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... art. 1.151, §§ 1º e 2º, do Código Civil. ... art. 1.151, §§ 1º e 2º, do Código Civil. ... 54,00;
b) Em DARF - 2 vias - Código 6621- R$ 21,00
As guias ... Lei nº 10.406/02 (Código Civil), para que a consolidação seja efetuada nos moldes da legislação vigente. ... ato social, salvo quando se tratar de transferência de sede ou do Registro Civil para a Junta Comercial.
A ...
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... e seu assistente ou representante ou gerente usa normalmente para o nome civil.
1.2.17 - CAMPOS A SEREM ... EMPRESÁRIOS. Anteriormente ao Código Civil de 2002, o Empresário era denominado "firma individual". ... de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em ... digo do Ato
Preencher com o código 080.
1.2.4.2 - Descrição ... nbsp;ATO/EVENTO
1.2.4.1 - Código do Ato
Preencher com o ...
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... 08.2001, altera a redação do Código Penal para, entre outras disposições, incluir os contadores no ... 406 de 2002), em seus artigos 1.177 e 1.178 trata da responsabilidade civil dos contadores e também do alcance dessa responsabilidade aos ...
O Código Civil de 2002 veio deixar mais clara a responsabilidade desse ... de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta." ... e a responsabilidade civil
O Código Civil ( ...
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... condição ou termo extintivo.
O Código Civil (Lei nº 10.406 de ... da obrigação. Nesse sentido, o Código Civil define essa operação como dação em pagamento. ... gação. Nesse sentido, o Código Civil define essa operação como dação em pagamento. ... o ou termo extintivo.
O Código Civil (Lei nº 10.406 de ...
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... de empresária;
b) no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ... ercial foi assim denominada porque originava de obrigações instituídas pelo Código Comercial, atualmente disciplinadas ... l, atualmente disciplinadas no Código Civil. A manutenção dessa "escrituração comercial", realizada com ... lmente disciplinadas no Código Civil. A manutenção dessa "escrituração comercial", realizada com base em ...
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... 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
A partir do mês em que se ... RF por retenção efetuada; o contribuinte poderá recolher um único DARF por código de recolhimento. ... de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da ... e serviços. Exerce a direção mais elevada de uma instituição ou associação civil, de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ou não ser acionista ... e, o somatório dos valores pagos, e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. ...
Foi alterado o Código Civil, a fim de permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Dentre outros aspectos, a Lei nº 12.441 de 2011 determinou que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social. A pessoa que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Tal tipo de empresa também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
Essas disposições entram em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados após 12 de julho de 2011 (data da publicação da Lei nº 12.441 de 2011).
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... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes ...
Por meio da Lei nº 12.470/2011 (conversão da MP nº 529) foram alteradas:
a) a Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), que passou a disciplinar, dentre outras regras, que no caso de opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota do INSS, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: a.1) 5% no caso do MEI (a partir de 1º maio de 2011) e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; a.2) 11% no caso dos demais contribuintes individuais, que trabalhem por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e dos demais segurados facultativos;
b) a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios) que dentre outras regras, passou a determinar que o salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do MEI será pago diretamente pelo INSS;
c) a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) que passou a estabelecer trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI;
d) a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) no tocante às regras para definição e comprovação de pessoa com deficiência.
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... art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e ... art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e ... imentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida ... art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo ... art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
