Foi editado o enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que trata da constituição de créditos no tomador de serviços pelo fisco previdenciário, no caso de responsabilidade solidária.

Trechos localizados: ... Res. CRPS 1/07 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 31.01.2007 D.O.U.: ... Res. CRPS 1/07 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 31.01.2007 D.O.U.: ... al. A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de custeio, no uso da competência que ... Edita o enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social. A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da ... A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de custeio, no uso da competência que lhe é ...

Foi editado o Enunciado nº 31 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que trata da concessão do salário maternidade à segurada desempregada que não tenha recebido indenização por demissão sem justa causa durante a estabilidade gestacional, durante o período em que a trabalhadora mantém a qualidade de segurada, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), vedando-se, em qualquer caso, o pagamento em duplicidade.

Trechos localizados: ... Res. CRPS 2/07 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 07.05.2007 D.O.U.: ... Res. CRPS 2/07 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 07.05.2007 D.O.U.: ... al. A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de benefício, no uso da competência ... Edita o enunciado nº 31 do Conselho de Recursos da Previdência Social. A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da ... A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de benefício, no uso da competência que lhe é ...

Foi estabelecido, através da Resolução nº 6, o seguinte Enunciado da Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social: "nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento".

Trechos localizados: ... Res. CRPS 6/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 6 de 13.12.2006 D.O.U.: ... Res. CRPS 6/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 6 de 13.12.2006 D.O.U.: ... al. A Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de custeio, no uso da competência que ... Edita o Enunciado nº 29 do Conselho de Recursos da Previdência Social. A Câmara Superior do Conselho de Recursos da ... A Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de custeio, no uso da competência que lhe é ...

Foi editado o Enunciado Nº 27 do Conselho de Recursos da Previdência Social, de forma que cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. A concessão de benefícios previdenciários, requeridos pelo contribuinte individual em débito, é condicionada ao recolhimento prévio das contribuições em atraso, ressalvada a alteração introduzida pelo Decreto nº 4729/2003, no artigo 26, §4º e no artigo 216, I, a, do Decreto 3048/99, que, a partir da competência Abril/2003, tornou presumido o recolhimento das contribuições descontadas dos contribuintes individuais pela empresa contratante de seus serviços.

Trechos localizados: ... Res. CRPS 4/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 4 de 19.10.2006 D.O.U.: ... Res. CRPS 4/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 4 de 19.10.2006 D.O.U.: ... Edita o enunciado nº 27 do Conselho de Recursos da Previdência Social A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da ... A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de benefício, no uso da competência que lhe é ... Edita o enunciado nº 27 do Conselho de Recursos da Previdência Social A CÂMARA ...

Foi editado o enunciado nº 26 do Conselho de Recursos da Previdência Social, dispondo que a concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei nº 8.213 de 1991, rege-se pelas normas do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que continuaram a viger até o advento da Lei nº 8.213/91, aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do regime urbano.

Trechos localizados: ... Res. CRPS 3/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 3 de 29.08.2006 D.O.U.: ... MPS nº 88/2004 - Regimento Interno do CRPS - e cumprindo deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2006, resolve editar ... Res. CRPS 3/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 3 de 29.08.2006 D.O.U.: ... Edita o enunciado nº 26 do Conselho de Recursos da Previdência Social A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da ... A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de benefício, no uso da competência que lhe é ...

Foram revogados os Enunciados nº 1, 2, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17 e 24. O Enunciado Nº 4 foi alterado, em relação à comprovação de tempo de contribuição e para os fins previstos na legislação previdenciária; o Enunciado Nº 19 sofreu alteração, em relação à suspensão, ou cancelamento do benefício; e por fim, o Enunciado Nº 22, em relação à mulher segurada especial.

Trechos localizados: ... Res. CRPS 2/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 30.03.2006 D.O.U.: ... Revoga e dá nova redação a enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social A CÂMARA SUPERIOR do ... Res. CRPS 2/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 30.03.2006 D.O.U.: ... A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de benefício, no uso da competência que lhe é ... evoga e dá nova redação a enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da ...

Edita o enunciado nº 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Trechos localizados: ... artigo 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado ... Res. CRPS 5/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 5 de 29.11.2006 D.O.U.: ... artigo 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado ... Res. CRPS 5/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 5 de 29.11.2006 D.O.U.: ... al. A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de benefício, no uso da competência ...

(Edita o enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, estabelecendo que a notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento)

Trechos localizados: ... Res. CRPS 1/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 23.02.2006 D.O.U.: ... (Edita o enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, estabelecendo que a notificação do sujeito passivo após o prazo ... MPS nº 88/2004- Regimento Interno do CRPS - e cumprindo deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada no dia 23 de Fevereiro de 2006, ... Res. CRPS 1/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 23.02.2006 D.O.U.: ... (Edita o enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, estabelecendo que a notificação do ...