Foram estabelecidas disposições tratando do conceito, da estrutura e dos procedimentos para elaboração e apresentação do Laudo Pericial Contábil, a ser executado exclusivamente por contador habilitado e devidamente registrado em Conselho Regional de Contabilidade.
Trechos localizados:
... para o adequado desempenho, deve ser empreendida pelo Conselho Federal de Contabilidade em regime de franca, real e aberta cooperação com o Banco Central do ... qualquer profissional que não seja Contador, habilitado perante Conselho Regional de Contabilidade.
13.6.5.3.2. Em seu resguardo, nos termos do artigo ... ANEXO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
NBC T 13.6 - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL
13.6.1. CONSIDERAÇÕES ... NIO ALVES COELHO
Presidente do Conselho
ANEXO ... Perícia Contábil e o Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade em conjunto com o IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do ...
Por meio da Resolução CFC nº 1.363/2011 foi instituída a DHP-Eletrônica, com validade em todo o território nacional, que tem por finalidade comprovar exclusivamente a regularidade do profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade no momento da emissão DHP.
A DHP Eletrônica será expedida, exclusivamente, através do sítio do CRC do registro originário ou do registro originário transferido do profissional, conforme modelo e especificações constantes do Anexo I desta Resolução, e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data da sua emissão.
Esta declaração será utilizada nos seguintes documentos: a) Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais; b) Relatório de Auditoria;c) Laudo e/ou Parecer Perícial; d) Livro Diário; e) DECORE; f) Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial; g) por solicitação de Editais de Licitação; h) outros documentos definidos em convênios com entidades público-privadas.
A Resolução nº 1.363 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, tendo sido revogada as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFC n.º 871/2000, que tratava sobre a DHP confeccionada sob a forma de etiqueta auto-adesiva.
Trechos localizados:
... Art. 5º O documento será emitido nos padrões estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). ... 1º Instituir o documento de controle de regularidade do profissional da Contabilidade denominado Declaração de Habilitação Profissional - DHP ... Art. 20 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade instituído pela Resolução ... ANDO a evolução tecnológica e o fato de que todos os Conselhos Regionais de Contabilidade já possuem a estrutura para utilização da Declaração de Habilitação ... MINGUES CARNEIRO
Presidente do Conselho
ANEXO ...
Foi determinado que os débitos anteriores ao exercício de 2006, acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, ou fração, mais atualização monetária, calculados até a data do recolhimento, pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, serão pagos: I. integralmente; II. parceladamente, a critério do CRC; III. com redução disciplinada pelo CRC, por Deliberação do Plenário, mediante homologação do CFC. A concessão de parcelamento, desde que requerida pelo interessado, deverá ser em parcelas mensais, no mínimo de R$ 40,00 cada, podendo ser acrescidas dos custos de cobrança de até R$ 5,00 por parcela. A redução será concedida desde que requerida pelo interessado e a situação econômico-financeira do CRC possibilite. O Conselho Regional de Contabilidade poderá conceder redução de até 50% do valor das multas decorrentes de infração e de eleição, quando o pagamento for efetuado no prazo estipulado na intimação para a quitação do débito.
Trechos localizados:
... Art. 2º O Conselho Regional de Contabilidade poderá conceder redução de até 50% (cinqüenta por ... cer critérios para a cobrança de débitos para com os Conselhos Regionais de Contabilidade, deixando a critério de cada um esta definição, em razão da situação ... e 2006 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e ... Art. 2º O Conselho Regional de Contabilidade poderá conceder redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor das ... rovidências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, ...
A Resolução CFC nº 1.364/2011 dispõe sobre a DECORE Eletrônica, que consiste no documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, denomina-se Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução.
O profissional da Contabilidade poderá emitir a DECORE Eletrônica - por meio do sítio do Conselho Regional de Contabilidade do registro originário ou originário transferido, desde que ele e a organização contábil da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico, com vínculo empregatício, não possua débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.
Além disso, a Resolução dispôs sobre: a) forma de emissão; b) prazo de validade da DECORE; c) responsabilidade pelas informações prestadas; d) número limite de emissão de DECORE; e) fundamentação e prestação de contas das informações.
Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFC n.º 872/2000, que tratava da DECORE em papel.
Trechos localizados:
... 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 5º O ... ANDO a evolução tecnológica e o fato de que todos os Conselhos Regionais de Contabilidade já possuem a estrutura para emissão da Declaração Comprobatória de ... DECORE Eletrônica - e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e ... DECORE Eletrônica -, inclusive daquelas canceladas, no Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.
§ 3º A prestação de contas poderá ser ... MINGUES CARNEIRO
Presidente do Conselho
ANEXO ...
Dispõe sobre a intervenção do CFC no Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão - CRCMA, cria e designa membros para compor a Junta Governativa e dá outras providências.
Trechos localizados:
... Dispõe sobre a intervenção do CFC no Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão - CRCMA, cria e designa membros para ... a Junta Governativa e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e ... e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a ... Dispõe sobre a intervenção do CFC no Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão - CRCMA, cria e designa membros ... Dispõe sobre a intervenção do CFC no Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão - CRCMA, cria e designa membros para compor a Junta ...
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... II.2 - Normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - ... art. 142 da Lei das S/A, compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a ...
a) nas sociedades anônimas: o Conselho de Administração, quando houver, salvo disposição estatutária em ... I.2 - Normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC
II.3 ... II.2 - Normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC
Tendo em vista que ...
Trechos localizados:
... é possível o seu rateio por produto, conforme a metodologia utilizada na contabilidade de custos da empresa.
036 ... LALUR, sem alterar a contabilidade. Mesmo porque, os ajustes realizados na contabilidade infringem princípios contábeis como, por exemplo, o Princípio do Custo ... Em julgamento realizado em fevereiro de 2011, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região passou a ser favorável a aplicação dos preços de ... do resultado do ano calendário, faz-se uma adição no LALUR, sem alterar a contabilidade. Mesmo porque, os ajustes realizados na contabilidade infringem ... e de ambas tenha por titular a mesma pessoa; b.2) o cargo de presidente do conselho de administração de uma e o de diretor-presidente de outra sejam ...
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... Fundamentação: Acórdão 106-13.557 de 15.10.2003, da 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. ... 102-47.227
Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara
1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-47.227 em 11.11.2005 ... 106-12.870 em 17/09/2002. Publicado no DOU em: 10.02.2003.
Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara. ACÓRDÃO 106-12.870 em ... Lei nº 8.138/1990, conforme entendimento emanado pela 2ª Câmara do 1º Conselho de ... VIII.4 - Despesas com contabilidade
Dada a complexidade da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
