Foi determinado que os débitos anteriores ao exercício de 2006, acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, ou fração, mais atualização monetária, calculados até a data do recolhimento, pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, serão pagos: I. integralmente; II. parceladamente, a critério do CRC; III. com redução disciplinada pelo CRC, por Deliberação do Plenário, mediante homologação do CFC. A concessão de parcelamento, desde que requerida pelo interessado, deverá ser em parcelas mensais, no mínimo de R$ 40,00 cada, podendo ser acrescidas dos custos de cobrança de até R$ 5,00 por parcela. A redução será concedida desde que requerida pelo interessado e a situação econômico-financeira do CRC possibilite. O Conselho Regional de Contabilidade poderá conceder redução de até 50% do valor das multas decorrentes de infração e de eleição, quando o pagamento for efetuado no prazo estipulado na intimação para a quitação do débito.
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... cer critérios para a cobrança de débitos para com os Conselhos Regionais de Contabilidade, deixando a critério de cada um esta definição, em razão da situação ... Art. 2º O Conselho Regional de Contabilidade poderá conceder redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor das ... ixando a critério de cada um esta definição, em razão da situação econômico-financeira de cada região, ... rovidências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, ... Res. CFC 1.059/05 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.059 de 09.12.2005
D.O.U.: ...
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... IV - Obrigatoriedade de manutenção de contabilidade
A pessoa jurídica que ... Lei nº 11.371/2006, autorizou a manutenção em instituição financeira no exterior de recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos ... somente poderão ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação próprios do exportador, vedada a realização ... IV - Obrigatoriedade de manutenção de contabilidade
V ... utorização do fornecimento à Secretaria da Receita Federal pela instituição financeira ou qualquer outro interveniente, residentes, domiciliados ou com sede ...
O Decreto nº 6.976, publicado no DOU de 08.10.2009, dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal, que visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.
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... Art. 7º Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal:
I - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o ... manter e aprimorar, em conjunto com os órgãos do Sistema de Administração Financeira Federal, sistemas de informação que permitam realizar a contabilização ...
Art. 3º O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar ...
Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover:
I - a padronização e a ... :
Art. 1º O Sistema de Contabilidade Federal tem suas finalidades, atividades, organização e competências ...
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... IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de contabilidade das sociedades por ações: aplicável às demais sociedades / FIPECAFI. 6ª ...
A adoção dos novos padrões de contabilidade (normas internacionais de contabilidade), por exemplo, modificarão ... Federal, são deduzidos diretamente do resultado do exercício como "despesa financeira". Essa medida permite a dedução desses valores na apuração do Lucro ... A adoção dos novos padrões de contabilidade (normas internacionais de contabilidade), por exemplo, modificarão diversos métodos ou critérios contábeis, ... Lei das S/A e aquele exigido pelo Conselho Federal de Contabilidade, é possível elaborar o seguinte modelo de ...
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... Resolução CFC nº 1.157/2009, ambos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade.
1. O CT nº 03 foi emitido ... e às Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), relativas a um período ou a um exercício social iniciado a ... er apropriados como receita financeira, ou melhor, como redução da despesa financeira na captação das referidas debêntures. ... ição em alguns assuntos, que têm provocado dúvidas junto a profissionais de contabilidade, administradores de empresas, auditores independentes, analistas, ... mios recebidos na emissão de debêntures devem ser apropriados como receita financeira, ou melhor, como redução da despesa financeira na captação das referidas ...
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... A soma da despesa de depreciação do ativo e da despesa financeira do período é raramente igual ao pagamento da prestação do arrendamento ... ressalta-se ainda que este guarda sintonia aos padrões internacionais de contabilidade, compatibilizando as informações produzidas pela empresa às necessidades ... 304/2010 e em decorrência do CPC nº 06, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10.2 - Operações de Arrendamento Mercantil. O objetivo desta norma ... a técnica contábil também está em sintonia com as normas internacionais de contabilidade (IAS 17 do IASB). ... o caso dos arrendamentos mercantis financeiros, a substância e a realidade financeira são as de que o arrendatário adquira os benefícios econômicos do uso do ...
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... calculados para o PIB por meio dos conceitos oriundos da Economia e os da Contabilidade são naturalmente diferentes em cada período.
Essas diferenças ... ciência econômica, para cálculo do PIB, baseia-se na produção, enquanto a contabilidade utiliza o conceito contábil da realização da receita, isto é, baseia-se ... de mercadorias, produtos e serviços representa os valores reconhecidos na contabilidade a esse título pelo regime de competência e incluídos na demonstração do ... distribuída.
O Manual de contabilidade das sociedades por ações: aplicável às demais sociedades / FIPECAFI (Ed. ... essa atividade estão apresentados a seguir:
Receitas de intermediação financeira - inclui as receitas com operações de crédito, arrendamento mercantil, ...
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... ).
Assim, valores lançados na contabilidade, que diminuem o lucro, mas que pela legislação do IR e da CSLL são ... considerados dedutíveis pela legislação do IRPJ, mas não considerados na contabilidade societária, poderão ser excluídos do resultado via LALUR, e sendo o ... Conforme já mencionado, após a apuração do lucro líquido com base na contabilidade, para fins de apuração da base de cálculo do IR e da CSLL, há que se ... apuração com observância das disposições das leis comerciais, ou seja, via contabilidade, e observando o regime de competência. O lucro líquido do período de ... dos em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
