Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Foi instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos da Medida Provisória nº 351. Conforme estabelecido é beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, não poderão aderir ao REIDI.
A Medida Provisória nº 351 também dispôs que no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: a) da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno, quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do REIDI; b) da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do REIDI. Foi também disposto sobre: a) a emissão de documentos fiscais; b) a conversão da suspensão em alíquota zero; c) o recolhimento das contribuições no caso de não utilização ou incorporação do bem ou material de construção na ( ... )
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... or cento), respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota 0 ... u Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida.
§ 1º Na ...
A Medida Provisória nº 351 de 2007 perdeu sua eficácia em 1º de junho de 2007. Contudo, os assuntos tratados na referida MP, além de outros, constam na Lei nº 11.488 de 2007, publicada no DOU de 15.06.2007, em edição extra. Assim, seguem os principais pontos da referida Lei:
PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Foi instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação (inovação não constante na MP 351). As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, não poderão aderir ao REIDI. Os benefícios consistem na suspensão da exigência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (mercado interno e importação), no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, bem assim no caso de serviços.
PIS/PASEP e COFINS - Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros - Créditos
Também foi determinado que as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para ( ... )
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... or cento), respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota 0 ... u Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida.
§ 1º Na ...
As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de fevereiro de 2006, são as constantes da Agenda Tributária anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 4 de 2006. Referido Ato tratou ainda de disposições relacionadas a Entidades Financeiras; aos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão, saída definitiva do país, e encerramento de espólio; e observações acerca dos prazos para recolhimento da CPMF.
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... Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ... efeitos somente a partir de 1º de março de 2006, as datas para pagamento da CPMF continuam a ser o terceiro dia útil da semana subseqüente ao de ... larações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de fevereiro de 2006, são as constantes da Agenda ... CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de ... CPMF - Operações de lançamento a débito em ...
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... S por parte da micro empresa ou da empresa de pequeno porte, nos termos da legislação aplicável aos demais contribuintes, quando a mercadoria, a operação ou a ... 2) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital ... anceira - CPMF;
A cobrança da CPMF, instituída pela Lei nº ... ao regime, também estão fora do Simples Nacional, devendo ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. ... buinte ou responsável, que deverá ser calculada e recolhida de acordo com a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. ...
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... 060 ou 9562, referente a período de apuração de 1992 ou posterior;
l) CPMF relacionada ao código de receita 5869, 5871, 5884 ou 8536, referente a ... cia de acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora), nos termos da legislação de regência.
Como regra, o ... eniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da ... erveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes; ou se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da ... moratórios do IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide, exigidos de ofício isoladamente, efetuado há menos de cinco ...
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... LIQUIDAÇÃO. TÍTULOS. RENDA FIXA. Para fins de aplicação da legislação da CPMF, a liquidação de debêntures de emissão pública enquadra-se nas ... TA: DEBÊNTURES. LIQUIDAÇÃO. TÍTULOS. RENDA FIXA. Para fins de aplicação da legislação da CPMF, a liquidação de debêntures de emissão pública enquadra-se nas ... a) os rendimentos produzidos até essa data serão tributados nos termos da legislação então vigente;
b) em relação aos rendimentos produzidos em 2005, os ... aqui o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas pela legislação do Imposto de ...
Contudo, por disposição expressa da legislação, não serão acrescidos à base de cálculo da estimativa mensal os ...
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... cos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos nos termos da legislação específica;
l) as ... ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de ...
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... moratórios do IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide, exigidos de ofício isoladamente, efetuado há menos de 5 ... moratórios do IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide;
d) pagamento ... ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) ou Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) efetuado há ... ou a maior de IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide, lançados de ofício, inclusive multa e juros moratórios, ... rama PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária.
Fora dessas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
