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... Lei nº 9.249 também passou a prever que é necessário ao prestador preencher os seguintes requisitos para aplicar o percentual de ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ... bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na nota Fiscal não pode ser ... ceita bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na nota Fiscal não pode ser deduzido. ...
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... a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições do item b) e da nota retromencionados, os estoques deverão ser ... a especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como espécie, qualidade, marca, modelo e número, se ... das mercadorias na TIPI, nem utilizar a coluna sob o título "CLASSIFICAÇÃO FISCAL". ... Pergunta:
ICMS/SP - EFD - Bloco H - Registro Inventário - Preencher só o Registro H005?
Resposta:
Preecher todos os ...
A legislação do IPI e ICMS adotam como livro Registro de Inventário, o chamado modelo 7, de que trata ...
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... Tratando-se de requerente pessoa jurídica, a verificação de regularidade fiscal abrangerá todos os seus estabelecimentos. ... a ausência de previsão da hipótese de restituição no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido ... cisão de decisão condenatória.
Como regra, o direito à restituição de indébitos, prescreve em 5 (cinco) ... dido Eletrônico, gerado mediante utilização do Programa Gerador PER/DCOMP, como regra, será utilizado na restituição de créditos originados há menos de ... do, líquido da dedução;
b) ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar ...
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... 17 a 27 da mencionada lei.
Como prevê a própria exposição de motivos à MP do Bem, tal medida visa ... art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004 (vide nota 2 da letra "a" do tópico II). ... Os dispêndios com a prestação de serviços técnicos, tais como exames laboratoriais, testes, contratados com outra pessoa jurídica ... FimNota#
d) amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem ... II e o artigo 19, caput, da Lei nº 11.196, de 2005, a pessoa jurídica deve preencher todos os requisitos legais e considerar que, tanto na dedução para ...
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... bservar as disposições do Comitê Gestor do Simples Nacional quanto à opção como Micro empreendedor Individual, período de sua realização e demais ... dedor relativamente à prestação dos serviços de apoio à formalização, assim como referentes às ações dos órgãos e entidades pertinentes à inscrição e ... e de outras entidades que vierem a prestar os serviços mencionados, assim como os endereços completos de seus respectivos locais de atendimento ao ... e deve atender perante cada órgão e entidade para seu funcionamento, assim como os instrumentos informatizados necessários à execução integrada destes ... e é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às demais entidades e órgãos, exigir valores a qualquer título ...
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... CNPJ.
Já um contribuinte localizado no município de São Luís - MA, ao preencher o CNPJ, prestará informações no âmbito de interesse dos três entes ... de Cadastro (ECD) da jurisdição ou pelo ARFB responsável por procedimento fiscal na pessoa jurídica, à vista de documentos comprobatórios ou mediante ... de ofício no CNPJ
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de suas funções, ... edades empresarias, prestam informações que são de interesse do Fisco, tais como endereço, sócios, objeto e outros. ... finalidades do PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado com alguns recursos a mais, como por exemplo: o preenchimento diretamente na página da RFB, trazendo ...
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... a das penalidades é feita de ofício, no caso da DIRF o contribuinte deverá preencher o respectivo DARF e efetuar o recolhimento da multa, independentemente ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, serão informados utilizando-se o ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ... as de concessão de créditos voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal
V.2 ... aso de entrega indevida de Dirf no nome dele (indícios de fraude), deverá preencher o Requerimento de Cancelamento e formalizar processo dirigido ao ...
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II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 0/2007, 42/2009, bem como as principais alterações promovidas no leiaute da NF-e. ... 005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
