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...
1. As importações que geram direito a crédito obedecem às mesmas regras das aquisições internas.
2. O ...
1. Os produtos adquiridos para revenda que não geram direito a crédito, porque estão incluídos na incidência monofásica da ... preferiram a técnica de listar as operações que geram e as que não geram direito a crédito, conforme já mencionado. ... CMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de PIS e de COFINS (o ICMS decorrente de operação ... 1. A exclusão não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.
2. No período de 1º de fevereiro de ...
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... artigo 179 da Lei nº 6.404 de 1976, o conceito do ativo imobilizado ficou da seguinte ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... a base de cálculo da CSLL apurada pela pessoa jurídica optante pelo Regime Tributário de Transição (RTT). Ou seja, os ajustes decorrentes do critério anterior ... a base de cálculo do IRPJ apurada pela pessoa jurídica optante pelo Regime Tributário de Transição (RTT). Ou seja, os ajustes decorrentes do critério anterior ... antil é a data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. É a data do reconhecimento inicial do ...
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... 009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB regulamentou o Regime Tributário de Transição ... IN RFB nº 1.079 de 2010, a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência somente poderá ser exercido no mês ... ar como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer, os valores ... cobrança, de parcelas de IPTU e de seguros, não altera o tratamento fiscal-tributário correto aplicável, mesmo que fique determinado nos contratos de locação ... art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN também fixa regras gerais e diretrizes para o Imposto ...
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... 0 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado ... 1 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado ... 2 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita de ... 3 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado ... 4 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de ...
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... I - Conceito de tratado ou convenção ... (DOU de 20.07.2009), que aprovou o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os ... II - Validade dos Tratados perante o Direito Interno
III ... ações e certidões, será prestada pela DRF, Derat ou Deinf de seu domicílio tributário.
Quando as informações ... cionais são de extrema importância em decorrência de sua validade perante o direito interno. Em matéria tributária, destinam-se normalmente a evitar a ...
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... Com isso, se a agência por ventura deixar de reconhecer este passivo tributário, será denunciada pela fonte pagadora, a qual é responsável solidária ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ... aso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V ... ixamento de cepas e de tocos de madeiras, efetuados por pessoa jurídica de direito privado a favor de outra pessoa jurídica de direito privado, estão ... ixamento de cepas e de tocos de madeiras, efetuados por pessoa jurídica de direito privado a favor de outra pessoa jurídica de direito privado, estão ...
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... Consórcio de empresas - Aspectos societário, contábil e tributário - Roteiro de ... Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.
Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. As obrigações ... Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.
Ementa: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET Não há ... ediante consórcio, com especial atenção aos aspectos societário, contábil e tributário.
Ademais, não se ... laboradas pelo consórcio de empresas são as determinadas pela NBC T 19.27 (Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis), ...
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... Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(...)
II - o depósito do seu montante ... CFC, etc.);
h) fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
