Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Trechos localizados: ... azo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. § 1º No caso de ... ens e valores, o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas. ...

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Trechos localizados: ... utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ... Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. O Sistema Tributário ... Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a ... ele previstas. Art. 18. Compete: I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em ... endo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, ...

Trechos localizados: ... a de alíquota zero somente para rendimentos produzidos por títulos públicos federais, e que na conversão em lei foi ampliado para títulos públicos em geral). ... amento conforme indicado anteriormente deve-se dar no prazo de 180 de suas constituições e o prazo para reenquadramento é de 90 dias contados da data do ... de investimento, conforme indicado, seja feito no prazo de 180 dias de suas constituições e o reenquadramento seja feito no prazo de 90 dias contados da data do ... s fundos de investimento conforme acima deve-se dar no prazo de 180 de suas constituições e o prazo para reenquadramento é de 90 dias contados da data do ...

Publicacao: 03.01.2011

Trechos localizados: ... " (.) O Ato Institucional nº 2, de 27.10.1965, que restaurou os juizes federais, deu, no art. 6º, esta redação ... art. 105 da Constituição: "§3º - Aos juizes federais compete processar e julgar em primeira instância: a) as causas em que a ... laborais e das ações acidentárias, já vinha sendo adotada pelas anteriores Constituições, especialmente a de 1946 e a de 1967, que respectivamente ... nte redação: "julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizes federais em matéria civil ou criminal, ressalvada a hipótese do art. 101, II, c". ... o de 1946, a propósito, continha estes dispositivos: "Art.117 - Aos juizes federais compete processar e julgar, em primeira instância: I - as causas em que ...

Data: 20.07.2005

Trechos localizados: ... de todos os Presidentes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais quando anunciado pelo Ministro do Planejamento, em meados de março deste ... e, significa um retorno a posições que sempre perfilhou quando vigentes as Constituições Federais de 1946, 1967 e de 1969, das quais afastou-se, em triste ... m retorno a posições que sempre perfilhou quando vigentes as Constituições Federais de 1946, 1967 e de 1969, das quais afastou-se, em triste momento, ...

Data: 26.09.2007

Trechos localizados: ... Um segundo parêntesis: é de praxe que os servidores do Fisco, federais, estaduais e municipais dirijam-se ao administrado sob ameaça. Qualquer ... ntra todo o organismo social, e não apenas contra o administrado. Sim, nas Constituições anteriores, que nada diziam sobre as provas obtidas por meios ilícitos, ... o administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ...

Data: 15.08.2006

Trechos localizados: ... utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ... impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido ... impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido ... 4. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais Os Tribunais Regionais ... rais Os Tribunais Regionais Federais construíram vasta jurisprudência acerca da matéria no decorrer dos anos, ...

Data: 30.12.2005

Trechos localizados: ... utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ... uto-aplicável de imediato. Logo, parece-nos ficar na dependência de normas federais, estaduais ou municipais de caráter procedimental para que possa ser ...

Data: 26.06.2007