Trechos localizados: ... dentro dos princípios técnicos ditados pela contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação ... contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do ... eceita e a recomendação de que os créditos sejam contabilizados como ativo fiscal. ... istro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento ... ito tomado representará uma diferença temporária entre a base contábil e a fiscal. Semelhante ao imposto de renda e contribuição social, deverá ser ...

Publicacao: 06.10.2010

Em decorrência das dificuldades para o cumprimento das obrigações fiscais, cuja variedade de legislação e leiautes é impossível de acompanhamento; considerando o Convênio ICMS nº 54/05 e o Ato Cotepe nº 35/05 e suas regulamentações, das quais a Secretaria da Receita Federal é signatária em conjunto com os fiscos estaduais; e por fim, considerando o desenvolvimento de um estudo de longo alcance que vem sendo preparado pelo grupo que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que agrega a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil e Fiscal Eletrônica, onde o Conselho Federal de Contabilidade é integrante, foi decidido pela revogação da Resolução CFC nº 1.061, de 9 de dezembro de 2005, que estabelecia o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital.

Trechos localizados: ... Resolução CFC nº 1.061/05, que estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de ... e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a ... igital (SPED), que agrega a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil e Fiscal Eletrônica, onde o Conselho Federal de Contabilidade é integrante; ... integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que agrega a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil e Fiscal Eletrônica, onde o Conselho ... nica, Escrituração Contábil e Fiscal Eletrônica, onde o Conselho Federal de Contabilidade é integrante; ...

Trechos localizados: ... IV - Obrigatoriedade de manutenção de contabilidade A pessoa jurídica que ... III - Sigilo Bancário e Fiscal O exercício da faculdade ... o exterior acarretará a aplicação pela Receita Federal de multa de natureza fiscal no valor equivalente a 10% (dez por cento) dos recursos mantidos ou ... IV - Obrigatoriedade de manutenção de contabilidade V ...

Publicacao: 09.04.2007

Por meio da Resolução CFC nº 1.284/2010 foi instituído o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (REDAM), o qual possibilita o pagamento de débitos aos Conselhos Regionais de Contabilidade nos prazos e condições previstos na Resolução.
Referido Ato Normativo estabeleceu que poderão ser pagos os débitos das anuidades, das multas de infração e de eleição, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do INPC, os quais serão pagos com desconto dos acréscimos legais dos juros e da multa. Ficou estabelecido que poderão ser incluídos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2009, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelado por falta de pagamento. O REDAM aplica-se também aos débitos inscritos em dívida ativa, bem como aos que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada.
A Resolução CF nº 1.284/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 02 de maio de 2010.

Trechos localizados: ... ) para o sistema CFC/CRCS. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e ... Art. 16. Os Conselhos Regionais de Contabilidade deverão empreender ações no sentido de proceder à baixa dos débitos que ... ANDO o alto índice de inadimplência verificado pelos Conselhos Regionais de Contabilidade; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Contabilidade estabe ... Aos valores dos débitos a serem parcelados que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada poderão ser acrescidos honorários advocatícios e custas ... EDAM), o qual possibilita o pagamento de débitos aos Conselhos Regionais de Contabilidade nos prazos e condições previstos nesta Resolução. ...

A Resolução CGSN nº 50/2008 foi retificada no DOU de 30 de abril de 2009, para corrigir seu artigo 23, que originalmente alterava o § 2º do art. 17, quando em verdade, trata do § 2º do art. 19 (apuração do crédito tributário na hipótese de ação fiscal e lançamento).

Veja a seguir um breve resumo das alterações efetuadas pela referida Resolução, em sua publicação original:

Resolução CGSN nº 4/2007
Em relação a esta Resolução, foram promovidas alterações para especificar as atividades que terão a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) incluída no recolhimento unificado. Também foi disposto sobre as hipóteses em que o ICMS estará excluído do regime unificado, como é o caso do recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas e do imposto devido por substituição tributária.
Também foram alteradas disposições relativas: a) ao termo de indeferimento do Simples Nacional; b) ao desconto de créditos do ICMS pelas pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, em relação às aquisições de ME e EPP optantes pelo regime simplificado; c) às atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional, com destaque para as que exercem atividades de comunicação, fabricação de bebidas e locação de imóveis próprios, d) às atividades permitidas ao Simples Nacional, com destaque para as empresas que participam de Sociedade de Propósito Específico, estabelecimentos de ensino, serviços de paisagismo e decoração de interiores e estabelecimentos de ( ... )

Trechos localizados: ... III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ... cadorias ou de prestação de serviços sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo, nas atividades que envolvam fiscalização de trânsito e ... utenção ou saídas de mercadorias ou de prestação de serviços sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo, nas atividades que envolvam ...

Foi aprovada a NBC T 16.1 que estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A adoção dessa norma é facultativa a partir de 25 de novembro de 2008, e obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Conforme a Resolução nº 1.128, Campo de Aplicação é o espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: a) entidades do setor público; ou b) em entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas. Para esses fins, Entidade do Setor Público são órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Trechos localizados: ... 1. Esta Norma estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. DEFINIÇÕES 2. Para efeito desta ... Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público. 6. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da ... E CONTABILIDADE NBC T 16 - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO NBC T 16.1 - CONCEITUAÇÃO, OBJETO E ... ao controle patrimonial de entidades do setor público. 4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os ... atrimônio público pelos agentes públicos. Normas e Técnicas Próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público: o conjunto das Normas Brasileiras de ...

Foi prorrogada pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 502/2010, que dá nova redação às Leis nºs 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto (Lei do Passe ou Lei Pelé), e 10.891/2004, que institui a Bolsa-Atleta e cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva.

Lei nº 9.615/1998
Dentre as várias alterações, referida MP estabeleceu que é condição para o recebimento dos recursos públicos federais, que o Comitê Olímpico Brasileiro (COB); o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as entidades nacionais de administração do desporto celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte.
Para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
Foi revogado o § 3º do art. 6º da Lei no 9.615/1998 que tratava do repasse de valores arrecadados com bilhetes às Secretarias ( ... )

Trechos localizados: ... LALUR nunca ter alcançado o seu verdadeiro objetivo, que era evitar que a contabilidade societária fosse maculada por disposições da legislação tributária. ... as nas normas contábeis, visando a convergência às normas internacionais de contabilidade, foi criado o RTT - Regime Tributário de Transição, que visa determinar ... ação. Ao importar os dados da contabilidade, o e-Lalur os converterá para um padrão bastante parecido com o que hoje ... cal de prejuízo contábil. Enquanto o prejuízo contábil é aquele apurado na contabilidade pela Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o prejuízo fiscal é o ... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de Procedimentos". ...

Publicacao: 15.04.2011