A Medida Provisória nº 351 de 2007 perdeu sua eficácia em 1º de junho de 2007. Contudo, os assuntos tratados na referida MP, além de outros, constam na Lei nº 11.488 de 2007, publicada no DOU de 15.06.2007, em edição extra. Assim, seguem os principais pontos da referida Lei:
PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Foi instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação (inovação não constante na MP 351). As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, não poderão aderir ao REIDI. Os benefícios consistem na suspensão da exigência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (mercado interno e importação), no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, bem assim no caso de serviços.
PIS/PASEP e COFINS - Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros - Créditos
Também foi determinado que as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para ( ... )
Trechos localizados:
... artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor:
I - de terrenos;
II - de mão-de-obra paga a pessoa física; ... da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou ... e da Cofins.
§ 3º Para os efeitos do inciso I do § 2º deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do ... ive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a ... so I do § 2º deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em ...
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Foi instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos da Medida Provisória nº 351. Conforme estabelecido é beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, não poderão aderir ao REIDI.
A Medida Provisória nº 351 também dispôs que no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: a) da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno, quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do REIDI; b) da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do REIDI. Foi também disposto sobre: a) a emissão de documentos fiscais; b) a conversão da suspensão em alíquota zero; c) o recolhimento das contribuições no caso de não utilização ou incorporação do bem ou material de construção na ( ... )
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... art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a um vinte e quatro avos do custo de aquisição ou de ... feitos do inciso I do § 2º, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em ... inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a ... II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento ... no § 1º, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor:
I - de terrenos;
II - de mão-de-obra paga a pessoa física; ...
Foi divulgada a Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, cujas alíquotas a serem aplicadas partir de 01.01.2008, sem o acréscimo do valor da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, serão de: a) 8% sobre o salário-de-contribuição de até R$ 868,29; b) 9% sobre o salário-de-contribuição de R$ 868,30 até R$ 1.447,14; c) 11% sobre o salário-de-contribuição de R$ 1.447,15 até R$ 2.894,28. Foram revogados os artigos 7º e 8º e o Anexo II da Portaria MPS nº 142/2007, que tratavam anteriormente do assunto.
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... Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2008 o valor dos benefícios de prestação continuada e de prestação única até R$ ... ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF de que trata a Lei nº 9.311, ... única até R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) não terá o acréscimo do valor da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores ...
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... PRAZOS DE APURAÇÃO, RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CPMF
11. ... 1 Declaração de Informações Consolidadas (DIC-CPMF)
13.1.1 ... 8.1 Da responsabilidade pela retenção da CPMF nas Aplicações ... Requisitos necessários para a aplicação da não incidência da CPMF às entidades beneficentes de assistência ...
11. CPMF NÃO RECOLHIDA POR FORÇA DE DECISÃO ...
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... 060 ou 9562, referente a período de apuração de 1992 ou posterior;
l) CPMF relacionada ao código de receita 5869, 5871, 5884 ou 8536, referente a ... Restituição de Tributos e Contribuições Federais Pagos Indevidamente ou em Valor Maior que o Devido - Roteiro de Procedimentos". ... a esfera administrativa;
f) o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada ...
a) o débito relativo a tributos de valor original inferior a R$ 500,00 (quinhentos ... moratórios do IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide, exigidos de ofício isoladamente, efetuado há menos de cinco ...
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... Restituição de tributos e contribuições federais pagos indevidamente ou em valor maior que o devido - Roteiro de ... ao invés de compensá-lo com débitos, obter a restituição em dinheiro do seu valor, deverá encaminhar à Receita Federal Pedido Eletrônico de Restituição ... ito passivo discordar da compensação de ofício, a Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. ... mais débitos tributários vencidos e exigíveis do sujeito passivo e sendo o valor da restituição inferior à sua soma, observar-se-á, na compensação de ... moratórios do IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide, exigidos de ofício isoladamente, efetuado há menos de 5 ...
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... Constituição Federal perderia seu real valor e as leis ordinárias é que ditariam nossos valores e princípios maiores. ... LIQUIDAÇÃO. TÍTULOS. RENDA FIXA. Para fins de aplicação da legislação da CPMF, a liquidação de debêntures de emissão pública enquadra-se nas ... 8% = 8.000
Considerando que o valor dos juros deve ser integralmente acrescido à base de cálculo, ... de alíquota de 10%, pois a base de cálculo do trimestre não ultrapassou o valor de R$ ... e inovação, ficam sujeitas à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da emissão da debênture. ...
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... a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;
8) nas aquisições em ... anceira - CPMF;
A cobrança da CPMF, instituída pela Lei nº ... 3) pelos escritórios de contabilidade, a ser recolhido por valor fixo.
Para saber mais sobre ... s individuais que lhe prestem serviços;
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a ... u Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;
A cobrança da CPMF, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
