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... Constituição Federal determina que as administrações tributárias da União, dos ... Constituição Federal determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, ... ermina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada, inclusive com o ... gãos também reconhecem essa forma de escrituração. São exemplos, o Conselho Federal de Contabilidade através ... igital (ECD), integrante do SPED, foi instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, por meio ...
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... artigo 150, inciso VI, "d", da Constituição Federal, destinado à impressão de periódicos, é previsto que as ... IPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
O código 8704 ... Procedimentos
Roteiro - Federal - 2011/4082 ... Constituição Federal para prever a possibilidade de cobrança de contribuição ... Constituição Federal para prever a possibilidade de cobrança de contribuição social "do ...
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... Constituição Federal, no art. 37, inciso XXII, determina que as administrações ...
c) os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, ... D:
a) a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
b) as ... FB nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, está a cargo da Receita Federal. As unidades federadas signatárias serão responsáveis pelos custos da ... denação do desenvolvimento e implantação do SPED, comprometendo-se o órgão federal a zelar pela harmonização das soluções propostas, preservando as ...
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... 0 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista na Constituição Federal, sendo que, a prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica ... Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, XVIII, prevê dentre os direitos e ... Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, XVIII, prevê dentre os direitos e ... desão poderá ser formulado exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no ... jurídica no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
A pessoa jurídica ...
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... Considera-se prova literal da constituição do crédito triutário o auto de infração, a notificação de lançamento ou ... 2. Na hipótese do item "5.2", a medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário.
f) ... 5 da Lei nº 9.532/1997, disciplinada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB pela ... Na hipótese do item 7, a medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário.
h) ... O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da ...
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... art. 40 da Constituição Federal, o § 5º ... art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal).
Na determinação da ... cidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, ... m pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei nº 8.460, de 17 de setembro de ... Após longa discussão em relação ao abono pecuniário de férias, a Receita Federal, por meio da Instrução ...
Texto da Constituição Federal de 1988, atualizado pelas Emendas Constitucionais, mantendo-se o texto original em nota abaixo do dispositivo alterado.
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...
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Esta infobase contém o texto da Constituição Federal de ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Esta infobase contém o texto da Constituição Federal de 1988, atualizado pelas Emendas Constitucionais, mantendo-se ... I - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII ... I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa ...
A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 05.06.2009), resultado da conversão da Medida Provisória nº 451 de 2008, que promoveu importantes alterações na legislação tributária, foi retificada no DOU de 24.06.2009, relativamente ao seu anexo, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Lei nº 6194/74). Veja a seguir, os principais pontos dessa Lei.
Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram mantidas as alterações efetuadas nas tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi mantida a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição ( ... )
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... correntes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à ... art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e ... art. 150 da Constituição Federal; e
II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do ... art. 195 da Constituição Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, nas operações de crédito ... e 30 de abril de 2004.
§ 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:
I - expedir normas complementares ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
