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... data do recolhimento;
c.2) o código de receita utilizado;
c.3) ... eio de Guia Nacional de Recolhimentos Especiais (GNRE), com a indicação do Código de Receita 10008-0 (recolhimentos especiais), do CNPJ e demais dados ...
Também será responsável tributário o estabelecimento de fabricante de veículo automotor que, tendo ...
Assim, o valor a ser recolhido em Gare (código de receita 063-2), pelo destinatário paulista será de R$ 1.147,25. ... to em Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais (Gare), com a indicação do Código de Receita 063-2 (outros recolhimentos especiais). No campo relativo às ...
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... artigo 113, do Código Tributário Nacional ...
A Secretaria da Fazenda poderá alterar, de ofício, o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência ... Procedimentos
Roteiro - Estadual - ... I.6 - Código da Atividade Econômica
A ... A atividade econômica do estabelecimento será identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da ...
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... A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da ... Convênio s/nº de 1970.
Código de Situação da Operação no Simples Nacional - ... CMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados ... D - XML Schema Definition), disponibilizado pela Secretaria de Fazenda Estadual, antes de seu envio.
Cada ... Protocolo ICMS nº 42/2009, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme ...
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... Para saber se determinado contribuinte é substituído tributário, importa saber quais são os contribuintes que ficarão responsáveis pelo ... ICMS/SP - Substituído tributário - Aplicação, apuração, emissão e escrituração de documentos fiscais - ... o contribuinte que realizar a operação (que seria, em regra, substituído tributário) fica sujeito ao recolhimento do imposto nas mesmas condições do ... 7/1996 (LC 87/96), lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer ... Na operação interna de venda realizada pelo contribuinte substituído tributário, tendo em conta que o imposto devido por sua operação já foi recolhido ...
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... Código Tributário Nacional, art. 113, §§ 2º e 3º. ... Código Tributário Nacional, art. 113, §§ 2º e 3º. ... O estabelecimento gráfico deve estar devidamente cadastrado junto ao fisco estadual para que possa realizar a confecção de documentos fiscais para ... Código Tributário Nacional, art. 113, §§ 2º e 3º. ... Código Tributário Nacional, art. 113, §§ 2º e 3º. ...
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Portanto, para determinação do tratamento tributário aplicável às operações com ativo imobilizado, deve ser observada a ... dem caractarizar-se como ativo imobilizado, que são objeto de um tratamento tributário diferenciado.
A ... Código Civil (in Código Civil Anotado - Editora Saraiva - 1995 - pág. ... na Diniz, comentando o Código Civil (in Código Civil Anotado - Editora Saraiva - ... o 2740-6/01 da CNAE, que seja fabricante de lâmpadas LED, classificadas no código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - ...
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... adora;
d) Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE - DR relativa ao recolhimento da Taxa de ... afia e Estatística (IBGE);
c) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do anexo ... io SINIEF S/N de 1970;
d) Código de Situação Tributária (CST) constante do anexo ... Nota Fiscal de venda a consumidor (código 02) ... o da EFD.
O Delegado Regional Tributário poderá atribuir a responsabilidade pela decisão a outra autoridade ...
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...
Note-se que a indicação do código do visto eletrônico referido é requisito indispensável para o lançamento ... a partir do mês de referência indicado na notificação, com transcrição do código do visto eletrônico nela contido. ... ações:
a) número de inscrição estadual ou do CNPJ, do estabelecimento detentor do crédito acumulado e do ... bimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica", indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização. ... a) o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a CNAE;
b) ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
