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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009.
2. As pessoas ... IV.9 - Forma e prazos para pagamento
IV.9.1 ... e) que, no decorrer do ano calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de ... Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.
Nestas operações ...
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... d) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de ... 009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB regulamentou o Regime Tributário de Transição ... a - IRPJ
Ementa: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, ... a, o que define o recolhimento, é o código indicado no campo 04 do DARF do pagamento do primeiro IRPJ do ano. Para o IRPJ no Lucro Presumido tal código ... atual Simples Nacional), manifestará sua opção pelo lucro presumido com o pagamento do imposto referente ao trimestre civil que compreenda o mês a partir do ...
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...
b) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ... a) a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da ... contado da data do registro da declaração de importação, obriga ao prévio pagamento das contribuições dispensadas, exceto se a transferência a outra ... da, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou ... São responsáveis solidários pelo pagamento do PIS/PASEP-Importação e da ...
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... PRESSOES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a ... co brasileiro nao contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTARIO - INSTITUTOS - EXPRESSOES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do ... da de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação.
Na determinação da base de ... essalvadas as exclusões, isenções, ou outros benefícios, estará sujeita ao pagamento de PIS e de COFINS.
A ... O presente Roteiro aborda as regras gerais que se aplicam ao cálculo e pagamento dessas contribuições devidas sobre a receita bruta das empresas em ...
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... Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.
(...)
Instrução Normativa SRF nº ... I - Venda de veículos usados - Equiparação a operações de consignação
Por meio ... ade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação.
§ 1º Na determinação das bases de cálculo de que trata este ... alise deste trabalho.
De qualquer forma, para um correto planejamento tributário é de fundamental importância considerar os reflexos de todos os tributos ... os usados podem ser equiparadas, para efeitos tributários, como operação de consignação. Esse dispositivo foi posteriormente normatizado ...
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... 2 COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETAS E ... 2 COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS ... cional - CSOSN será usado na NF-e exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a "1", e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação ... de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples ... forme segue:
Código de Regime Tributário - CRT:
1 - Simples ...
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... 1.2 Abrangência da disposição "Liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou ... 17 deste Roteiro, bem como de contas de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento, de que tratam os parágrafos ... BUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO ... Roteiro
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, ... 2.1.2 Abrangência da disposição "Liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, ...
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... A periodicidade de apuração e pagamento adotada pela pessoa jurídica para o IRPJ determina a periodicidade de ... poderá sujeitar-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.
Para tanto, considera-se ... automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem ... EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Para efeito de determinação da base de cálculo ... da pela pessoa jurídica para o IRPJ determina a periodicidade de apuração e pagamento da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
