A Lei nº 4.452/06 introduziu alterações na Lei nº 691/84 (Código Tributário Municipal), especificamente na seção "Dos Contribuintes e Responsáveis". As alterações referem-se: a) à obrigatoriedade das pessoas jurídicas que prestam serviços no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, fornecerem informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda; estando dispensadas desta obrigação àquelas que prestarem os serviços previstos nos incisos XX e XXI do artigo 14 da Lei nº 691/84 (serviços de diversões, construção civil, guarda, vigilância, dentre outros) ou forem dispensadas pelo Poder Executivo em razão de sua localização ou atividade; b) à nova hipótese de responsabilidade tributária quando da não observância das regras descritas na letra "a". O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Essas disposições entram em vigor em 28.12.2006.
Trechos localizados:
... art. 14 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
"Art. 14. ... art. 14 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
"Art. ... Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
"Art. 14-A. Toda ... Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras ... deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto em regulamento. ...
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... a) Para efeito de apuração do saldo devedor, o débito tributário consolidado incluído no PPI será acrescido de juros equivalentes à taxa ...
2) O PPI não configura novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil. A Novação prevista no Código Civil, é a criação de obrigação ... Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, ... Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPI e ... 3) Para fins de inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, a correspondência enviada pela Administração ...
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... Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de um código de prestação de serviços constante da tabela, deverá adotar, para todos ... I - Introdução
A Prefeitura Municipal de São Paulo instituiu por meio ... FISCAL DE ICMS E DE ISS".
j) código do serviço;
k) alíquota e ... Regime de Microempresa do Município de São Paulo estabelece um tratamento tributário diferenciado e menos oneroso para os contribuintes do ISS. ... dação emitido pelo sistema deverá ser utilizado inclusive pelo Responsável Tributário que receber a Nota Fiscal Eletrônica e for efetuar o recolhimento do ISS ...
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... Atualizado até 16 de julho de 2009
Roteiro - Municipal - 2009/4190
I - ...
3) Para fins de inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, a correspondência enviada pela Administração ... a-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal de Finanças poderá afastar esta exigência.
Também não será exigida ... argos à execução fiscal ou parcelamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. Para esses casos o contribuinte deve aderir ao ... Código Civil. A Novação prevista no Código Civil, é a criação de ...
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... a) Para efeito de apuração do saldo devedor, o débito tributário consolidado incluído no PPI será acrescido de juros equivalentes à taxa ... Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, ... Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPI e ... Código Civil. A Novação prevista no Código Civil, é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior. ... Código Civil. A Novação prevista no Código Civil, é a criação de obrigação ...
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... a) Para efeito de apuração do saldo devedor, o débito tributário consolidado incluído no PPI será acrescido de juros equivalentes à taxa ... Municipal/SP - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Adesão em 2006 - ... Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, ... Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPI e ... Código Civil. A Novação prevista no Código Civil, é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior. ...
Trechos localizados:
... base 2009 - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Municipal - 2010/4690
I - ...
e) a apuração do saldo, por código estimado, no ano-base ... Município de São Paulo, para o envio de informações relativas ao movimento tributário (faturamento) dos contribuintes enquadrados no regime. ...
Caso o contribuinte não saiba qual é o código de serviço em que está cadastrado, poderá emitir sua Ficha de Dados ...
b) estejam inscritos, junto ao CCM, em código de serviço relacionado item II deste comentário, porém não enquadrados ...
Trechos localizados:
... e) a apuração do saldo, por código estimado, no ano-base ... base 2008 - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Municipal - 2009/4329
I - ... Município de São Paulo, para o envio de informações relativas ao movimento tributário (faturamento) dos contribuintes enquadrados no regime. ...
Caso o contribuinte não saiba qual é o código de serviço em que está cadastrado, poderá emitir sua Ficha de Dados ...
b) estejam inscritos, junto ao CCM, em código de serviço relacionado item II deste comentário, porém não enquadrados ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
