A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... Art. 46. O conceito de sociedade coligada previsto ... às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ...
A Secretaria da Receita Federal editou novas disposições a fim de regulamentar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), revogando a Instrução Normativa SRF 355 de 2003, que anteriormente tratava do assunto. A nova IN, de nº 608 de 2006, tratou dos seguintes aspectos: a) disposições preliminares; b) definição da microempresa e da empresa de pequeno porte; c) observações no caso de início de atividade no próprio ano-calendário; d) definição de receita bruta; e) abrangência do SIMPLES; f) Convênio com Unidades federadas (estados) e municípios; g) percentuais aplicáveis para cálculo do imposto; h) conceito de EPP para fins de convênio; i) alteração de EPP para microempresa; j) forma de opção pelo SIMPLES; l) efeitos da opção; m) tributação dos valores diferidos; n) vedação aos incentivos fiscais e aos créditos do IPI e do ICMS; o) vedações à opção pelo SIMPLES; p) exclusão do SIMPLES; q) regularização dos débitos; r) data e forma de pagamento; s) obrigações acessórias; t) omissão de receitas; u) acréscimos legais; v) isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular; w) disposições transitórias; x) disposições finais.
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... 1º A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ... Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... ica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de ... o art. 20, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... o-calendário.
Do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ...
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... Constituição Federal de 1988, uma vez que é compatível com o conceito constitucional de renda. ...
VI.1 - Conceito de similaridade
VI.2 ... do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens ... dos preços de transferência, em regra permanece sendo utilizado o seguinte conceito:
"Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo ... edidos no ato de cada revenda e constem da respectiva nota fiscal;
b) impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo Poder Público, incidentes ...
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... IX.6 - Revendedor de papel imune a impostos
O revendedor de papel ... O revendedor de papel imune a impostos, na comercialização de papel destinado à impressão de periódicos, poderá ... IX.6 - Revendedor de papel imune a impostos
IX.7 ... 1. Consulte o tópico X, sobre o conceito de insumo.
2. Em relação ao PIS, aplicam-se as disposições do item ... vam pelo extinto Simples Federal, bem assim às pessoas jurídicas imunes a impostos (templos religiosos, partidos políticos, inclusive suas fundações, ...
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... as os valores devidos ou já recolhidos, e representam a diferença entre os impostos e contribuições incidentes sobre as receitas e os respectivos valores ... cálculo do PIB, baseia-se na produção, enquanto a contabilidade utiliza o conceito contábil da realização da receita, isto é, baseia-se no regime contábil ... de Acidentes do Trabalho) que sejam ônus do empregador, bem como os demais impostos e contribuições a que a empresa esteja sujeita. Para os impostos compensáv ... esentado pelos valores depositados em conta vinculada dos empregados.
Impostos, taxas e contribuições - valores relativos ao imposto de renda, ... na DVA, bem como se reconhecem os respectivos tributos na linha própria de impostos, taxas e contribuições.
Ajustes de exercícios ...
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... Instrução Normativa SRF nº 93/97 inova ao se referir a "todos os impostos" como diminuição do lucro presumido, semeando dúvida em relação ao ... as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ...
Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, ... e tópico abaixo, tratando dos regimes de apuração do IRPJ, que contrapõe o conceito de renda ao lucro presumido.
2. Há discussões doutrinárias acerca ... lor da base de cálculo do imposto (lucro presumido), diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. Veja que ...
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... I - Conceito de tratado ou convenção ... Assistência em matéria de cobrança de impostos (o Brasil não costuma adotar esse ... do para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, obedecerá as regras dispostas a seguir. ... il para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e dos procedimentos de intercâmbio de informações nelas ... I - Conceito de Tratado ou Convenção ...
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... apuração de IPI e ICMS, qualquer situação de exceção na tributação desses impostos, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão ... econômico-fiscais e contábeis, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem ... II - Conceito
A Escrituração Fiscal ... icos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de fortalecer o controle e a fiscalização por ... ntadas em meio digital, nos termos da respectiva legislação, referente aos impostos de sua competência.
Não se ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
