Foram alteradas disposições do Regulamento do ICMS, para explicitar como os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, na condição de substitutos tributários, deverão calcular o valor do ICMS devido nas operações ou prestações sujeitas à substituição tributária. A alteração visa implementar na legislação paulista a disciplina prevista na Resolução CGSN 51 de 2008. Essas disposições aplicam-se retroativamente a 1º de janeiro de 2009.
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... do como "Simples Nacional", na condição de substitutos tributários, deverão calcular o valor do ICMS devido nas operações ou prestações sujeitas à ... ional", na condição de substitutos tributários, deverão calcular o valor do ICMS devido nas operações ou prestações sujeitas à substituição tributária. ... s devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também conhecido como "Simples Nacional", na condição de substitutos tributários, deverão ... te Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para explicitar como os contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de ...
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... ICMS/SP - Substituição tributária - Produtos novos - Operações realizadas ... 13.291 de 22.12.2008, que alteraram a Lei que institui o ICMS no Estado de São Paulo ... Forma de cálculo
Para calcular o valor do ICMS a ser recolhido a título de substituição tributária ... base de cálculo da retenção e do valor ou da parcela do imposto retido, bem como da base de cálculo e do valor do imposto incidente sobre a operação ... elativamente a operações que ainda não ocorreram, sendo por isso denominada como substituição tributária para frente. ...
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... Posteriormente, o Protocolo ICMS nº 24/2008, publicado no DOU de 27.03.2008, alterou ... Por meio do Protocolo ICMS nº 88/2007, foram incluídos na obrigatoriedade de emissão da NF-e, a ... 0/2007, 42/2009, bem como as principais alterações promovidas no leiaute da NF-e. ... 03.2008, alterou o Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando novas hipóteses de dispensa, conforme ... 9, foi publicado o Protocolo ICMS nº 42/2009, que determinou novas hipóteses de obrigatoriedade de ...
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... [(Valor da mercadoria transportada x alíquota interna) - ICMS calculado sobre a alíquota ... ICMS/SP - Venda fora do estabelecimento - Roteiro de ... de São Paulo, que deverá ser escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS, conforme mencionado no subtópico anterior, e recolher também o ICMS de ... destacado nessa nota somente será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS no último dia do período de apuração, no quadro "Débito do Imposto - ... deverá ser escriturada normalmente no livro Registro de Saídas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Débito do Imposto". ...
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... Em regra, o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS é a saída de mercadoria do estabelecimento. Entretanto, nos casos de ... I.3 - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - ... ICMS/SP - Ativo imobilizado - Apropriação de crédito e operações de saída - ... I.2.1 - Forma de cálculo do crédito do ICMS
I.3 ... ado no seu estabelecimento:
a) como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a ...
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... Para isso, diferencia "saldo credor" (também conhecido como "crédito básico") de "crédito acumulado". O saldo credor decorre do ... ICMS/SP - Crédito acumulado - Geração, apropriação e utilização - Roteiro de ... artigo 45, da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista), que determina que é vedada a restituição por qualquer forma ... Os impostos não cumulativos, a exemplo do ICMS no Brasil, eventualmente podem gerar saldos credores continuados na ... a, decorre da aplicação do princípio da não cumulatividade do imposto, bem como atende às exigências formais previstas na legislação tributária ...
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... ICMS/SP - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Roteiro de ... FE em contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos", assim como o motivo da entrada em contingência, data, hora com minutos e segundos ... S nº 10/2007 e Protocolo ICMS nº 42/2009. ... deu por meio dos Protocolos ICMS nºs 10/2007 e ... XV.1 - Obrigatoriedade - Protocolo ICMS nº ...
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... ICMS/Nacional - Simples Nacional - Antecipação, diferencial de alíquotas e ... De acordo com esse ato, o contribuinte optante pelo Simples Nacional para calcular o imposto devido por substituição tributária ... Introdução
O recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, de antecipação nas ... a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS. Caso o Comitê Gestor venha a disciplinar essa situação, poderá ocorrer ... com as regras inicialmente estabelecidas, o Simples Nacional não abrangia o ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
