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... caminho até um débito ser inscrito. Dessa forma, a falta de pagamento dos tributos em um mês não causaria problemas à opção pelo Simples Federal, haja ... do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. ... m as Fazendas Públicas, mesmo aqueles que não se referem necessariamente a tributos, como uma simples multa de trânsito. ... ntidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal (Art. ... ntidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Semelhante vedação havia ...
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... Compensação de débitos com créditos relativos a tributos federais e precatórios - Roteiro de ... Restituição de Tributos e Contribuições Federais Pagos Indevidamente ou em Valor Maior que o ...
Importante destacar que, os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, reconhecidos ... esfera administrativa;
g) os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído ... indébito, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil se houver legislação ...
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... e situação do contribuinte para apreciação e decisão por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, em que se exponham as alterações necessárias e os seus ... etário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de ... informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados. ... inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das ... onais cada ente tem competência para instituir e administrar os respectivos tributos. Dessa forma, cada um desses entes, com a finalidade de fiscalizar a ...
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... o funcionário público civil e militar da ativa, federal, estadual e municipal;
c) a ... Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (5) ...
- eleição dos membros do Conselho Fiscal, se permanente ou se pedida a sua instalação, indicando a ...
- eleição dos membros do Conselho de Administração, se existente, ou dos diretores, indicando a respectiva ... azo de gestão;
Se existente o Conselho de Administração, depois de eleitos e empossados os seus membros, eles ...
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... das como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
b) sejam portadoras ...
VIII.2.3 - Tributos e multas por infrações ... Atente-se que o disposto acima presta-se para fins de apuração dos tributos mencionados. Para fins contábeis, há que se observar o período de ... na Parte "B" do Lalur, corrigido monetariamente até 31.12.1995, relativo a tributos e contribuições adicionados ao lucro real dos anos calendários de 1993 e ... As principais normas, limites e princípios acerca dos tributos, constam ...
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... É dispensada autorização do Conselho de Defesa Nacional no caso de extinção da inscrição de Empresário que ... · Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela ... Departamento Nacional de Registro do Comércio para que este a comunique ao Conselho de Defesa Nacional, para fins de controle. ... Nacional de Seguro Social;
§ Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela ... a transferência for para Faixa de Fronteira:
- aprovação prévia pelo Conselho de Defesa Nacional, quando for o caso. ...
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... Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - ... acional do Seguro Social, a Secretaria de Estado de Assistência Social e o Conselho Nacional de Assistência Social manterão intercâmbio de informações, ... aos requisitos de que trata este artigo.
§ 9º Caberá ao órgão gestor municipal de assistência social, bem como ao respectivo conselho, acompanhar e ... ativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado ... ativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
