Foram prorrogadas, até 31.12.2012, as disposições de diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais, dentre os quais, destacamos os seguinte:
a) Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
b) Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;
c) Convênio ICMS 74/90, que autoriza Estados a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo;
d) Convênio ICMS 39/91, que autoriza Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau;
e) Convênio ICMS 52/91, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
f) Convênio ICMS 58/91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
g) Convênio ICMS 20/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
h) Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
i) Convênio ICMS 29/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 1/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ... Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; IV ...

O Convênio ICMS nº 89 de 2009 foi retificado no DOU de 11 de janeiro de 2010, para alterar o número da NCM de "51.9" para "50.9", referente a máquinas para serrar ou seccionar e circulares.
Referido Protocolo alterou os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Por meio dessa alteração, promovida pelo Convênio ICMS nº 89/2009, foi aprovada nova relação de produtos beneficiados pela redução.

Trechos localizados: ... Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com ... Conv. ICMS CONFAZ 89/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91 MÁQUINAS, ... Conv. ICMS CONFAZ 89/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de ... e implementos agrícolas.   Este Convênio ICMS foi ratificado pelo ...

Foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2007 as disposições contidas nos Convênios indicados, dentre os quais destacamos: I - Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; II - Convênio ICMS 74/90, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; III - Convênio ICMS 39/91, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV - Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; V - Convênio ICMS 58/91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; VI - Convênio ICMS 20/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas; VII - Convênio ICMS 147/92, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira; VIII - Convênio ICMS 50/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos; IX - Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; X - Convênio ICMS 59/94, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 124/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; VII ... visual e múltipla; VI - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados do ... CODESAIMA; V - Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ...

Foram prorrogadas até 31 de julho de 2008 as disposições contidas nos convênios indicados no Convênio ICMS nº 53 de 2008, dentre os quais destacamos: I - Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; II - Convênio ICMS 74/90, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; III - Convênio ICMS 39/91, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV - Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; V - Convênio ICMS 58/91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; VI - Convênio ICMS 20/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas; VII - Convênio ICMS 78/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação; VIII - Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares; IX - Convênio ICMS 50/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 53/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; VIII ... Nova Friburgo; XXVII - Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza os Estados do ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ...

Foram prorrogadas disposições relativas a benefícios, contidas em diversos convênios, dentre os quais destacamos:
I - até 31 de dezembro de 2008: a) Convênio ICMS 46/05, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool carburante; b) Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; c) Convênio ICMS 74/90, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; d) Convênio ICMS 39/91, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; e) Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de medicamentos pela APAE; f) Convênio ICMS 58/91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; g) Convênio ICMS 20/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas; h) Convênio ICMS 78/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação; i) Convênio ICMS 97/92, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; j) Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 24/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de ... CODESAIMA; f) Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ...

Foram alterados alguns itens dos Anexos do Convênio ICMS nº 52/91, que listam os equipamentos industriais e implementos agrícolas sujeitos à redução da base de cálculo, bem como foram incluídos os seguintes produtos: a) ao Anexo I, máquinas de costura reta, NCM 8452.29.24 e galoneiras, NCM 8452.29.25; b) ao Anexo II, grades de discos, NCM 8432.21.00.
O Convênio ICMS nº 51/2010 autorizou, ainda, as unidades federadas a não exigir o ICMS incidente sobre as operações com outras ferramentas com motor não elétrico incorporado, de uso manual, classificadas na NCM 8467.89.00, realizadas no período indicado.

Trechos localizados: ... Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com ... Conv. ICMS CONFAZ 51/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91 MÁQUINAS, ... Cláusula quarta Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o ICMS incidente sobre as operações com o produto "outras ferramentas com ... Conv. ICMS CONFAZ 51/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de ...

Foi alterado o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, para acrescentar à lista de máquinas e equipamentos industriais sujeitos ao benefício, os resfriadores de leite, classificados no código 8418.69.20 da NCM.

Trechos localizados: ... Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com ... Conv. ICMS CONFAZ 55/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91 MÁQUINAS, ... Conv. ICMS CONFAZ 55/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de ... ado o item 14.3 ao Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, com a seguinte ...

Foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2008 as disposições contidas no Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 91/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 08 as disposições contidas no Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991. Cláusula segunda - Este ... Conv. ICMS CONFAZ 91/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de ... e implementos agrícolas.   Este Convênio ICMS foi ratificado pelo ... ementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira - Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2008 as ...