A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
Trechos localizados:
... Art. 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos ... § 2º (VETADO)
§ 3º Fica prorrogada a competência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais enquanto não instalado o ... Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos ...
II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ... 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
Trechos localizados:
... Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos ...
II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ... Recursos Fiscais.
§ 3º Fica prorrogada a competência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais enquanto não instalado o ... Art. 43. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos ... a a paridade entre representantes da Fazenda Nacional e representantes dos contribuintes.
§ 7º As turmas ...
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... São reduzidas a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de ... PIS/PASEP e COFINS - Zona Franca de Manaus - Roteiro de ... anto naquelas iniciadas na Zona Franca de Manaus. À importação de bens por contribuintes estabelecidos na ZFM também são aplicadas regras específicas. ... após incorporação a outro produto, para empresa com projeto aprovado pelo Conselho da SUFRAMA;
d) ... após incorporação a outro produto, para empresa sem projeto aprovado pelo Conselho de Administração da ...
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... VIII.1.2 - PIS/PASEP e COFINS
VIII.2 ... VIII.2.4 - PIS/PASEP e COFINS
VIII.2.4.1 ... VI - Técnica contábil
O Conselho Federal de Contabilidade, por meio ... IRPJ e da CSLL devem ser aplicadas as regras gerais pertinentes aos demais contribuintes, observadas as especificidades constantes ... a dedução como despesa operacional." Acórdão nº 779890, em 14.09.1988 - 1º Conselho de Contribuintes / 1ª Câmara. ...
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... As decisões favoráveis aos contribuintes em princípio somente beneficiavam as empresas autoras das ações já ... IR, CSLL, PIS e COFINS - Hedge - Tributação - Roteiro de ... foi aumentada a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Anteriormente, a base de ... art. 13 da Lei Complementar nº 123 de 2006, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estarão sujeitos ao Imposto de Renda ... Lei nº 11.371 de 2006, deverão ser observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ...
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... II.2 - Normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - ... Essa disposição aplica-se tanto ao IRPJ, quanto à CSLL, ao PIS/PASEP e à COFINS.
Dessa forma, se o ... art. 142 da Lei das S/A, compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a ...
a) nas sociedades anônimas: o Conselho de Administração, quando houver, salvo disposição estatutária em ... Da mesma forma, se estiver sujeito à não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, as receitas auferidas por meio do consórcio deverão ser tributadas por ...
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... alcançará, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. 1º Conselho de Contribuintes / 1ª Câmara / ACÓRDÃO 101-94.540 em 14.04.2004. ... ambém, o período abrangido pela solução anteriormente dada. 1º Conselho de Contribuintes / 1ª Câmara / ACÓRDÃO 101-94.540 em 14.04.2004. Publicado no DOU em: ... da forma, só produzem efeitos para fatos geradores futuros. 1º Conselho de Contribuintes / 1ª Câmara / ACÓRDÃO 101-94.584 em 16.06.2004. Publicado no DOU em: ... decisão da consulta os tributos relativos ao período da opção indevida. 1º Conselho de Contribuintes / 8ª Câmara / ACÓRDÃO 108-08.448 em 12.08.2005. ... desbordam o direito litigado pela entidade em face do Poder Judiciário. 1º Conselho de Contribuintes / 7ª Câmara / ACÓRDÃO 1107-08.985 em 25.04.2007. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
