Foi estabelecido que por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação". O Convênio ICMS nº 83 dispôs sobre: a) os demais requisitos a serem observados na emissão da referida nota fiscal; b) os procedimentos a serem observados por ocasião da exportação da mercadoria; c) o recolhimento do imposto pelo remetente nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias; d) a fiscalização dessas operações. Essas disposições aplicam-se a partir de 1º de novembro de 2006.
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... após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para formação de lote;
II - em razão de perda, ...
Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter:
I - a indicação de ... Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";
II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos ... a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para ... alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, ...
Foi determinado que, sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros. Essa nota fiscal deverá conter: I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto; II - a alíquota interna aplicável; III - o destaque do ICMS. Essas disposições produzem seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2005.
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... Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros.
Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá conter:
I - como base de cálculo, o ... ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver ... a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver ... gia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros.
Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá conter:
I - como base de cálculo, o valor ... Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá conter:
I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao ...
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...
II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... uma vez concedido o credenciamento para sua emissão, ficam proibidos de emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses em que a legislação ... 0/2007, 42/2009, bem como as principais alterações promovidas no leiaute da NF-e. ...
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...
Na mesma data da emissão da nota fiscal de saída, o importador deverá emitir nota fiscal de serviços, ...
O importador, deverá ainda, emitir na data da saída das mercadorias de seu estabelecimento, nota fiscal de ... VIII.5 - Notas fiscais
A nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser ... II.5 - Notas fiscais
A nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser emitida ... a data da emissão da nota fiscal de saída, o importador deverá emitir nota fiscal de serviços, tendo por destinatário o adquirente, pelo valor cobrado a ...
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... ação, planejar o empreendimento, elaborar o respectivo plano de negócios e emitir eletronicamente o termo de ciência e responsabilidade com efeito de ... bservar as disposições do Comitê Gestor do Simples Nacional quanto à opção como Micro empreendedor Individual, período de sua realização e demais ... dedor relativamente à prestação dos serviços de apoio à formalização, assim como referentes às ações dos órgãos e entidades pertinentes à inscrição e ... e de outras entidades que vierem a prestar os serviços mencionados, assim como os endereços completos de seus respectivos locais de atendimento ao ... e deve atender perante cada órgão e entidade para seu funcionamento, assim como os instrumentos informatizados necessários à execução integrada destes ...
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... Comprovante de rendimentos
Como demonstrado, o contribuinte poderá deduzir do montante do tributo devido ... e, a princípio, no não recolhimento do tributo, haja vista que atua somente como um intermediário, que irá recolher aquilo que reteve do beneficiário do ... m rendimentos sujeitos à retenção do imposto de renda aos seus empregados, como ocorre, por exemplo, nos pagamentos efetuados por profissionais ... nomo e o transportador autônomo de cargas poderão utilizar, opcionalmente, como comprovante, em substituição aos modelos previstos ... rador. No caso do imposto de renda, por exemplo, aquele que aufere a renda. Como responsável classifica-se aquele que, sem revestir a condição de ...
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... Receita Federal do Brasil, devendo a 2ª via ser devolvida ao interessado, como recibo.
Não caberá, ainda, ... a de retenção sobre combustíveis, para o caso do adquirente ser enquadrado como órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.
2. ... a fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na ... antes, adquirido diretamente do distribuidor.
(Sobre Combustíveis, ver Nota nº 2 ao final da ... ceira do Governo Federal - SIAFI.
3. A dispensa de retenção conforme nota nº 2 para álcool, biodiesel e demais biocombustíveis, teve início em ...
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...
Após o início de procedimento fiscal, também não há mais o benefício da denúncia espontânea, podendo o ... amas Geradores de Declaração (PGD) da RFB, o aplicativo da DASN também irá emitir a Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração ... excluir tributo, todavia, só é admissível antes do início de procedimento fiscal.
Após o início de ... onhecimento sobre a pessoa jurídica pelas administrações tributárias, tais como: Ganhos de capital, Quantidade de empregados no início e no final do ... pela declaração. Serão importados somente os PA em que a empresa constava como "optante" no cadastro do Simples Nacional (exceto para não optantes com ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
