.
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... 00 (dez milhões de reais);
II - presentes circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária. ... ais);
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Art. 3º Nas ... de reais);
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... 430/96 - "A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos ... /0807
Arquivamento do Inquérito Policial que Apura Crime Contra Ordem Tributária na Pendência de Processo Administrativo ... Arquivamento do Inquérito Policial que Apura Crime Contra Ordem Tributária na Pendência de Processo Administrativo ... Essa situação torna-se mais dramática no caso de suspeita de cometimento de crime de sonegação fiscal capitulado ... O Inquérito Policial deve ser arquivado, no caso de apuração de crime contra a ordem tributária, quando o crédito tributário está pendente de ...
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... III - Crimes contra a Ordem Tributária e contra a Previdência ... III - Crimes contra a Ordem Tributária e contra a Previdência Social ... 1º e 2º da Lei nº 8.137:
"Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer ... artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137:
"Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos ...
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... estação de informações falsas na Dmed configura hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista ... o de informações falsas na Dmed configura hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista ... A prestação de informações falsas na Dmed configura hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista ... A prestação de informações falsas na Dmed configura hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista ...
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e) receber os recursos de divergência interpostos contra decisões proferidas nos processos de consulta e encaminhá-los à Divisão ... porém, ao sujeito passivo que nenhum procedimento fiscal será instaurado contra ele relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da ... contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ... da SRRF a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado, que tenha conhecimento de Soluções de Consulta ... egurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, observados, naturalmente, os princípios ...
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... de informações falsas na DIMOB configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista ... mações ou a prestação de informações falsas na DIMOB configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista ... ou a prestação de informações falsas na DIMOB configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista ... relação à equiparação da pessoa física à jurídica, para fins de legislação tributária, destacamos ... stação de informações falsas na DIMOB configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
