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... Receita Federal do Brasil, devendo a 2ª via ser devolvida ao interessado, como recibo.
Não caberá, ainda, ... a de retenção sobre combustíveis, para o caso do adquirente ser enquadrado como órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.
2. ... a fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na ... antes, adquirido diretamente do distribuidor.
(Sobre Combustíveis, ver Nota nº 2 ao final da ... ceira do Governo Federal - SIAFI.
3. A dispensa de retenção conforme nota nº 2 para álcool, biodiesel e demais biocombustíveis, teve início em ...
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...
Após o início de procedimento fiscal, também não há mais o benefício da denúncia espontânea, podendo o ... amas Geradores de Declaração (PGD) da RFB, o aplicativo da DASN também irá emitir a Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração ... excluir tributo, todavia, só é admissível antes do início de procedimento fiscal.
Após o início de ... onhecimento sobre a pessoa jurídica pelas administrações tributárias, tais como: Ganhos de capital, Quantidade de empregados no início e no final do ... pela declaração. Serão importados somente os PA em que a empresa constava como "optante" no cadastro do Simples Nacional (exceto para não optantes com ...
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Na mesma data da emissão da nota fiscal de saída, o importador deverá emitir nota fiscal de serviços, ...
O importador, deverá ainda, emitir na data da saída das mercadorias de seu estabelecimento, nota fiscal de ... VIII.5 - Notas fiscais
A nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser ... II.5 - Notas fiscais
A nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser emitida ... a data da emissão da nota fiscal de saída, o importador deverá emitir nota fiscal de serviços, tendo por destinatário o adquirente, pelo valor cobrado a ...
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... de Cadastro (ECD) da jurisdição ou pelo ARFB responsável por procedimento fiscal na pessoa jurídica, à vista de documentos comprobatórios ou mediante ... de ofício no CNPJ
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de suas funções, ... edades empresarias, prestam informações que são de interesse do Fisco, tais como endereço, sócios, objeto e outros. ... finalidades do PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado com alguns recursos a mais, como por exemplo: o preenchimento diretamente na página da RFB, trazendo ... ivo órgão nacional; e II - no caso de órgão local, requerer sua vinculação como filial do órgão regional.
2. Serão cadastrados na condição de ...
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II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... uma vez concedido o credenciamento para sua emissão, ficam proibidos de emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses em que a legislação ... 0/2007, 42/2009, bem como as principais alterações promovidas no leiaute da NF-e. ...
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Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ... bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na nota Fiscal não pode ser ... ceita bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na nota Fiscal não pode ser deduzido. ... dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta como complemento do preço de venda. ...
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... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de ... ada (Ver Parte B do presente Roteiro), tendo como base a data do requerimento do novo parcelamento. ... cedimentos específicos para Indicação dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da ... descontos aos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído ... débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
No caso de débito ...
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... 2 - quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou
3 - a hipótese ... Destaca-se que o optante pelo RTU não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos mencionados impostos e contribuições, bem ... ao RTU e estabelecerá os documentos exigidos para aplicação do regime, bem como sua forma de emissão, transmissão, recepção e retificação. ... cal de isenção ou de redução dos mencionados impostos e contribuições, bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo. Isso significa que a ... cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
