Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... MAS COMPLEMENTARES
1 - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS E PAGAMENTOS ON LINE - A Portaria MF nº 135/97 autoriza o pagamento de tributos e ... SÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO - Se a opção for pelo preenchimento e geração off line das Fichas correspondentes ao ato que se pretende praticar (inscrição, ... TOS ON LINE - A Portaria PGFN 250/2000 instituiu o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União - SISPAGON. O SISPAGON ... a título de remuneração pela prestação contínua de serviços de reservas on line em hotéis credenciados, que consistem em (i) atender telefonemas e/ou ... adadores a partir de 3 de julho de 2006.
3 - DÍVIDA ATIVA - PAGAMENTOS ON LINE - A Portaria PGFN 250/2000 instituiu o Sistema de Pagamento On-line de ...
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... Previdenciário/Trabalhista - 2005/0969
Penhora On-Line - Atenção Empresário, um Embuste se Esconde nas Entranhas desse ... Naturalmente os argumentos apresentados em defesa da penhora on-line jamais conseguiram explicar, juridicamente, a supressão da jurisdição. ... esários).
Daí que a penhora on-line, aquela modalidade determinada pelo próprio juízo da execução, ... evivência.
Quando a penhora on-line foi instituída pela Justiça do Trabalho - e que depois virou modismo ... io em que sua jurisdição alcança. Assim, como justificar que uma penhora on-line determinada por um juízo trabalhista de Belo Horizonte, por exemplo, ...
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... Argentina: La Protección de los Datos Personales, Un avance positivo. .[on line] [capturado em 10 de agosto de 2002] ... Controle de acesso a Internet pelas empresas x direito de privacidade.[on line], [capturado em abril de 2002] ... M, Renato M.S. Opice et ABRUSIO, Juliana Canha . A guerra dos e-mails. [on line] [capturado em 12/06/2002} ... Problema del Tratamiento Invisible y Automatizado de Datos Personales. [on line] [capturado em 10 de agosto de 2002] < ... a el E-mail en la Argentina. Caso de violación & publicación indebida. [on line] [capturado em 30 de março de 2002], < ...
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... Os Princípios Constitucionais à Luz da Celeridade Processual e " Penhora On Line"
Claudia Campas Braga ... balhista.
III- " PENHORA ON LINE"
É dentre desse contexto ... bloqueado para a conta judicial, o que caracteriza a chamada " penhora on line" , extrapolando, portanto, os limites previstos no Convênio BACEN JUD, ...
A penhora de bens ou " penhora on line" está inserida na fase de constrição, somente podendo ser realizada após ... na LTR no. 9 , de setembro de 2004, sob o título " Penhora ou bloqueio on line- questões de ordem prática- necessidade de aprimoramento". existe uma ...
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... a medida de bloqueio das contas do devedor e o procedimento da penhora on line realizado, necessitam de ajustes à vida social, para que no afã de ... 2006/1253
Título Executivo: O Limite da Penhora On Line
Renata Borges ... Tem-se que, a penhora realizada via eletrônica - a penhora on line - veio sobremaneira agilizar e dar eficiência à execução trabalhista. ... máximo de compreensão e explanação, tenta-se lapidar o que seja penhora on line e a forma como a mesma apresenta-se, sendo uma maneira mais ágil de ver ... segue-se o processo de execução e seu mais novo procedimento: a penhora on line.
A respeito, vale lembrar ...
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... ativa às obrigações de entregar coisa certa ou incerta". In: Escritório On Line. Brasília: Escritório On Line Serviços de Informação na Internet, ... do CPC, e 11, I, da LEF, pode-se proceder de imediato à constrição on-line (BACENJUD), pela totalidade. Nem se diga haver "bis in idem" no cúmulo ... izar "ad eternum" a persecução patrimonial, valendo-se de rastreamentos on-line (sistema BACENJUD) ou mandados de penhora, sem nem ao menos saber se o ... m os atos de constrição (e.g., o rastreamento via BACENJUD para penhora on-line), o montante exeqüendo será atualizado pela Secretaria, incluindo-se a ... os em dinheiro (pense-se, e.g., nos depósitos recursais ou nas penhoras on-line), a alienação de propriedade (hastas públicas) e outros atos de ...
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... Observa-se, em conclusão, que a chamada "penhora on line". da maneira como se vem praticando, sem comedimentos e em extremado ... Previdenciário/Trabalhista - 2004/0186
Penhora on line
Lineu Miguel ... anço dos meios informatizados por computadores, dá-se a chamada penhora "on line", através do convênio denominado "BACEN JUD", onde o Banco Central, ... lculos, indo direto para a PENHORA, e, no mais das vezes, por - PENHORA "ON LINE".
Ainda: faltando a ...
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... loqueio de valores, em outras regulando em lei o instrumento da penhora on line e assemelhados, como a seguir exemplificado. ... ssenta-se na experiência do denominado bloqueio ou penhora eletrônica ou on line, prática que vem sendo utilizada por vários órgãos do Poder Judiciário. ... to da justiça trabalhista e federal, no denominado bloqueio ou penhora "on line", sem disposição legal que expressamente autorize o mecanismo utilizado. ...
Data: 04.04.2006
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
