Trechos localizados: ... 5.000,00 c) deduções: c.1) dependentes: 1 (R$ 157,47) c.2) contribuição previdenciária: R$ 300,00 RESPOSTA: Para determinara a base de ... Cumpre esclarecer que as importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, ... al MPS/MF nº 568/2010 definiu que a partir de 1º.01.2011, o salário de contribuição não poderá ser superior a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e ...

Publicacao: 29.08.2011

Trechos localizados: ... C) DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS: Ao que ... 'b' e 'c' da Carta Política de 1988 só comportassem, cada qual, uma única contribuição, salvo quando outras exações viessem instituídas por Lei Complementar ou ... 12/91, na verdade, o Poder Legislativo criou uma nova contribuição sobre a folha de salários sem atender ao postulado do § 4º, ... ades vêm sendo obrigadas a procederem com o recolhimento de um adicional de contribuição previdenciária também incidente sobre a folha de salários, fazendo com ... as a eincidência de contribuições sociais incidente sobre o faturamento, a folha de pagamentos e o lucro dos empregadores. ...

Data: 12.12.2002

Trechos localizados: ... A contribuição, em sua redação original, portanto, somente incidia sobre a folha de salários e não quaisquer rendimentos do trabalho pagos à pessoa ... Da Inconstitucional Ampliação da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre a Folha de Salários Célio Armando ... art. 195, da CF, registra que a exação incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a ... A base de cálculo da contribuição devida pelas empresas sobre a folha de salários em atenção a expressa e explícita disposição ... ação as verbas indenizatórias, que estariam excluídas da base de cálculo da contribuição. É que a verba ...

Data: 16.02.2004

Foi publicada no DOU de 15 de agosto de 2007 a Lei Complementar nº 127 de 2007, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Sintetizaremos a seguir, as principais alterações promovidas.

Contribuição previdenciária
Passam a tributar a contribuição previdenciária patronal pelo Simples Nacional a atividade de transporte municipal de passageiros (Anexo III), bem assim os demais serviços não sujeitos à vedação expressa (§ 2º do art. 17 da LC 123/2006), que anteriormente deveriam contribuir pelo regime geral da Previdência Social.

Vedações ao Simples Nacional
A vedação referente à produção ou venda no atacado de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica, foi excluído do inciso X do art. 17 da LC 123 de 2006, de forma que somente permanecem vedadas a produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.

Outros serviços permitidos
A permissão para ingresso no Simples Nacional, relativamente a outros serviços não expressamente vedados, não mais impõe que se trate de sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação do serviço. Ou seja, desde que o serviço não esteja expressamente vedado, a empresa poderá praticá-lo concomitantemente com o comércio ou ( ... )

Trechos localizados: ... Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, ... Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, ... (...) VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. ... (...) VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. ... mentar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da ...

As sociedades cooperativas devem observar as disposições da Instrução Normativa SRF nº 635 de 2006 na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Foram abordados os seguintes aspectos: a) sujeito passivo; b) fato gerador; c) alíquotas; d) base de cálculo; e) créditos; f) contribuintes do PIS/PASEP sobre folha de salários; g) regimes de apuração da receita e incidência das contribuições; h) suspensão, não-incidência e isenção; i) prazo para pagamento; j) créditos relativos a produtos exportados; k) disposições transitórias.

Trechos localizados: ... Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o ... credor remanescente poderá ser descontado pela pessoa jurídica cooperada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de outras operações realizadas. ... Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas ... nstrução Normativa na apuração: I-da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o ... nto da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II-da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação; e III-da ...

Por meio da Instrução Normativa nº 1.015/2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), foram disciplinadas as regras aplicáveis, a partir de 1º de janeiro de 2010, dessa obrigação acessória. Dentre as novas disposições, destaca-se a forma única de apresentação do DACON, que será apenas mensal. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon. Foram revogadas, também, a Instrução Normativa RFB nº 940/2009, e a Instrução Normativa RFB Nº 947/2009, que tratavam sobre o Demonstrativo. A Instrução Normativa nº 1.015/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08 de março de 2010.

Trechos localizados: ... (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas seja ... as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma ... cas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o ... essoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas seja igual ou inferior a R$ ... não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido ...

O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) regulamentou a forma de cálculo e recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Destacaremos neste Informativo, algumas das questões mais importantes normatizadas pela Resolução nº 5 de 2007.

Alíquotas - Início de atividade
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12. Nessa hipótese, nos 11 meses posteriores ao do início de atividade, para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12. A Resolução nº 5 dispôs ainda sobre as regras no caso de início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional.

Fator "r"
Para fins do cálculo do fator "r" (utilizado no caso de aplicação das alíquotas do Anexo V da LC nº 123 de 2006), consideram-se salários os valores de salário-de-contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Na hipótese de a ME ou a EPP ter menos de 13 meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha ( ... )

Trechos localizados: ... do disposto no § 1º, consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III ... eriores ao período de apuração (r), conforme demonstrado abaixo: r = Folha de salários, incluídos encargos, em 12 meses divida pela Receita bruta ... feito do disposto no § 1º, consideram-se salários os valores de salário-de-contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses ... nos de 13 (treze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a ...

Foi retificada no Diário Oficial da União, de 27.05.2009, a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19.05.2009, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). A retificação teve por fim excluir da relação de normas revogadas a Instrução Normativa RFB nº 891, de 08.12.2008, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 940 foi disciplinada a apresentação do Dacon, pelas pessoas jurídicas de direito privado (inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda), inclusive àquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.
Dentre os aspectos abordados, destacamos: a) o prazo excepcional para os Dacon Mensais relativos aos meses de outubro de 2008 a junho de 2009; b) os prazo excepcional para o Dacon Semestral referente ao 2º (segundo) semestre de 2008.
Em face da mencionada retificação, a revogação de normas anteriores passa a abranger a Instrução Normativa SRF nº 590 de 2005, a Instrução Normativa RFB nº 922 de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 928 de 2009 - todas tratando do Dacon.

Trechos localizados: ... se às pessoas jurídicas de direito privado, inclusive àquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários. Parágrafo único. ... endas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; III - às aquisições e aos pagamentos ... le de todas as operações que influenciem a apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ... nciem a apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como dos valores ... o, inclusive àquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários. Parágrafo único. Para efeito desta Instrução ...