Foram alteradas disposições da Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, relativamente às demonstrações a serem elaboradas pelas companhias, para acrescer a "demonstração dos fluxos de caixa" e a "demonstração do valor adicionado", esta última no caso de companhias abertas. Conforme estabelecido: a) a demonstração dos fluxos de caixa destina-se a controlar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa; b) a demonstração do valor adicionado destina-se a controlar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

A Lei nº 11.638 também estabeleceu que as disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar demonstrações financeiras na forma prevista pela Lei das S/A.

Também foi disposto sobre: a) a classificação do ativo permanente e do patrimônio líquido; b) os critérios para avaliação do ativo, relativamente às aplicações em instrumentos financeiros, aos direitos classificados no intangível e aos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo; c) os critérios para avaliação do passivo, relativamente às obrigações, encargos e riscos classificados no ( ... )

Trechos localizados: ... "Artigo 10-A. A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio com ... enha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições ... tigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. ...

O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.159, aprovou o Comunicado Técnico CT 01, que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela MP nº 449/2008 devem ser tratados. O referido Comunicado tem por objetivo orientar os profissionais de contabilidade na execução dos registros e na elaboração das demonstrações contábeis, a partir da adoção das novas práticas contábeis adotadas no Brasil, em atendimento à Lei nº 11.638/2007, à Medida Provisória nº 449/2008, aos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e às Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), relativas a um período ou a um exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008.

Trechos localizados: ... CT 01, que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº ... Este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo orientar os profissionais de contabilidade na execução dos registros e na elaboração das demonstrações contábeis, ... e de orientação de como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº ... e às Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), relativas a um período ou a um exercício social iniciado a ... estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade e divulgar informações dessa natureza, visando permitir a emissão de ...

O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.155 de 2009, aprovou o Comunicado Técnico CT 02 que trata da emissão de Parecer dos Auditores Independentes face à edição da NBC T 19.18. O objetivo do referido Comunicado é orientar o auditor independente na emissão de parecer sobre as primeiras demonstrações contábeis elaboradas pelas entidades de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, com atendimento da Lei nº 11.638/2007, da Medida Provisória nº 449/2008 e das Normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC que se refiram, portanto, a um período ou a um exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008.

Trechos localizados: ... DE AUDITOR NO EXERCÍCIO ATUAL 9. As normas de auditoria aplicáveis no Brasil prevêem que nos casos em que um auditor sucede outro auditor, o auditor ... FC entende que a opção que melhor atende às práticas contábeis adotadas no Brasil (que estão alinhadas às normas internacionais de contabilidade - IFRS), ... Medida Provisória nº 449/08 e das Normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC que se refiram, portanto, a um período ou a um exercício social ... as práticas contábeis adotadas no Brasil, que é o ponto de partida para sua contabilidade de acordo com a Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08. Esse ... contábeis elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº ...

Foi aprovada a participação dos ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade nas Reuniões Plenárias e nos eventos considerados de nível nacional de interesse da profissão contábil, obedecidas as seguintes condições: I - os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade, quando presentes na Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade, terão direito a voz, sem direito a voto; II - as despesas com a participação nos eventos considerados nacionais e internacionais realizados no Brasil, relacionados aos interesses da Classe Contábil, correrão por conta do Conselho Federal de Contabilidade nos termos da norma que regulamenta a concessão de diárias.

Trechos localizados: ... Contabilidade, quando presentes na Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade, terão direito a voz, sem direito a voto. II - as despesas com a ... ERANDO que a nova era no campo de ação institucional do Conselho Federal de Contabilidade pede mudança inadiável de conceitos nas áreas Administrativa e de ... ERANDO que os contabilistas que ocupam a presidência do Conselho Federal de Contabilidade alcançam experiências no campo da administração da entidade como um ... as as seguintes condições: I - os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade, quando presentes na Reunião Plenária do Conselho Federal de ... os interesses da Classe Contábil, correrão por conta do Conselho Federal de Contabilidade nos termos da norma que regulamenta a concessão de ...

Foi determinado que a concessão da Medalha Mérito Contábil João Lyra não amplia, nem restringe quaisquer direitos profissionais, mas assegura a seu titular a condição de destaque de presença em mesas diretoras de solenidades promovidas pelos Conselhos de Contabilidade - Federal e Regionais -, além de garantir a sua participação nos eventos considerados nacionais e eventos internacionais realizados no Brasil, relacionados aos interesses da classe contábil. A despesa com a participação nesses eventos correrá por conta do Conselho Federal de Contabilidade nos termos da norma que regulamenta a concessão de diárias.

Trechos localizados: ... ERANDO que a nova era no campo de ação institucional do Conselho Federal de Contabilidade pede mudança inadiável de conceitos na área Administrativa e de ... a Resolução CFC nº 440/76. O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO ... a própria classe, o que justifica suas presenças nos eventos relacionados à Contabilidade, resolve: Art. ... de presença em mesas diretoras de solenidades promovidas pelos Conselhos de Contabilidade - Federal e Regionais -, além de garantir a sua participação nos ... de que trata o caput deste artigo correrá por conta do Conselho Federal de Contabilidade nos termos da norma que regulamenta a concessão de ...

Foi dada nova redação à NBC T 14 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, revogando-se a Resolução CFC nº 996 de 2004, a Resolução CFC nº 1.008 de 2004, e demais disposições em contrário. A Revisão Externa de Qualidade pelos Pares ("Revisão pelos Pares"), constitui-se em processo de acompanhamento e controle, que visa alcançar desempenho profissional da mais alta qualidade. O objetivo da revisão pelos pares é a avaliação dos procedimentos adotados pelos Contadores e Firmas de Auditoria ("Auditores"), com vistas a assegurar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos. A qualidade, neste contexto, é medida pelo atendimento das normas técnicas e profissionais estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e, na insuficiência destas, pelos pronunciamentos do IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, e, quando aplicável, das normas emitidas por órgãos reguladores. A norma aqui referida aplica-se, exclusivamente, aos "Auditores" que exercem a atividade de Auditoria Independente com cadastro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Trechos localizados: ... 2.3 O CRE é integrado por 4 (quatro) representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e por 4 (quatro) representantes do IBRACON - Instituto dos ... f)emitir relatório sumário anual; g)comunicar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) situações que sugerem ... ado um Comitê Administrador específico, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; ... anças nas normas profissionais e reguladoras que se apliquem à profissão no Brasil. 14.1.2.7 As decisões do Comitê Administrador do Programa de ... auditores, ao CFC, IBRACON e CVM, e, quando aplicável, ao Banco Central do Brasil (BCB) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 14.1.2.5 O ...

Foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - (CPC), que será composto pelas seguintes entidades: a) ABRASCA - Associação Brasileira das Companhias Abertas; b) APIMEC NACIONAL - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais; c) BOVESPA - Bolsa de Valores de São Paulo; d) CFC - Conselho Federal de Contabilidade; e) IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; f) FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis - (CPC) tem por objetivo o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.

Trechos localizados: ... a harmonização, o que no caso é de interesse, particularmente, vital para o Brasil; CONSIDERANDO que a importância crescente da Contabilidade levou à ... ação do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais. ... cnicos, sendo que todos poderão ser consubstanciados em Norma Brasileira de Contabilidade pelo CFC e em atos normativos pelos órgãos reguladores brasileiros, ... de Contabilidade; e-IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; f-FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuarias e ... e Pronunciamentos Contábeis - (CPC) nas instituições de ensino contábil no Brasil. CAPÍTULO V DO PRAZO DE ...

Por meio do Parecer Normativo nº 1 de 2011 a Receita Federal do Brasil esclareceu que o teste de recuperabilidade dos bens do ativo imobilizado, previsto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/76 não deve gerar efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT.
Para neutralizar esse efeito o contribuinte deve utilizar, primeiramente, os métodos introduzidos na Lei 6.404/76 por meio da Lei nº 11.638/2007 para chegar no resultado societário e depois ajustar as diferenças por meio do FCont.
Em relação aos encargos de depreciação, a empresa deverá fazer o ajuste específico no LALUR, a fim de considerar o valor do encargo de depreciação correspondente à diferença entre o encargo de depreciação apurado considerando a legislação tributária e o valor registrado em sua contabilidade comercial.
Vale ressaltar que, para o biênio 2008-2009 o RTT foi aplicado para as empresas que fizeram a opção, passando a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2010, independentemente de opção. Ou seja, o disposto neste Parecer é aplicável a partir de 2010 para todas as empresas do lucro do real, uma vez que no lucro presumido e no arbitrado a depreciação não gera efeitos fiscais.

Trechos localizados: ... A Lei nº 6.404, de 1976, parâmetro básico para a contabilidade no Brasil, no processo de aproximar os registros contábeis brasileiros ... art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, a contabilidade estabeleceu um novo tratamento para a depreciação com base em sua "vida ... Aprovo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação. FERNANDO ... PN RFB 1/11 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1 de 29.07.2011 D.O.U.: ... encargos de depreciação as taxas especificadas pela RFB. 14. Porém, a contabilidade brasileira sofreu inúmeras modificações a partir do início de 2008. ...