Foi regulamentado o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Foram tratados os seguintes aspectos: a) constituição e composição; b) requisitos gerais de formação do consórcio Simples; c) contabilidade dos consorciados; d) exportação; e) regras sobre retenção na fonte e substituição tributária para fins do consórcio simples.

Trechos localizados: ... Art. 7º Aplicam-se ao consórcio simples, quanto à substituição tributária e à retenção na fonte de impostos e contribuições, as normas relativas ... ntrato do consórcio simples. CAPÍTULO III DA CONTABILIDADE ... rciadas pelo prazo de decadência e prescrição estabelecidos pela legislação tributária. Art. 5º O ...

Foram alteradas disposições da Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, relativamente às demonstrações a serem elaboradas pelas companhias, para acrescer a "demonstração dos fluxos de caixa" e a "demonstração do valor adicionado", esta última no caso de companhias abertas. Conforme estabelecido: a) a demonstração dos fluxos de caixa destina-se a controlar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa; b) a demonstração do valor adicionado destina-se a controlar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

A Lei nº 11.638 também estabeleceu que as disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar demonstrações financeiras na forma prevista pela Lei das S/A.

Também foi disposto sobre: a) a classificação do ativo permanente e do patrimônio líquido; b) os critérios para avaliação do ativo, relativamente às aplicações em instrumentos financeiros, aos direitos classificados no intangível e aos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo; c) os critérios para avaliação do passivo, relativamente às obrigações, encargos e riscos classificados no ( ... )

Trechos localizados: ... enha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições ... § 2º As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da ... tigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. ...

Trechos localizados: ... se que são dados fictícios, esses exemplos ilustram bem a grande economia tributária que passarão a ter os escritórios de contabilidade. ... Lei Complementar nº 128, ao mesmo tempo que reduziu a carga tributária dos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional ... c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. ... a prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. Os escritórios de contabilidade estão entre os prestadores de serviços que permanecerão sujeitos a essas ... a recolhida em GPS destinada a "terceiros", que no caso dos escritórios de contabilidade está fixada em 5,8%. Dessa ...

Publicacao: 30.12.2008

Foi aprovada a IT 10 - Interpretação sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento, que entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010.
A finalidade da referida Interpretação é tratar de alguns assuntos relativos à implementação inicial da NBC T 19.1 - Ativo Imobilizado, NBC T 19.26 - Propriedade para Investimento, NBC T 19.39 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade e NBC T 19.40 - Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009. Por exemplo: para o ativo imobilizado, uma das práticas brasileiras que vem sendo seguida considera de maneira geral as taxas de depreciação admitidas pela legislação tributária sem a prática de (i) revisão periódica obrigatória das estimativas de vida útil e (ii) determinação de valor residual, que são fundamentais para a definição do montante a ser depreciado segundo a NBC T 19.1.

Trechos localizados: ... IEDADE PARA INVESTIMENTO Objetivo e alcance 1.O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) edita a presente Interpretação com a finalidade de tratar de ... Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). 10.Observa-se que a legislação tributária procurou se basear em vidas úteis econômicas em condições normais ou ... a de considerar, como taxas de depreciação, aquelas aceitas pela legislação tributária. Segundo essa legislação, "A taxa anual de depreciação será fixada em ... ara Investimento, NBC T 19.39 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade e NBC T 19.40 - Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009. Por ... data de aplicação desta NBC. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, ...

Por meio do Parecer Normativo nº 1 de 2011 a Receita Federal do Brasil esclareceu que o teste de recuperabilidade dos bens do ativo imobilizado, previsto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/76 não deve gerar efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT.
Para neutralizar esse efeito o contribuinte deve utilizar, primeiramente, os métodos introduzidos na Lei 6.404/76 por meio da Lei nº 11.638/2007 para chegar no resultado societário e depois ajustar as diferenças por meio do FCont.
Em relação aos encargos de depreciação, a empresa deverá fazer o ajuste específico no LALUR, a fim de considerar o valor do encargo de depreciação correspondente à diferença entre o encargo de depreciação apurado considerando a legislação tributária e o valor registrado em sua contabilidade comercial.
Vale ressaltar que, para o biênio 2008-2009 o RTT foi aplicado para as empresas que fizeram a opção, passando a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2010, independentemente de opção. Ou seja, o disposto neste Parecer é aplicável a partir de 2010 para todas as empresas do lucro do real, uma vez que no lucro presumido e no arbitrado a depreciação não gera efeitos fiscais.

Trechos localizados: ... A Lei nº 6.404, de 1976, parâmetro básico para a contabilidade no Brasil, no processo de aproximar os registros contábeis brasileiros ... 15 da Lei nº 11.941, de 2009, uma vez que o RTT buscaria a neutralidade tributária: "Artigo 15. Fica instituído o Regime ... art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, a contabilidade estabeleceu um novo tratamento para a depreciação com base em sua "vida ... II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, a que se refere o art. 2º, para apurar o resultado do período, para ... de 2009, corrobora o entendimento de que se deve buscar a neutralidade tributária durante o período de sujeição ao RTT, seja ele facultativo ou obrigatório. ...

A Resolução CGSN nº 50/2008 foi retificada no DOU de 30 de abril de 2009, para corrigir seu artigo 23, que originalmente alterava o § 2º do art. 17, quando em verdade, trata do § 2º do art. 19 (apuração do crédito tributário na hipótese de ação fiscal e lançamento).

Veja a seguir um breve resumo das alterações efetuadas pela referida Resolução, em sua publicação original:

Resolução CGSN nº 4/2007
Em relação a esta Resolução, foram promovidas alterações para especificar as atividades que terão a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) incluída no recolhimento unificado. Também foi disposto sobre as hipóteses em que o ICMS estará excluído do regime unificado, como é o caso do recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas e do imposto devido por substituição tributária.
Também foram alteradas disposições relativas: a) ao termo de indeferimento do Simples Nacional; b) ao desconto de créditos do ICMS pelas pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, em relação às aquisições de ME e EPP optantes pelo regime simplificado; c) às atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional, com destaque para as que exercem atividades de comunicação, fabricação de bebidas e locação de imóveis próprios, d) às atividades permitidas ao Simples Nacional, com destaque para as empresas que participam de Sociedade de Propósito Específico, estabelecimentos de ensino, serviços de paisagismo e decoração de interiores e estabelecimentos de ( ... )

Trechos localizados: ... III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. ... de 2009, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito a crédito ... Atividades de consultoria e auditoria contábil e ...

Trechos localizados: ... a "b", o contribuinte poderá manter o saldo de créditos registrados em sua contabilidade, apurado até o último dia de apuração pelo regime não-cumulativo. Tal ...   Os produtos sujeitos à substituição tributária são: a) cigarros ...   Os produtos sujeitos à substituição tributária são: a) cigarros ... base de cálculo das contribuições. 3. O ICMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de ... contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   Os produtos sujeitos à ...

Publicacao: 16.12.2011

Trechos localizados: ... ). Assim, valores lançados na contabilidade, que diminuem o lucro, mas que pela legislação do IR e da CSLL são ... considerados dedutíveis pela legislação do IRPJ, mas não considerados na contabilidade societária, poderão ser excluídos do resultado via LALUR, e sendo o ... RF nº 390 de 2004); b) por transgressões a normas de natureza não tributária, tais como as previstas em leis administrativas (de trânsito, de ... Conforme já mencionado, após a apuração do lucro líquido com base na contabilidade, para fins de apuração da base de cálculo do IR e da CSLL, há que se ... apuração com observância das disposições das leis comerciais, ou seja, via contabilidade, e observando o regime de competência. O lucro líquido do período de ...

Publicacao: 23.08.2011