Foi publicada a Instrução Normativa da RFB nº 971/2009 que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) definição e cadastro dos contribuintes da Previdência Social; b) obrigações acessórias a serem observadas pelos contribuintes; c) obrigatoriedade da contribuição previdenciária; d) prazo de vencimento das contribuições; e) concessão do salário-família e do salário-maternidade; f) contribuições incidentes sobre o 13º salário; g) recolhimento previdenciário em decorrência de reclamatória e dissídio trabalhista; h) retenção previdenciária em decorrência da prestação de serviços realizada por empresa; i) definição da atividade rural e agroindustrial; j) contribuição previdenciária das empresas optantes pelo Simples Nacional; k) fiscalização realizada pela RFB; l) obrigações previdenciárias na construção civil; m) formas de constituição do crédito previdenciário; n) documentos integrantes do processo administrativo-fiscal; o) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); q) contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural (Funrural).
Ficam revogadas a partir do dia 17.11.2009 (data da publicação da IN RFB nº 971/2009) a IN MPS/SRP nº 3/2005, com exceção dos arts. 743 e 745; a IN MPS/SRP nº 4/2005; a ( ... )
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... contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista, e qualquer pessoa que, habitualmente, lhe presta serviços remunerados, ... dura estatutária ou de regime especial que optou pelo regime da legislação trabalhista, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
XXIII - ... ela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo ao lançamento do crédito relativo aos valores porventura devidos."
V - REVOGADO
Este inciso foi ... ituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária está obrigada a arquivar e a armazenar, certificados, ... m as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista;
II - em relação ao empregador doméstico, quando for paga ou devida a ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... em relação à dívida parcelada;
II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando- se o disposto ... Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA ... s à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo ... zenda Nacional;
II - os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo;
III - os débitos decorrentes ... ébitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
§ ... i confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de ... Artigo 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em ... os à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de ...
II - que fundamente crédito tributário objeto ...
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... 6/98 que amplia a competência da Justiça do Trabalho na execução do crédito trabalhista, excluindo a de qualquer outro, incluindo o da falência. ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0041
Crédito privilegiado trabalhista (ar ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0041
Crédito privilegiado trabalhista (art. 186 CTN)
Luís Alberto Mendonça ... iário/Trabalhista - 2002/0041
Crédito privilegiado trabalhista (art. 186 CTN)
Luís Alberto Mendonça ... nº 4.696/98 que amplia a competência da Justiça do Trabalho na execução do crédito trabalhista, excluindo a de qualquer outro, incluindo o da falência. ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Os valores declarados como devidos ao FGTS constituem crédito passível de inscrição em dívida ativa, na ausência de oportuno ... a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido ... GTS e informações à Previdência Social relativo a Anistiados, Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo, Acordo, ... da uma delas
d) reclamatória trabalhista: as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos ou de ... Para saber mais sobre o FAP consulte o Roteiro - Previdenciário/Trabalhista sob o ... de valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados ou de capitalização, agentes autônomos de ... investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento, sociedades de crédito ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Não. As férias são computadas em dias corridos, inexistindo na legislação trabalhista regra que exclua os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro. Todavia, nada ... as se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.
O abono pecuniário de ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados ou de capitalização, agentes autônomos de ... investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento, sociedades de crédito imobiliário, ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... 10.666/03, quaisquer outras informações de natureza contábil, fiscal, trabalhista ou previdenciária, ainda que não expressamente previstas nos subitens ... com um crédito e diversos débitos, utiliza-se um registro que represente o crédito e tantos registros quantos sejam necessários para representar os ... débitos, deixando em branco o campo "COD_CP" no registro correspondente ao crédito.
no caso de um lançamento ... Indicador da natureza do lançamento:
D- Débito;
C- ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
