Alteradas as disposições sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI.

Trechos localizados: ... : "Art. 34. Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica que passar a ... Lei nº 9.363, de 1996, bem assim do regime alternativo desse crédito, instituído pela Lei nº ... ata o caput, ocorrer crédito negativo e não houver mais apuração de crédito presumido ao longo do ano-calendário, esse valor deve ser recolhido à União. ... ata o caput, ocorrer crédito negativo e não houver mais apuração de crédito presumido ao longo do ano-calendário, esse valor deve ser recolhido à União. ... cluído, de que trata o art. 34, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro mês subseqüente, apenas com relação a MP, PI ...

A pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam as Leis nº 9.363 de 1996, e nº 10.276 de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pode, respeitado o prazo prescricional, utilizar o crédito presumido em qualquer tempo, devendo observar, entretanto, que a partir do momento em que o utilize torna-se obrigada à apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), que deverá respeitar o prazo de entrega para o respectivo trimestre de utilização. Observa-se que a entrega da DCP em data posterior à prevista para o respectivo trimestre de utilização ensejará a cobrança de multa, conforme disciplinado no caput e parágrafo único do art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 419 de 2004, e no caput e parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 420 de 2004.

Trechos localizados: ... Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos ... Social (Cofins) pode, respeitado o prazo prescricional, utilizar o crédito presumido em qualquer tempo, devendo observar, entretanto, que a partir do ... a-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam ... a-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam ... guridade Social (Cofins) pode, respeitado o prazo prescricional, utilizar o crédito presumido em qualquer tempo, devendo observar, entretanto, que a partir ...

Foi revogada formalmente a Instrução Normativa SRF nº 236, de 31 de outubro de 2002, que tratava do crédito presumido do IPI na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos, classificados na posição 39.15 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Tal revogação se deve à rejeição da MP nº 75 de 2002 que continha previsão para referido crédito presumido, pelo Congresso Nacional. Observa-se, no entanto, que a revogação não interrompe a vigência da referida Instrução de 1º.11.2002 a 19.12.2002, período de validade da MP nº 75 para o benefício.

Trechos localizados: ... mativa SRF nº 236, de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata ... ução Normativa SRF nº 236, de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata ...

Foi divulgado que o débito (crédito negativo) resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano; ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica que passar a auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins; e ainda, no caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total ou parcial, em função de alteração do regime da cumulatividade para o da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), ou em qualquer outra hipótese que não puder ser deduzido de apurações futuras, deverá ser recolhido à União. Tal recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que se verifique a impossibilidade de dedução, com utilização do código de recolhimento 5042. Os recolhimentos que tenham sido efetuados com utilização de código de recolhimento distinto do mencionado, desde que não tenha acarretado a postergação ou redução de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil, serão convalidados. O código de recolhimento 5042 deverá ser utilizado, ainda, na hipótese de recolhimento do crédito presumido relativo à comercial exportadora que não exporta em 180 dias.

Trechos localizados: ... Art. 3º Na hipótese da falta de recolhimento do crédito negativo no prazo referido no art. 2º, aplica-se o disposto ... Art. 1º O débito (crédito negativo) resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de conformidade com ... art. 2º deverá ser utilizado, ainda, na hipótese de recolhimento do crédito presumido de que tratam o §§ 1º e 2º ... clara: Art. 1º O débito (crédito negativo) resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre ... Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam ...

Trechos localizados: ... I - Direito Ao Crédito Presumido II ... A - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - SISTEMÁTICA ORDINÁRIA - LEI Nº ... III - Apuração do Crédito Presumido C ... Apuração, Manutenção e Utilização do Crédito Presumido III ... Na mesma época da criação do crédito presumido do IPI, o governo federal empenhado em melhorar a ...

Publicacao: 21.07.2005

Trechos localizados: ... VI.6 - Crédito presumido - Aquisição para industrialização ou revenda - Art. 56 da Lei nº 12.350 ... VI.2.5 - Saldo de crédito presumido - Compensação e ... VI.3.1 - Restrições ao crédito presumido VI.3.2 ... VI.3.3 - Utilização do crédito VI.4 ... VI.4.2 - Restrições ao crédito VI.5 ...

Publicacao: 07.10.2011

Foram alteradas as disposições que tratam sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, aplicável às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos, caminhonetas, furgões, tratores, carroçarias, reboques, partes, peças, pneumáticos, dentre outros. As alterações referem-se ao crédito presumido do IPI para contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.

Trechos localizados: ... não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao dobro do valor ... ulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao dobro do valor das ...

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados ... Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das ... Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo ... a com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3º O crédito presumido, ... Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total ...