Trechos localizados: ... a-se que o fato gerador do IRRF é o pagamento (regime de caixa), o simples crédito do valor a ser pago na escrituração contábil, em observância ao regime ... Férias não gozadas e licença-prêmio - Tributação do Imposto de Renda - Posição do fisco e da ... riores, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes ...

Publicacao: 29.08.2011

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... art. 195-A da referida Lei. § 2º O prêmio na emissão de debêntures de que trata o caput deste artigo será ... em relação à dívida parcelada; II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando- se o disposto ... Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA ... al o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures, para fins de apuração do lucro real; III - ... cial, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da emissão das debêntures com o prêmio, com posterior capitalização do valor do prêmio, hipótese em que a base ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... art. 195-A da referida Lei. § 2º O prêmio na emissão de debêntures de que trata o caput será tributado caso seja ... 598, de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor do prêmio na emissão de debêntures em conta do resultado pelo regime de ... 9. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17, em relação ao prêmio na emissão de debêntures a que se refere ... constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. § ... er o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures em reserva de lucros específica; e IV - ...

Trechos localizados: ... erenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring), por não serem ... erenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring), por não serem ... ferença entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento mercantil não são receitas ... rtadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. ... se consideram receitas financeiras as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio ou de índices ou ...

Publicacao: 29.06.2011

O pedido de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, a que se referem a Lei nº 5.768/1971 e o Decreto nº 70.951/1972, deverá ser formulado à Caixa Econômica Federal - CAIXA, quando a requerente for empresa comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, quando a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição financeira ou assemelhada, inclusive seguradoras, administradoras de cartões de crédito, participar da sistemática promocional. A Portaria nº 184 ainda dispôs sobre: a) o conceito de sorteio, vale-brinde, concurso e operação assemelhada; b) a utilização de cupons conjugados e individualizáveis; c) o enquadramento de atividade comercial; d) a distribuição gratuita de prêmio vinculada ao preenchimento de cadastro ou resposta a pesquisa; e) as operações de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, vinculados à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização;f) as operações inviáveis; g) os bens e serviços que não poderão ser objeto de promoção; h) o pedido e requisitos para autorização da distribuição gratuita; i) os atos vedados; j) o Certificado de Autorização; k) a identificação e notificação dos contemplados; l) a desistência da promoção; m) o indeferimento do pedido; n) a alteração do plano ( ... )

Trechos localizados: ... f) data de emissão da série; g) declaração de caducidade do direito ao prêmio, após cento e oitenta dias contados da data do sorteio; h) relação ... m ônus para os contemplados; g) declaração de caducidade do direito ao prêmio, após cento e oitenta dias contados da data da apuração do resultado do ... nceira ou assemelhada, inclusive seguradoras, administradoras de cartões de crédito, participar da sistemática promocional, nos termos desta Portaria e ... não dentro do produto comercializado, desde que contenha a identificação do prêmio por meio de dizeres ou símbolos e cumprindo todos os requisitos da ... o. Art. 23. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for ...

Por meio da Resolução nº 71, o Senado suspendeu a execução de dispositivo que autorizava o Ministro de Estado da Fazenda a reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais relacionados ao crédito prêmio do IPI, de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. No mesmo sentido, também foi suspensa a execução do dispositivo que autorizava o Ministro da Fazenda, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a reduzi-los, suspendê-los ou extingui-los. Permanece a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, que dispõe sobre créditos tributários para empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, em relação às vendas para o exterior.

Trechos localizados: ... expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído ... posições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído ...

Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Trechos localizados: ... al de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. ... amento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2º A ... e a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em ... e a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em ... Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores ...

Trechos localizados: ... § 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos ... Desta forma, é indubitável que a permanência do crédito-prêmio de IPI no ordenamento jurídico brasileiro foi ratificada. ... O tema abordado neste módico artigo refere-se ao Crédito-Prêmio de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído ... art.1º, da Lei nº 8.402/92 restabeleceu o crédito-prêmio do IPI. Além disso, estipulou expressamente, no seu art. 2º, que o ... omissis. Il - o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. ...

Data: 16.03.2005